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Doc. ADM Direito 250.8301.2959.7736

1 - STJ Direito penal e processual penal. Estelionato. Nulidade da intimação não constatada. Revelia mantida. Dosimetria. Condenações transitadas em julgado. Reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência. Possibilidade. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 659.6632.7446.6133

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão na decisão que negou provimento ao agravo regimental. Inexistência. Mera irresignação. Rediscussão. Embargos rejeitados.

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