ntra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, proposta por autor em face de instituição financeira, visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade do contrato, determinou a devolução dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$ 4.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado e se o banco deve restituir os valores descontados indevidamente, além de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, o que a impede de validar a contratação.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram considerados indevidos, resultando na declaração de inexistência do contrato.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 4.000,00, considerando a falha na prestação do serviço bancário e a violação da segurança patrimonial do consumidor.6. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e de forma dobrada para os descontos realizados após essa data, conforme a jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e condenou o apelante ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pelo consumidor é responsável pela declaração de inexistência do débito e pela restituição dos valores indevidamente descontados, com a possibilidade de devolução em dobro nos casos de má-fé, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 368, 405, 429, II, e 487, I; CC/2002, arts. 42, p.u. e 368; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de empréstimo consignado do autor não é válido, pois ele não assinou o documento apresentado pelo banco. Assim, o banco deve devolver os valores que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor: os descontos feitos antes de 30 de março de 2021 devem ser devolvidos de forma simples, e os feitos depois dessa data devem ser devolvidos em dobro. Além disso, o banco foi condenado a pagar R$ 4.000,00 de indenização por danos morais ao autor, devido aos problemas causados pelos descontos indevidos. O Tribunal também aumentou os honorários que o banco deve pagar ao advogado do autor.... ()
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