Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 162.1713.1011.3200

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais decorrente de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1. O STJ já firmou entendimento que «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF