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Doc. ADM Direito 128.1550.6303.1637

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SARANDI/PR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL COM BASE EM PLANTA GENÉRICA DE VALORE

S SEM LEI FORMAL - LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA - ILEGALIDADE - TAXA DE EXPEDIENTE - INCONSTITUCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC, EM ATENÇÃO AO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - PRECEDENTE DESTA QUARTA RECURSAL (0002800-19.2022.8.16.0160) - SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 249.5559.2298.8330

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que acolheu os embargos à execução e rec

onheceu o cumprimento da obrigação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal da parte executada; (ii) o não cumprimento da obrigação de fazer.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Quanto a necessidade de intimação pessoal para que possa ser exigível a astreinte, entende-se, excepcionalmente no presente caso, não se aplica a Súmula 410/STJ, tendo em vista que houve ciência inequívoca por parte do Executado, vez que apresentou recurso inominado contra a sentença que continha tal provimento judicial, não podendo alegar desconhecimento de sua existência.4. Compulsando os autos, vislumbra-se que a sentença de mov. 27.1, datada de 06/11/2023, determinou o desbloqueio do acesso à conta digital do autor, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00.5. Entretanto, mesmo com tal provimento judicial, a conta permanece bloqueada até a presente data, tendo em vista que o suposto cumprimento da obrigação no dia 20/09/2024 apresenta endereço eletrônico e físico diverso do indicado pelo Exequente, de modo que é necessário reconhecer a possibilidade de execução do valor da multa no presente feito, visando a celeridade e economia processual.6. Assim, os autos deverão regressar à origem para que seja cobrado o valor da multa diária devidamente atualizada e para o cumprimento regular da obrigação de fazer.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 317.0177.4547.0662

3 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de compra de notebook com vícios e mau atendimento no pós-venda. Bem durável que não atinge o tempo razoável de funcionamento. Restituição dos valores pagos. Danos morais não configurados no caso concreto. Recurso conhecido e parcialmene provido.

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Doc. ADM Direito 751.2389.9290.2603

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TAXAS EM CONJUNTO COM O IPTU. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA POIS A PARTE AUTORA NÃO TERIA COMPROVADO OS PAGAMENTOS DAS REFERIDAS TAXAS. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA INTEGRAL DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 115 DO STJ. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. DESNECESSÁRIA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. VALORES A SEREM DETALHADAMENTE AVALIADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 379.3545.6940.6205

5 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DO CONTIDO NOS arts. 113, 389, 397, 421, 422, 553 E SS. DO CÓDIGO CIVIL E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.036. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO DO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência da ação de cobrança, na qual se pleiteava o reconhecimento da obrigação do adquirente ao recolhimento de taxa de associação de moradores vencidas antes da transferência do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento de dispositivos legais já abordados no acórdão que negou provimento à apelação cível da embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. O prequestionamento da matéria já foi devidamente apreciado no acórdão, tornando desnecessária a oposição dos embargos para esse fim, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento quando a matéria jurídica já foi devidamente apreciada no acórdão, não havendo vícios que impeçam o acesso às instâncias superiores.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025; CC/2002, arts. 113, 389, 397, 421, 422, 533 e ss; CPC/2015, art. 1.036.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0025145-29.2022.8.16.0014/1, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 17.04.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0080671-20.2018.8.16.0014/1, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela autora foram rejeitados. A associação queria que o tribunal se manifestasse sobre alguns artigos da lei, mas o tribunal entendeu que já havia analisado todas as questões levantadas no caso. Assim, não era necessário fazer essa nova análise, pois não havia erros ou omissões na decisão anterior. Portanto, a decisão que negou o pedido da associação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 317.5807.5131.9679

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DAS COMPORTAS DA USINA BAIXO IGUAÇU. ALAGAMENTO DE PROPRIEDADES SITUADAS ÀS MARGENS DO RIO IGUAÇU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE NÃO PROVADAS. DANOS PATRIMONIAIS PROVADOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 943.9301.1375.9351

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame:II.1. O acórdão negou provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença que negou provimento aos embargos à execução, considerando como devido o valor de R$5.506,82, e reconhecendo que o crédito é extraconcursal; II.2. A embargante sustenta a ocorrência de contradição quanto ao fato gerador do crédito.II. Questões em discussão: A existência de contradição acerca do fato gerador do crédito.III. Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4.  Ainda, verifica-se que a decisão analisou devidamente que o crédito é extraconcursal, considerando que o fato gerador ocorreu em junho de 2023, ou seja, após o deferimento da recuperação judicial em 01/03/2023. Ressalta-se que o fato gerador não corresponde à data da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, mas à manutenção da restrição mesmo após a quitação da dívida. III.5. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 481.2819.5097.4246

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA ABUSIVA DE MULTA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO E RAZOÁVEL. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, na qual o autor requer a declaração de inexistência do débito decorrente da multa contratual indevida, exclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes e fixação de danos morais. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em sede recursal, a parte reclamante sustenta pela majoração dos danos morais fixados. 3. De início, deve ser afastada a impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões ao recurso. Isso porque a presunção milita em favor da recorrente e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu4. No mérito, não assiste razão ao recorrente. A respeito do tema, o STJ possui precedente no seguinte sentido: «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura, isto é, in re ipsa prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp  Acórdão/STJ, Rel. Nanci Andrigui e AgRg no AREsp 777.018/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016). 5. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima.  6. Na hipótese em apreço, tem-se como adequado o quantum fixado na sentença. Isso porque, mostra-se razoável, comparando-se com as quantias arbitradas em casos similares. Veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. LEGALIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO E PARÂMETROS DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006004-48.2025.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 02.02.2026) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE QUITADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 CONFORME PARÂMETROS DESTA 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA, COM ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 15.12.2025) 7. Diante disso, a indenização não merece majoração, devendo ser mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para assegurar justa reparação pelo constrangimento suportado, sem incorrer em enriquecimento ilícito. ... ()

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Doc. ADM Direito 954.8362.7152.7264

9 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por roubo majorado e manutenção da pena em regime fechado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com fixação dos honorários advocatícios ao defensor pela atuação em grau recursal.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do delito de roubo, previsto no art. 157, § 2º, V e VII, do CP, à pena de 06 anos de reclusão em regime fechado, além do pagamento de dias-multa, e absolveu-o da imputação de ameaça, com fundamento no princípio da consunção. O apelante requereu a revisão da dosimetria da pena, a modificação do regime prisional e a concessão do direito de recorrer em liberdade, entre outros pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena e o regime prisional fixados na sentença condenatória são adequados, considerando os pedidos de reforma apresentados pela defesa e a manutenção da necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido, pois a competência para avaliar as condições financeiras do réu é do Juízo da Execução. 4. A dosimetria da pena foi mantida, pois as consequências do crime ultrapassaram o que é esperado para o tipo penal, causando profundo abalo psicológico à vítima. 5. A manutenção do regime prisional fechado é adequada devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. O pedido de recorrer em liberdade foi negado, pois os fundamentos da prisão preventiva foram convalidados na sentença, justificando a detenção do réu. 7. O valor da indenização foi fixado de forma fundamentada e adequada, e atendeu aos requisitos legais de pedido expresso na denúncia. 8. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando a complexidade da causa e a atuação do defensor. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, negado provimento ao recurso, com fixação do estipêndio ao defensor nomeado. Tese de julgamento: A manutenção do regime prisional fechado é justificada pela gravidade do crime e pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena é inferior a oito anos de reclusão, conforme o disposto no art. 33, § 2º e § 3º do CP. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, V e VII; CPP, arts. 312 e 313; art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001257-74.2022.8.16.0129, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0018073-33.2023.8.16.0021, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 27.11.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0034322-25.2024.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 18.10.2025; Súmula 443/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 699.7190.8721.4853

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Silvana Aparecida Soares de Lima Coimbra contra sentença proferida em Ação de Produção Antecipada de Prova que julgou procedente o pedido de exibição de documentos, determinou o rateio das custas processuais e deixou de fixar honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade. A apelante sustenta que a instituição financeira ré não forneceu os contratos na via administrativa, que a apresentação apenas em juízo evidencia resistência e que, por ter dado causa à demanda, deve arcar com custas e honorários advocatícios, inclusive por equidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se, em ação de produção antecipada de prova, é cabível a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento de resistência à exibição de documentos.III. Razões de decidir3. A ação de produção antecipada de provas é de jurisdição voluntária, não se aplicando os princípios da causalidade ou da sucumbência.4. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas devem ser adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados, conforme dispõe o CPC, art. 88, não se aplicando, em regra, os princípios da sucumbência e da causalidade.5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente se justifica quando houver resistência efetiva à pretensão deduzida, circunstância que descaracteriza a natureza não contenciosa do procedimento.6. No caso concreto, a requerida, uma vez intimada, apresentou prontamente os documentos solicitados, satisfazendo integralmente o objeto da ação, o que evidencia a ausência de resistência.7. Diante da inexistência de litigiosidade e da pronta apresentação dos documentos, impõe-se a manutenção da sentença que determinou o rateio das custas processuais e afastou a fixação de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Na ação de produção antecipada de prova, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não se aplicam os princípios da sucumbência e da causalidade, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios quando inexistente resistência efetiva do requerido, devendo as despesas observar o art. 88 do CPC»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 88 e CPC, art. 381 e seguintes.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.6.2021; TJPR, Apelação Cível 0007455-24.2024.8.16.0173, 13ª Câmara Cível, j. 26.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0038294-92.2022.8.16.0014, 14ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0007684-10.2023.8.16.0014, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 08.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0014011-59.2023.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 825.4045.1183.1580

11 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO, POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO CPC, art. 919, § 1º, ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL E RISCO DE DANO À ATIVIDADE RURAL.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos em face de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de cédula de crédito rural.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se é indispensável a garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do CPC, art. 919, § 1º; (ii) se é possível a mitigação desse requisito em caráter excepcional; (iii) se a garantia real vinculada ao contrato pode ser equiparada à garantia do juízo; (iv) se restou demonstrada, de plano, a inviabilidade da execução ou a insuficiência patrimonial dos devedores; e (v) se estão presentes os requisitos da tutela provisória.III. Razões de decidir3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º, dentre eles a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.4. A mitigação da exigência de garantia do juízo somente se admite em hipóteses excepcionais, mediante fundamentação jurídica relevante e demonstração inequívoca da inviabilidade da execução, aliada à comprovação robusta da insuficiência patrimonial do executado.5. A garantia real vinculada ao contrato não se confunde com a garantia do juízo, que pressupõe a efetiva colocação do bem ou do valor à disposição do juízo executivo.6. Ausente comprovação de inviabilidade da execução ou de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a dispensa da caução legalmente exigida, revela-se correta a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução.IV. Dispositivo7. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 201.3291.4503.4405

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição da pretensão executória e honorários advocatícios. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento na prescrição da pretensão executória, reconhecida em razão do decurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado do título executivo e o ajuizamento tardio da execução. A parte apelante sustenta que a prescrição não ocorreu por ausência de inércia voluntária e por fatores alheios à sua atuação, enquanto a parte apelada defende a manutenção da sentença, alegando que a prescrição já havia se consumado antes do início da fase executória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição da pretensão executória no cumprimento de sentença, afastando a aplicação da prescrição intercorrente e mantendo a extinção do feito com condenação em honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A pretensão executória estava prescrita no momento do ajuizamento do cumprimento de sentença, pois o título transitou em julgado em 15/05/2013 e o pedido foi feito somente em 17/03/2023, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, conforme Súmula 150/STF.4. Não se aplica a prescrição intercorrente, pois não houve execução validamente instaurada antes da inércia; trata-se de prescrição da pretensão executória pelo exercício tardio do direito.5. Circunstâncias posteriores à propositura do cumprimento de sentença, como demora judicial, digitalização dos autos ou dificuldades de citação, não afastam a prescrição da pretensão executória.6. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é mantida com base no princípio da causalidade, pois a demora na execução decorreu da inércia da parte exequente.7. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória, extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, III, e condenou a parte apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória ocorre pelo decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, aplicável à execução por força da Súmula 150/STF, sendo irrelevantes para sua configuração as causas posteriores à propositura do cumprimento de sentença, não se aplicando a prescrição intercorrente quando a execução é iniciada após o prazo prescricional já consumado. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 206, § 5º, I, 921 e 924, III; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001234-33.1999.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 29.04.2026; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 916.8009.6739.9886

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelações cíveis decorrentes de ação indenizatória por acidente de trânsito, reconheceu a culpa concorrente entre os envolvidos, ajustou o termo final do pensionamento aos limites do pedido inicial, majorou a indenização por danos morais e corrigiu erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto ao exame da tese de culpa exclusiva da vítima, da absolvição criminal, da valoração da prova técnica e testemunhal, da responsabilidade do proprietário da motocicleta, do nexo causal, dos critérios de fixação dos danos morais, da base de cálculo do pensionamento e do pedido de gratuidade da justiça; (ii) contradição interna ao reconhecer limitações probatórias e, ainda assim, concluir pela culpa concorrente; e (iii) obscuridade na fundamentação relativa ao nexo causal entre a ausência de habilitação da vítima e o evento danoso.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificam os vícios previstos no CPC, art. 1.022, pois o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 4. A insurgência quanto à dinâmica do acidente, à distribuição da culpa, à valoração do conjunto probatório, ao nexo causal, aos danos morais e ao pensionamento traduz mero inconformismo com o entendimento adotado, sendo inviável a rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração. 5. A alegação relativa à gratuidade da justiça não configura omissão do acórdão, por se tratar de matéria já apreciada anteriormente por decisão interlocutória, com posterior recolhimento das custas. 6. Ainda que opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração continuam subordinados aos requisitos do CPC, art. 1.022, inexistindo obrigação de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados quando a fundamentação adotada é suficiente.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022. 2. Não há omissão quando o acórdão aprecia fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento, ainda que não enfrente, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte.»______________Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, Arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º, IV.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt No REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, J. 10.06.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 617.8250.1041.3623

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO E COMPROVAÇÃO DA MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, consolidando a posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira, diante da inadimplência do devedor. O apelante alegou responsabilidade civil objetiva do banco por ter efetuado pagamento de boleto fraudulento enviado por terceiro, sustentando ausência de constituição regular da mora. A controvérsia envolve a análise da responsabilidade civil da instituição financeira e a comprovação da mora para a ação de busca e apreensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há responsabilidade civil da instituição financeira por pagamento de boleto fraudulento realizado pelo consumidor e se estão presentes os requisitos para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da instituição financeira foi afastada por se tratar de fortuito externo, decorrente de fraude praticada por terceiro estranho à relação contratual, sem nexo de causalidade com a atividade bancária. 4. O pagamento do boleto fraudado ocorreu por negligência da parte ré, que não adotou cautelas mínimas para verificar a autenticidade do documento, caracterizando culpa exclusiva da vítima. 5. A mora foi regularmente comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1132, dispensando-se a prova do recebimento.6. A ação de busca e apreensão foi corretamente julgada procedente para consolidar a posse e propriedade do veículo em favor da instituição financeira, diante da inadimplência e da mora comprovada. 7. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da causa, integralmente arcados pelo réu, embora a exigibilidade esteja suspensa em razão da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida para reconhecer a inexistência de responsabilidade civil da instituição financeira e confirmar a procedência da ação de busca e apreensão, consolidando a posse exclusiva e a propriedade plena do veículo no patrimônio da instituição financeira.Tese de julgamento: A instituição financeira não responde objetivamente por danos decorrentes de pagamento de boleto fraudado obtido por meio de terceiro estranho à relação contratual, configurando fortuito externo, afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade civil do banco._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927, p.u.; CDC, art. 14, caput e § 3º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0011959-78.2021.8.16.0173, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0001114-06.2021.8.16.0102, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 09.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ; Súmula 72/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o banco não é responsável pelo prejuízo causado ao cliente que pagou um boleto falso enviado por um golpista, porque o banco não enviou esse boleto nem fez contato oficial para cobrar a dívida. O cliente não tomou cuidado para confirmar se o boleto era verdadeiro, por isso o problema foi causado por um terceiro estranho ao banco. Além disso, o banco comprovou que avisou o cliente sobre a dívida no endereço correto, então a cobrança e a apreensão do veículo foram feitas dentro da lei. Por isso, o pedido do cliente foi negado, e o banco ficou com a posse e a propriedade do veículo.... ()

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Doc. ADM Direito 196.4940.3635.3845

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ALUGUEL E PLANO DE SAÚDE SUPOSTAMENTE ABRANGIDAS POR PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO HOMOLOGADO PERANTE VARA DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Recurso inominado conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por ex-cônjuge, condenando a recorrente ao ressarcimento de valores pagos a título de aluguel e plano de saúde, sob o fundamento de que tais despesas já estariam abrangidas pela pensão alimentícia fixada em acordo de divórcio homologado judicialmente. A recorrente sustentou a incompetência do Juizado Especial Cível, por se tratar de controvérsia relacionada ao cumprimento e interpretação de acordo homologado perante Vara de Família, além da necessidade de intervenção do Ministério Público em razão de interesse de incapaz.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar pretensão de ressarcimento fundada na interpretação de cláusulas de acordo de divórcio homologado perante Vara de Família; e (ii) saber se a controvérsia possui natureza alimentar e envolve interesse de incapaz, a afastar a competência dos Juizados Especiais, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 3º, §2º.III. Razões de decidir3. A pretensão de ressarcimento deduzida na inicial depende, necessariamente, da interpretação do acordo de divórcio homologado judicialmente, especialmente quanto à definição da responsabilidade pelas despesas de moradia e plano de saúde, circunstância que atrai a competência do juízo de família que homologou o título judicial, nos termos dos arts. 515, II, e 516, II, do CPC, bem como do art. 6º, I, da Resolução 93/2013 do TJPR.4. A controvérsia envolve cláusulas relacionadas à prestação alimentar destinada à filha menor das partes, inclusive quanto à moradia e ao plano de saúde, o que evidencia a existência de matéria de natureza alimentar e interesse de incapaz, hipótese excluída da competência dos Juizados Especiais pelo Lei 9.099/1995, art. 3º, §2º.5. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR consolidou entendimento no sentido de que demandas patrimoniais dependentes da interpretação ou do cumprimento de acordo homologado em Vara de Família devem ser processadas perante o juízo familiar, ainda que veiculem pretensão de natureza indenizatória ou ressarcitória.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido para acolher a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, desconstituir a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 3º, §2º, e 51, II; CPC, art. 61, 515, II, e CPC, art. 516, II; CC, arts. 876, 884 e 1.707; Resolução 93/2013 do TJPR, art. 6º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0000732-40.2022.8.16.0114, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 17.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0016492-26.2022.8.16.0018, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 30.08.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0002590-56.2021.8.16.0045, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 19.06.2023. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso apresentado por ex-esposa condenada a devolver valores pagos pelo ex-marido referentes a aluguel e plano de saúde. A cobrança foi baseada em acordo de divórcio homologado pela Vara de Família, segundo o qual essas despesas já estariam incluídas na pensão alimentícia.A Turma entendeu que o caso não poderia ser julgado pelo Juizado Especial Cível, porque a solução da controvérsia exige interpretação do acordo firmado no processo de família, além de envolver verbas alimentares e interesses relacionados à filha menor das partes.Por isso, o recurso foi provido para reconhecer a incompetência do Juizado Especial, anulando a sentença e extinguindo o processo sem julgamento do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 260.5608.6428.1095

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECLAMANTE QUE POSSUI INTERESSE EM PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - MATÉRIA DE FATO QUE PRECISA SER ESCLARECIDA - RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.

 Recurso da parte reclamante conhecido e provido.  

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Doc. ADM Direito 320.8781.7320.4302

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. DANOS EM REFRIGERADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RELATÓRIO TÉCNICO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REGISTRA INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO INDICADO. PROVA ORAL GENÉRICA. MERA OCORRÊNCIA DO DEFEITO NO ELETRODOMÉSTICO QUE NÃO DEMONSTRA SUA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 215.7195.5729.6831

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO. NULIDADE DE PROVAS POR BUSCA PESSOAL ILEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER A APELANTE, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS DEMAIS PEDIDOS DA DEFESA.

I. Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR, que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. 2. A defesa suscita a ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, requerendo o reconhecimento da nulidade das provas e a absolvição da acusada. No mérito, sustenta insuficiência probatória e pleiteia, subsidiariamente, a redução da pena-base, a isenção das custas processuais e a suspensão ou alteração da pena de multa. O Ministério Público requer o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, por entender que a apreensão de 2,085 kg de maconha e de uma balança de precisão demonstra dedicação à atividade criminosa. Pleiteia, por consequência, o redimensionamento da pena, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em Discussão 3. A controvérsia consiste em verificar: i) a existência de interesse recursal relativamente aos pedidos de isenção das custas e de alteração da pena de multa; ii) a licitude da busca pessoal à qual a acusada foi submetida; iii) a possibilidade de utilização dos depoimentos policiais prestados apenas na fase investigativa e não ratificados em juízo; iv) a suficiência das provas para a manutenção da condenação; e v) caso preservado o édito condenatório, a adequação da dosimetria e da causa de diminuição do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 4. O pedido de isenção de custas e alteração ou suspensão da pena de multa não comportam conhecimento, por se tratarem de matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para verificar a real condição econômica da condenada.5. A busca pessoal sem mandado judicial exige fundada suspeita, amparada em circunstâncias objetivas e previamente verificáveis, de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito, nos termos do CPP, art. 244. 6. Na fase investigativa, os policiais afirmaram que a abordagem foi motivada pelo fato de a acusada caminhar em via pública carregando uma sacola, olhando repetidamente para trás. Em juízo, contudo, os agentes declararam não se recordar das circunstâncias da abordagem nem do local em que os entorpecentes teriam sido encontrados. 7. A ausência de ratificação judicial dos relatos policiais impede a verificação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, das circunstâncias objetivas que teriam antecedido e justificado a busca pessoal, subsistindo dúvida razoável sobre a dinâmica da ocorrência e a legalidade da diligência. 8. Embora os depoimentos dos agentes públicos constituam meio de prova idôneo quando coerentes, harmônicos e produzidos em contraditório judicial, as declarações prestadas exclusivamente durante a investigação não podem, desacompanhadas de outros elementos judicializados, fundamentar o decreto condenatório, conforme estabelece o CPP, art. 155. 9. A apreensão de drogas e de balança de precisão após a busca pessoal não convalida a ilegalidade antecedente, pois a fundada suspeita deve ser aferida com base nos elementos conhecidos pelos agentes antes da realização da diligência, e não a partir de seu resultado. 10. Reconhecida a ausência de comprovação das fundadas razões para a abordagem, são ilícitas as provas obtidas mediante a busca pessoal e aquelas delas derivadas, nos termos do art. 157, «caput» e §1º, do CPP, em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. 11. Excluídas as provas ilícitas e inexistindo elementos judicializados autônomos suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se a absolvição da acusada, com fundamento no CPP, art. 386, II. 12. A absolvição da acusada prejudica o recurso do Ministério Público, relativo ao afastamento do tráfico privilegiado e ao redimensionamento da pena, bem como os demais pedidos subsidiários formulados pela defesa.IV. Dispositivo e Tese 13. Recurso defensivo conhecido e provido para absolver a acusada, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso ministerial e demais pedidos defensivos prejudicados. Tese de julgamento: «1. A busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita amparada em elementos objetivos e previamente verificáveis, não sendo suficiente a mera presença do indivíduo em local conhecido pelo tráfico, associada a comportamentos genéricos como nervosismo ou o ato de olhar para trás.» «2. Os depoimentos policiais prestados na fase investigativa e não ratificados em juízo não podem, isoladamente, fundamentar a condenação, sob pena de violação ao CPP, art. 155 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.» «3. A apreensão posterior de substâncias entorpecentes não convalida a ilegalidade da busca pessoal, pois a existência de fundada suspeita deve ser aferida com base nas circunstâncias conhecidas antes da diligência.» «4. Reconhecida a ilicitude da busca pessoal, as provas diretamente obtidas e aquelas delas derivadas devem ser desentranhadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.» «5. Excluídas as provas ilícitas e inexistindo elementos judicializados autônomos suficientes para sustentar a imputação, impõe-se a absolvição da acusada, com fundamento no CPP, art. 386, II.»_________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 157, caput e § 1º, 244 e 386, II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Apelação Criminal 0001745-39.2023.8.16.0082, Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 17.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0015947-84.2021.8.16.0019, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.11.2025.... ()

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