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Doc. ADM Direito 485.1183.4004.0790

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de contrato de empréstimo consignado e restituição de valores descontados indevidamente. Recurso de apelação do Banco Pan S/A. não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta co

ntra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, proposta por autor em face de instituição financeira, visando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a nulidade do contrato, determinou a devolução dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$ 4.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado e se o banco deve restituir os valores descontados indevidamente, além de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, o que a impede de validar a contratação.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram considerados indevidos, resultando na declaração de inexistência do contrato.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 4.000,00, considerando a falha na prestação do serviço bancário e a violação da segurança patrimonial do consumidor.6. A restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e de forma dobrada para os descontos realizados após essa data, conforme a jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e condenou o apelante ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprovar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnada pelo consumidor é responsável pela declaração de inexistência do débito e pela restituição dos valores indevidamente descontados, com a possibilidade de devolução em dobro nos casos de má-fé, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 368, 405, 429, II, e 487, I; CC/2002, arts. 42, p.u. e 368; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de empréstimo consignado do autor não é válido, pois ele não assinou o documento apresentado pelo banco. Assim, o banco deve devolver os valores que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor: os descontos feitos antes de 30 de março de 2021 devem ser devolvidos de forma simples, e os feitos depois dessa data devem ser devolvidos em dobro. Além disso, o banco foi condenado a pagar R$ 4.000,00 de indenização por danos morais ao autor, devido aos problemas causados pelos descontos indevidos. O Tribunal também aumentou os honorários que o banco deve pagar ao advogado do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 673.7310.0449.6847

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTITU

I BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONADA PELa Lei 8.009/90, art. 3º, IV E PELO ART. 833, §1º, DO CPC. NATUREZA «PROPTER REM» DA OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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