1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA COM A UNIDADE CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE CO
NSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CAUSA MADURA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE. PRAZO DE SUSPENSÃO, ACRESCIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ALUSIVO AO TÍTULO NÃO TRANSCORRIDO. PRAZO PRESCRICIONAL AINDA EM CURSO, NOS TERMOS DISPOSTOS NA Lei 14.195/21. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução de cédula rural, declarando-se prescrição executiva, sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, caso relevante, e sob os termos da Lei 14.195/21. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na atual redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) basta a intimação da não localização de bens penhoráveis a que se inicie o prazo de suspensão processual de um ano, findo o qual se inicia a fluência do prazo prescricional alusivo ao título, sendo irrelevante, portanto, a conduta da parte exequente. Esse regime, ou seja, a necessidade de efetiva constrição, não se aplica à sistemática regime anterior a essa Lei, pois então, à configuração da prescrição intercorrente, deveria haver inércia da parte exequente. III.2. Aos atos processuais anteriores à sua vigência, devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência 1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.3. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso e, sob tal sistemática, é necessária a suspensão do curso processual pelo prazo de 01 (um) ano ainda que automaticamente, a contar da intimação do insucesso da constrição. Somente se iniciará a contagem do prazo prescricional alusivo ao título após escoado esse prazo de suspensão (CPC, art. 921, § 1º III.4. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de cédula de crédito bancário é trienal, a teor do contida Lei 10.931/04, art. 44, cumulado ao art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (do Decreto 57.663/66). III.5. Considerando que, no caso dos autos, a intimação do insucesso da penhora se dera em setembro de 2022, e daí fluindo o prazo de suspensão somado ao prazo prescricional, é certo que, à data da prolação da sentença, ainda não se havia escoado esse interregno, de maneira que a prescrição intercorrente fora declarada prematuramente. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se afasto Decreto de prescricional. Tese de julgamento: na sistemática introduzida por via da Lei 14.195/21, à configuração da prescrição no curso do processo, necessária a intimação da parte exequente do insucesso da busca por bens penhoráveis. Desse marco processual, temporal deve haver a suspensão do curso processual pelo prazo de 01 (um) ano, depois do qual se iniciará o curso do prazo prescricional alusivo ao título exequente. ____ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva pronunciada pelo Juiz da causa, porque ele ignorara a necessária suspensão do processo pelo prazo de um ano, somente depois do que se iniciaria a contagem do prazo prescricional. Assim, diferentemente do que constar da sentença, ainda não se havia consumado a prescrição no curso do processo, sendo necessário, portanto, devolver a causa à Origem para que lá ainda se garanta à parte exequente alguns meses à localização de bens penhoráveis.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários à defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. No caso, o acórdão embargado não analisou o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em favor da defensora dativa, justificando o acolhimento dos embargos para sanar o vício de omissão. 5. O vício é sanado sem modificação do julgamento anterior, razão pela qual não se atribuem efeitos infringentes aos embargos IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 2.10 do Anexo I.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIA DE BAGAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DA BAGAGEM POR OITO DIAS EM VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.