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de serviço público contra sentença que julgou procedente a ação de servidão perpétua de passagem de linha de transmissão, confirmando a imissão provisória da apelante na faixa de terra de propriedade dos apelados e condenando-a ao pagamento de indenização no valor de R$ 204.644,23 pela área desapropriada. A apelante requer a reforma da sentença para que o valor da indenização seja fixado em R$ 83.893,78, conforme laudo de seu assistente técnico, além da exclusão de juros compensatórios e a revisão dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização pela servidão perpétua de passagem de linha de transmissão deve ser fixado conforme o laudo pericial judicial, considerando a contemporaneidade da avaliação e a incidência de juros compensatórios, bem como a correta fixação dos honorários advocatícios conforme o Decreto-lei 3.365/41.III. Razões de decidir3. O valor da indenização deve ser contemporâneo ao laudo pericial, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.4. Não se vislumbra longo lapso temporal ou extraordinária valorização que justifique a mitigação da regra da contemporaneidade.5. O laudo pericial foi considerado bem fundamentado e deve ser acolhido, pois reflete o preço atual de mercado.6. Os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre o valor da indenização e o valor ofertado, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.7. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre o preço ofertado e a indenização, conforme o art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/1941.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para fixar os honorários de sucumbência em 5% do valor da diferença entre o preço inicialmente ofertado e a indenização fixada.Tese de julgamento: Na desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização deve ser fixado com base na avaliação judicial contemporânea à data da imissão na posse, salvo em casos excepcionais de longa duração entre a expropriação e a perícia ou valorização extraordinária do bem, que justifiquem a mitigação dessa regra._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, e 26; CPC/2015, art. 85, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16.05.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.02.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 06.03.2018; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 283/STF; Súmula 69/STJ.... ()
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CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA VALORADA TENDO EM VISTA A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CONDUTA QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE E AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. RECENTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ - . VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. 3. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SEM RAZÃO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA MESMO ENTRE DELITOS DE NATUREZAS DISTINTAS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS NO PRAZO DEPURADOR LEGAL. 4. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS. MANUTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL REALIZADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado pela prática dos delitos previstos no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e CP, art. 147, ambos em contexto de violência doméstica, com incidência da Lei 11.340/2006.2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o réu à pena de 23 dias de prisão simples e 1 mês e 16 dias de detenção, em regime inicial semiaberto.3. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando justiça gratuita e, no mérito, redimensionamento da pena, com exclusão da valoração negativa das circunstâncias judiciais, aplicação da atenuante da confissão espontânea e afastamento da agravante da reincidência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) é cabível o conhecimento do pedido de justiça gratuita em sede de apelação criminal; (ii) é válida a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da embriaguez voluntária; (iii) a agravante da reincidência deve ser afastada por não ser específica; e (iv) é possível atribuir maior peso à confissão espontânea em relação à reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A justiça gratuita deve ser pleiteada perante o Juízo da Execução Penal, sendo incabível sua apreciação em sede de apelação criminal.6. A valoração negativa das circunstâncias judiciais, com base na embriaguez voluntária do agente, está em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, pois tal estado revela maior reprovabilidade da conduta, justificando o aumento da pena-base.7. A agravante da reincidência, ainda que genérica, é aplicável, nos termos do CP, art. 61, I, não sendo exigida especificidade quanto à natureza dos delitos anteriores e subsequentes.8. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência é admitida pela jurisprudência dominante (Tema 585/STJ), sendo vedada a atribuição de maior preponderância à confissão em detrimento da reincidência, salvo hipótese de multirreincidência, o que não se verifica no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «É válida a valoração negativa das circunstâncias judiciais quando demonstrado que o agente praticou os delitos em estado de embriaguez voluntária, por revelar maior reprovabilidade da conduta. A reincidência, ainda que genérica, é circunstância agravante prevista no CP, art. 61, I. A compensação entre confissão espontânea e reincidência é admitida, inexistindo preponderância automática da atenuante.»... ()
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lgou procedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito, no qual o autor, ao trafegar com sua motocicleta, foi abalroado pelo veículo do apelante, que realizava uma conversão inadequada. O apelante requereu a improcedência dos pedidos, alegando culpa exclusiva da vítima e contestando os valores dos danos apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Apelante é responsável pelo acidente de trânsito e, consequentemente, pelos danos materiais e morais pleiteados pelo Apelado.III. Razões de decidir3. O Apelante invadiu a pista preferencial do Apelado ao realizar uma conversão inadequada, ensejando culpa exclusiva pelo acidente.4. As provas, incluindo o Boletim de Ocorrência, demonstram que o Apelante não tomou as devidas precauções ao executar a manobra.5. A ausência de habilitação do Apelado não exime o Apelante de responsabilidade pelo acidente.6. Os danos materiais e morais foram devidamente comprovados, sendo o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 adequado às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com a majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade pela colisão recai sobre o condutor que invade a via preferencial, dando causa direta e primária ao acidente._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28 e 34; CC, art. 927; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001989-50.2010.8.16.0105, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.05.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000121-17.2020.8.16.0160, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 11.11.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0008829-09.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 29.08.2024.... ()
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didos iniciais formulados em ação de ressarcimento ajuizada pela seguradora, que se sub-rogou nos direitos do segurado.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do Requerido no acidente de trânsito discutido ou se se há culpa exclusiva ou concorrente do veículo segurado.III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório revela que o réu, ao desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e interceptar a trajetória do veículo segurado que detinha o direito de preferência, agiu com imprudência, sendo este o fator determinante para o sinistro. 4. Não comprovada a alegação de excesso de velocidade do veículo segurado, tampouco a existência de culpa concorrente.IV. Dispositivo5. Apelação cível conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927; CPC/2015, art. 373, II; CTB, arts. 28, 29, 34, 44, 208. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04/05/2021, DJe 04/06/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/10/2022, DJe 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 02/06/2016, DJe 13/06/2016.... ()
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Apelação conhecida e parcialmente provida.
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I. Caso em exame 1. Apelação Crime interposta pelo réu contra sentença do Juízo Único da Comarca de Santa Helena, que o condenou pelo crime de tráfico de drogas, absolvendo-o do delito de desobediência. A pena foi fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Determinou-se, ainda, o perdimento do veículo utilizado no crime. O apelante requer a reconversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade, alegando que a sanção imposta é mais gravosa, além de pleitear a restituição do veículo apreendido, utilizado na prática delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e a restituição do veículo declarado perdido em favor da União, em razão da condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A Sentença operou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em conformidade com o CP, art. 44, devido à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. O apelante não tem o direito de escolher entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, sendo que, atendidos os requisitos legais, a escolha da pena restritiva de direitos integra a esfera de discricionariedade motivada do Juízo singular. 5. O perdimento do veículo utilizado no tráfico de drogas foi justificado pela relação direta entre o bem e a prática delitiva, conforme previsto na legislação pertinente e assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo desnecessária a comprovação de habitualidade no uso do veículo para o cometimento da traficância. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 33, 60 e 63; CP, art. 44 e CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, DJe de 25.05.2016; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0002728-19.2021.8.16.0014, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 18.10.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002020-12.2022.8.16.0150, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 24.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000028-95.2022.8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 14.11.2022.... ()
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Recurso prejudicado.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, mantendo a condenação de empresa fornecedora de sistema de energia solar fotovoltaica ao ressarcimento de danos materiais pela diferença entre a energia prometida e a efetivamente gerada, mas afastando a indenização por danos morais, em razão do descumprimento contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão, lacuna ou dúvida em relação à homologação do laudo pericial, à responsabilidade pela multa, à apuração de danos materiais e à falha na prestação de serviços, que justifique a modificação da decisão anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, mas não apresentam vícios como contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado.4. O acórdão foi claro ao afirmar a validade do laudo pericial, afastando a necessidade de homologação.5. A sentença abordou a forma de calcular os danos materiais, não havendo necessidade de novos esclarecimentos.6. Os embargos não servem para rediscutir a matéria decidida, mas apenas para sanar eventuais vícios, o que não ocorreu neste caso.7. Inexistindo vícios, descabe o prequestionamento da matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para o aprimoramento do ato judicial, nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não sendo possível sua oposição para rediscussão da matéria._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5127, Rel.: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. em 01/07/2016; STF, RE 993768 AgR-segundo-ED, Rel. Min. Celso de Mello, T2, j. em 29/09/2017; STJ - . 1ª Seção. EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes embargos monitórios e reconheceu a responsabilidade da empresa pelo pagamento de cheque emitido por ex-sócio, aplicando a teoria da aparência e majorando os honorários advocatícios. A parte embargante alegou omissão quanto à aplicabilidade da Teoria da Causa Madura e ao não enfrentamento de teses de enriquecimento sem causa e litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a rediscussão do mérito das teses não submetidas ao juízo de origem e a aplicação da Teoria da Causa Madura. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão sanável por embargos de declaração quando o acórdão, ao reconhecer a ocorrência de inovação recursal, deixa de apreciar o mérito das teses não submetidas ao juízo de origem, sendo inaplicável a Teoria da Causa Madura nessas hipóteses. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes, bastando fundamentação suficiente da decisão, ainda que não haja enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.013, § 3º, e CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 884; CPC/2015, art. 85, § 11. V.II. Jurisprudência TJPR, 18ª Câmara Cível, 0006936-32.2021.8.16.0148, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 29.09.2021.... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta por CREFISA S/A Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou procedente a ação revisional de empréstimo pessoal c/c restituição, onde o autor alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas em contratos de empréstimo, pleiteando a revisão das taxas e a devolução simples dos valores pagos a maior.II. Questão em discussãoConsiste em saber: (i) se a sentença deve ser cassada por violação ao dever de fundamentação; (ii) se as taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo são abusivas e devem ser revisadas; (iii) se a parte deve restituir os valores pagos a maior; (iv) se a condenação em honorários deve ser por equidade.III. Razões de decidir1. O julgador não é obrigado a fundamentar suas decisões levando em conta todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas aqueles relevantes e necessários à resolução da lide. Violação ao dever de fundamentação não configurada.2. A apelante não demonstrou quais as condições pessoais do contratante justificariam a aplicação de taxas de juros que superam em muito a média de mercado, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor.3. A sentença foi mantida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e determinando a restituição dos valores pagos a maior.4. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com base no art. 85, §2º, do CPC, de modo que somente em casos de valor irrisório ou inestimável é autorizada a utilização do critério da equidade. Honorários fixados de acordo com os critérios estabelecidos no referido dispositivo. IV. Dispositivo e teseApelação parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente a taxa média de mercado sem justificativa concreta, sendo possível a revisão judicial das taxas quando demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o CDC e a jurisprudência do STJ.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, caput e p.u.; CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022; TJPR, 0012774-52.2021.8.16.0019, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 19.08.2022; TJPR, 0003291-37.2019.8.16.0061, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª C.Cível, j. 29.07.2022; TJPR, 0011281-50.2022.8.16.0069, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª C.Cível, j. 20.09.2024; TJPR, 0000316-12.2023.8.16.0058, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C.Cível, j. 14.02.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que, em Ação Revisional de Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, julgou procedente, em parte, o pedido para declarar a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e determinar a restituição simples do respectivo valor, rejeitando as insurgências relativas aos juros remuneratórios, à tarifa de cadastro, à tarifa de registro do Contrato e à repetição em dobro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há abusividade nos juros remuneratórios em razão da alegada cobrança de taxa mensal superior à prevista no Contrato; (ii) são válidas as cobranças de tarifa de cadastro e de tarifa de registro do Contrato; e (iii) é cabível a restituição em dobro dos valores reputados indevidamente cobrados.III. Razões de decidir3. A revisão dos juros remuneratórios é medida excepcional e depende de demonstração cabal de abusividade, não bastando a simples superação da taxa média de mercado ou a mera divergência nominal entre a taxa pactuada e a apontada em laudo unilateral.4. No caso, embora o Apelante sustente ter sido cobrada taxa de 1,77% ao mês em lugar da taxa contratada de 1,74% ao mês, a variação apontada, por si só, não evidencia cobrança abusiva, onerosidade excessiva ou efetivo prejuízo ao consumidor, sobretudo porque ambas as taxas permanecem em patamar que não supera de forma relevante a média de mercado.5. A tarifa de cadastro, nos Contratos posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, é admitida pela jurisprudência do STJ, desde que cobrada no início do relacionamento e sem onerosidade excessiva. Hipótese em que o valor exigido não ultrapassa o dobro da média de mercado, razão pela qual não se reconhece abusividade.6. A despesa de registro do Contrato, à luz do Tema 958 do STJ, somente é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Ausente comprovação do registro e do respectivo custo, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cobrança.7. A repetição em dobro do indébito exige demonstração de cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva, não bastando o simples reconhecimento judicial da ilegalidade da cobrança. Inexistentes elementos que revelem dolo ou má-fé qualificada da Instituição Financeira, a restituição deve ocorrer de forma simples.IV. Dispositivo e tese8. Recurso, em parte, provido, para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro do Contrato e condenar a Instituição Financeira à restituição simples.Tese de julgamento: A mera divergência nominal entre a taxa de juros prevista no Contrato e a taxa apontada em parecer unilateral não autoriza, por si só, a revisão dos juros remuneratórios, sendo indispensável a demonstração concreta de abusividade ou prejuízo ao consumidor; a tarifa de cadastro é válida quando cobrada em contrato posterior à Resolução-CMN 3.518/2007 e em valor não excessivo; e a tarifa de registro do contrato é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, hipótese em que a restituição ocorre de forma simples, ausente má-fé da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u, art. 51, § 1; Resolução-CMN 3.518/2007; Portaria 371/2009-DG, art. 2º; Resolução 320/2009/CONTRAN, arts. 3º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 31.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001012-53.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 31.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010211-86.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 24.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013800-49.2023.8.16.0170, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 17.03.2025; Súmula 382/STJ; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reputou indevida a cobrança da tarifa de registro do Contrato, no valor de R$ 350,00, pois não houve comprovação da efetiva prestação do serviço, razão pela qual determinou a restituição simples dessa quantia ao Autor. Por outro lado, manteve a validade dos juros remuneratórios e da tarifa de cadastro, por entender que não ficou demonstrada abusividade nessas cobranças. Também afastou a repetição do indébito em dobro, diante da ausência de prova de má-fé da instituição financeira. Assim, o recurso foi provido, em parte, apenas para reconhecer a ilegalidade da tarifa de registro, com manutenção dos demais termos da Sentença.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é devida a condenação por danos morais, bem como a adequação do respectivo quantum indenizatório.III. Razões de decidir3. Restou incontroversa nos autos a ocorrência do vício no produto, bem como a ausência de solução administrativa adequada.4. O descaso no atendimento ao consumidor, notadamente diante da não solução do vício em prazo razoável em afronta ao CDC, art. 18, § 1º, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido.__________Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 18º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 1 da Primeira Turma Recursal. ... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 7.716/1989, art. 20, caput e do CP, art. 147, caput, em concurso material, à pena total de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, além de 01 mês de detenção, em regime aberto, com indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de indenização mínima por danos morais no valor de R$ 5.000,00.1.2. A defesa argui, em preliminar, nulidade da instrução por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas sobre a orientação sexual da vítima, invalidade dos depoimentos dos genitores do ofendido e violação ao princípio da paridade de armas. No mérito, pleiteia absolvição por atipicidade da conduta, ausência de dolo, negativa de autoria e legítima defesa, com fundamento no art. 386, I, II, III, VI ou VII, do CPP. Subsidiariamente, requer a redução das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perguntas relativas à orientação sexual da vítima.2.2. Saber se os depoimentos prestados pelos genitores da vítima são inválidos em razão de suposta parcialidade e falta de veracidade.2.3. Saber se ocorreu violação ao princípio da paridade de armas e ao contraditório durante a condução da audiência.2.4. Saber se estão comprovadas a materialidade, autoria e o dolo nos crimes de discriminação por orientação sexual (Lei 7.716/1989, art. 20) e ameaça (CP, art. 147), bem como se ocorreram os crimes descritos na denúncia.2.5. Saber se a conduta é atípica diante da ausência de prova da orientação sexual da vítima ou da inocorrência dos verbos nucleares do tipo penal.2.6. Saber se incidem excludentes de ilicitude, especialmente a legítima defesa.2.7. Saber se a dosimetria da pena comporta readequação e se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O indeferimento de perguntas sobre a orientação sexual da vítima configura exercício regular do poder de polícia do magistrado, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, diante da impertinência da matéria e do risco de revitimização.3.2. A configuração do crime previsto na Lei 7.716/1989, art. 20 independe da efetiva orientação sexual da vítima, bastando que a conduta discriminatória seja dirigida com base em orientação sexual real ou presumida, conforme entendimento firmado pelo STF - na ADO 26 e no MI 4.733.3.3. O parentesco com a vítima não impede a oitiva de testemunhas, inexistindo vedação legal à colheita de depoimentos de seus genitores, nos termos dos CPP, art. 202 e CPP art. 208, sobretudo quando analisados em conjunto com os demais elementos probatórios.3.4. A condução da audiência observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo legítimas as intervenções do juízo para manter a ordem do ato processual e evitar perguntas impertinentes, nos termos do CPP, art. 251.3.5. A materialidade e a autoria dos crimes restaram comprovadas pelas declarações da vítima, depoimentos testemunhais, elementos documentais e pelo próprio interrogatório do acusado.3.6. A prova oral demonstra que o réu dirigiu reiteradas ofensas homofóbicas à vítima, chamando-a de «gay» e «bicha», além de submetê-la a situação vexatória mediante «enquete» sobre práticas sexuais perante colegas de trabalho.3.7. A alegação de animus jocandi não afasta o dolo quando as manifestações possuem conteúdo objetivamente discriminatório e são aptas a humilhar e inferiorizar a vítima perante terceiros.3.8. A discriminação penalmente relevante pode manifestar-se por meio de comportamentos e discursos que reforçam estigmas sociais e atingem a dignidade da pessoa humana, não sendo necessária a prática de atos formais de segregação.3.9. O crime de ameaça resta configurado quando o agente profere promessa de mal injusto e grave apta a gerar temor na vítima, circunstância demonstrada pelos depoimentos colhidos e pelos desdobramentos do episódio.3.10. A tese de legítima defesa não se aplica, seja pela inadequação a crimes de discriminação, seja pela desproporcionalidade da reação, evidenciada pela escalada de violência e pelo arremesso de tijolo contra o veículo ocupado pela vítima e seus familiares.3.11. A pena-base do crime de discriminação foi corretamente exasperada em razão da culpabilidade acentuada e das graves consequências suportadas pela vítima, que abandonou o emprego, mudou de cidade e interrompeu os estudos.3.12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se inviável diante da prática de crime cometido com grave ameaça à pessoa e do contexto de violência e intimidação evidenciado nos autos, conforme art. 44, I e III, do CP.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º. Lei 7.716/1989, art. 20, caput. CP, arts. 23, II, 25, 44, I e III, e 147. CPP, arts. 202, 208, 251, 386 e 400, §1º. Lei 13.869/2019, art. 15-A.Jurisprudência relevante citada: STF, ADO 26, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário. STF, MI 4.733, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2024. TJPR, Apelação 0065641-71.2020.8.16.0014, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 26.09.2024. TJPR, Apelação 0001771-70.2021.8.16.0126, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.03.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais, a Ré sustenta, em síntese, a inexistência de dano moral indenizável, sob o fundamento de que houve o regular estorno do valor correspondente aos produtos adquiridos e não entregues. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: verificar se a conduta da Parte Ré, ora Recorrente, é apta a configurar dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso concreto, verifico que a Parte Autora afirma ter adquirido, por meio do site da Parte Ré, um aparelho celular Samsung Galaxy A06, com 128 GB de armazenamento, na cor azul escuro, pelo valor de R$ 649,01, bem como um conjunto de panelas com 10 peças, no valor de R$ 249,00, perfazendo o total de R$ 923,01, pago via PIX. Sustenta que a entrega dos produtos estava inicialmente prevista para o dia 05 de março de 2025, tendo sido posteriormente reagendada para 19 de março de 2025, sem que, contudo, fosse efetivada. Diante da não entrega dos bens adquiridos e da ausência de restituição dos valores pagos na via administrativa, ajuizou a presente demanda. Consta dos autos que o estorno integral somente foi realizado em 19 de maio de 2025, poucos dias antes da apresentação da Contestação.4. Verifico, assim, que a Parte Ré, embora não tenha efetuado a entrega dos produtos adquiridos, tampouco promoveu a restituição dos valores pagos em prazo razoável, deixando a consumidora, por mais de 03 (três) meses, sem os bens adquiridos e sem a devolução da quantia despendida. O estorno, ademais, somente foi efetivado após o ajuizamento da demanda, conforme mov. 18.5, circunstância que evidencia a ausência de solução administrativa e a falha na prestação do serviço.5. Nesse contexto, entendo que o posterior estorno integral dos valores não afasta a configuração do dano moral, porquanto este decorre da frustração da legítima expectativa da consumidora, que realizou a compra, efetuou o pagamento e, mesmo após longo lapso temporal, não recebeu os produtos adquiridos, tampouco obteve a restituição dos valores em momento oportuno. A conduta da Ré — caracterizada pela inércia administrativa e pela ausência de solução eficaz ao conflito — viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de proteção ao consumidor vulnerável, valores que encontram respaldo não apenas no ordenamento consumerista interno, mas também no sistema interamericano de direitos humanos.6. Com efeito, o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) impõe aos Estados o dever de adotar medidas progressivas para assegurar o pleno gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais, entre os quais se insere a proteção dos consumidores nas relações de mercado. Nessa linha, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Lagos del Campo vs. Peru (2017), reconheceu expressamente a justiciabilidade direta dos direitos econômicos, sociais e culturais, abrindo caminho para a responsabilização de condutas que, no âmbito das relações privadas, produzam efeitos lesivos sobre direitos fundamentais. Ademais, o art. 11.2 da CADH, ao proteger a honra e a dignidade da pessoa, tutela o indivíduo contra condutas que lhe causem sofrimento injusto e humilhação decorrentes do descaso de agentes econômicos — o que se verifica, in casu, pela submissão da consumidora a situação de incerteza, impotência e angústia prolongadas.7. Acrescente-se que a Corte IDH, no caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2006), assentou que o Estado — e, por extensão, os agentes privados submetidos ao seu ordenamento — possui o dever de garantir condições dignas nas relações que envolvam pessoas em situação de vulnerabilidade, reforçando a obrigação de reparação integral dos danos causados. O princípio da reparação integral (restitutio in integrum), consagrado pela Corte IDH em sua jurisprudência consolidada — notadamente em Velásquez Rodríguez vs. Honduras (1989) —, impõe que a indenização não se limite à dimensão patrimonial, alcançando, necessariamente, os danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da violação.8. Assim, considerando a demora injustificada na solução do impasse, a ausência de providência administrativa eficaz por parte da Ré e o sofrimento experimentado pela consumidora ante o descaso no atendimento de seus direitos mais elementares, concluo que restou configurado dano moral indenizável, razão pela qual deve ser mantida a condenação imposta na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A não entrega de produto adquirido em comércio eletrônico caracteriza falha na prestação do serviço e, quando frustra a legítima expectativa do consumidor. 2. O estorno dos valores realizado apenas após o ajuizamento da ação configura falha na prestação do serviço, por revelar a ausência de providência administrativa eficaz e a necessidade de judicialização para a restituição de quantia indevidamente retida, circunstância que extrapola o mero dissabor cotidiano e torna devida a indenização por danos morais.Jurisprudência relevante: 0002840-96.2023.8.16.0117; 0000347-60.2023.8.16.0081; 0014685-46.2023.8.16.0014.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação de busca e apreensão de veículo, na qual a parte autora teve seus pedidos julgados procedentes para consolidar a propriedade fiduciária do bem, enquanto a reconvenção da parte ré foi parcialmente acolhida para limitar a taxa de juros remuneratórios por abusividade. A decisão recorrida reconheceu a abusividade dos juros e determinou a restituição das diferenças cobradas acima do percentual legal, além de condenar as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária é abusiva, justificando sua limitação judicial, e se são procedentes os pedidos de descaracterização da mora, exclusão de cobrança de seguro prestamista e tarifa de avaliação, repetição de indébito e indenização por danos morais, no contexto de ação de busca e apreensão e reconvenção ajuizadas pelas partes. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios de 60,47% ao ano não ultrapassa o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central (28,57%), considerando a idade do veículo financiado, o que afasta a abusividade e justifica a manutenção da taxa contratada. 4. O «Termo de Entrega Amigável» não foi cumprido no prazo estipulado, não configurando novação ou renúncia do credor fiduciário, mantendo-se a mora e legitimando a busca e apreensão do veículo. 5. Não se reconhece a venda casada do seguro prestamista, pois houve adesão autônoma e expressa ciência da parte consumidora sobre a contratação facultativa do seguro. 6. A cobrança da Tarifa de Avaliação é lícita, estando prevista no contrato e comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. 7. Não há valores pagos a maior ou abusividade nas cobranças contratuais, o que afasta o direito à repetição do indébito, seja simples ou em dobro. 8. A apreensão do veículo, realizada com respaldo judicial e diante da inadimplência comprovada, não configura ato ilícito nem dano moral indenizável. 9. Diante do provimento do recurso da instituição financeira e do não provimento do recurso da parte devedora, a sucumbência recai integralmente sobre esta, com condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível do Banco Pan S/A. conhecida e provida para reconhecer a legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada e julgar totalmente improcedente a reconvenção, com redistribuição do ônus sucumbencial; apelação cível de Larisse Ariane do Carmo conhecida e não provida, mantendo-se a mora, a validade dos encargos pactuados, a improcedência do pedido de indenização por danos morais e a procedência da ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo não configura abusividade quando não ultrapassa o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central, especialmente considerando a idade do bem dado em garantia fiduciária, não sendo devida a limitação judicial dos juros nem a repetição de indébito decorrente de sua cobrança. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 240, 360, I, 487, I, 1.010 e 1.012, § 1º, V; CDC, art. 51, § 1º, e art. 39, I; CC/2002, arts. 478 e 360, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º e 6º, § 6º; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015713-64.2024.8.16.0030, Rel. Des. José Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgamento representativo de controvérsia; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgamento por recursos repetitivos, Tema 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgamento por recursos repetitivos, Tema 972; Súmula 14/STJ; Súmula 382/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de dação em pagamento cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alega que pagou parcela de financiamento por meio de boleto recebido via aplicativo de mensagens WhatsApp e postula o reconhecimento de quitação da prestação e a fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se deve ser declarada quitada a parcela do financiamento que a autora buscou pagar por meio de boleto recebido via WhatsApp; e, (ii) saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora efetuou o pagamento de boleto fraudulento, após manter contato via WhatsApp com número de telefone que não corresponde ao oficial do réu e sem conferir as informações lançadas no documento, de modo que não há como se reconhecer a quitação da parcela do financiamento.4. Os prejuízos suportados pela autora decorreram de sua culpa exclusiva, a dar ensejo à aplicação da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados aos procuradores da parte ré para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária à autora.Tese de julgamento: «Afasta-se a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes do pagamento de boleto fraudulento, quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, que obteve o boleto por meio de canal não oficial e não adotou as cautelas necessárias para verificar a autenticidade da transação.»_________Dispositivo relevantes citados: CDC, art. 14.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir: (a) se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado; (b) se é cabível a repetição do indébito em dobro; (c) se estão configurados danos morais indenizáveis; e (d) como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A validade do empréstimo consignado pressupõe a demonstração da anuência do consumidor e da disponibilização do valor contratado.2. Havendo impugnação à autenticidade da assinatura constante do contrato, incumbe à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ.3. Embora intimada após a inversão do ônus da prova, a instituição financeira não requereu prova pericial apta a comprovar a autenticidade da assinatura, limitando-se a requerer diligências destinadas à comprovação da portabilidade da operação, insuficientes à demonstração da regularidade da contratação.4. Demonstrada a ausência de prova da manifestação válida de vontade da consumidora, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado e dos descontos dele decorrentes.5. A repetição do indébito em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva ou má-fé, o que não se verifica quando a instituição financeira comprova que a operação consistiu em portabilidade de dívida, mediante quitação de contrato anteriormente mantido pela consumidora, circunstância que evidencia proveito econômico e caracteriza engano justificável, impondo a restituição simples, com compensação dos valores.6. A obtenção de proveito econômico decorrente da quitação da dívida anteriormente existente afasta a configuração de dano moral indenizável, sendo suficiente o retorno das partes ao status quo ante.7. Reconhecida a parcial procedência da pretensão inicial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido para: (a) declarar a nulidade da Cédula de Crédito Bancário 323633052-2; (b) condenar a instituição financeira à repetição simples do indébito, permitida a compensação; e (c) redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. Impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ, sendo insuficiente a produção de prova destinada apenas à demonstração da portabilidade da operação. 2. A comprovação de que a operação consistiu em portabilidade de dívida, com quitação de contrato anteriormente existente, caracteriza proveito econômico da consumidora e afasta a repetição do indébito em dobro, impondo a restituição simples, com compensação. 3. A obtenção de proveito econômico pela consumidora afasta, nas circunstâncias do caso concreto, a configuração de dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, 429, II, e CPC, art. 98, § 3º; CC, arts. 182 e 884; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, arts. 3º, III, e 23; Lei 10.820/03, art. 6º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0016765-17.2022.8.16.0014; 0000895-83.2021.8.16.0169; 0029078-10.2022.8.16.0014; 0009838-13.2020.8.16.0044/1; Acórdão/TJPR; 0029584-20.2021.8.16.0014; 0000762-47.2018.8.16.0104; 0000176-68.2019.8.16.0041; 0008853-65.2021.8.16.0058.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de munição de uso permitido e resistência, em decorrência da abordagem policial realizada após monitoramento de residência conhecida por tráfico, onde foram apreendidas substâncias entorpecentes, munições, dinheiro e objeto relacionado à comercialização de drogas. A defesa requer a reforma da sentença, pleiteando o reconhecimento da inépcia da denúncia, absolvição em relação a todos os crimes ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta pela defesa deve ser provida para reconhecer a inépcia da denúncia, absolver o réu quanto aos crimes de tráfico de drogas, resistência e posse irregular de munição, ou desclassificar o crime de tráfico para porte para consumo pessoal, bem como se deve ser mantida a condenação e a dosimetria da pena fixada pelo juízo de primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denúncia preencheu os requisitos legais do CPP, art. 41, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa, não sendo possível reconhecer sua inépcia após sentença condenatória.4. As provas, especialmente os depoimentos policiais e apreensões, comprovam a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas, resistência e posse irregular de munição.5. O crime de tráfico de drogas se configura com a prática de qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/06, art. 33, não sendo necessária a demonstração inequívoca de comercialização.6. Não incide o princípio da insignificância no caso, porquanto a posse irregular de munição constitui crime de perigo abstrato e foi praticada em contexto de maior gravidade, marcado pela apreensão concomitante de munições e entorpecentes, circunstâncias que evidenciam acentuada reprovabilidade da conduta e afastam a alegada irrelevância penal do fato.7. O réu resistiu à prisão mediante violência, configurando o crime de resistência previsto no CP, art. 329.IV. DISPOSITIVO 8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória, com modificação de ofício do regime inicial de cumprimento da pena em relação à pena de detenção, nos termos da fundamentação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput, e § 4º; Lei 10.826/2003, art. 12, caput; CP, art. 61, I, 69, e CP, art. 329, caput; CPP, art. 41.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1087976 AgR-ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 27.03.2023; STF, HC 221164 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 10.11.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.05.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.05.2023; TJPR, ApCr 00014784-22.2019.8.16.0025, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 31.08.2023; TJPR, ApCr 0005470-04.2023.8.16.0028, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, ApCr 0001162-94.2021.8.16.0156, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024; TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 4ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, ApCr 0033320-25.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025; Súmula 7/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão do extravio temporário de bagagem em transporte aéreo, julgada parcialmente procedente para condenar a ré à restituição de R$ 748,00. O autor recorre buscando o reconhecimento de danos morais, ao argumento de que permaneceu 36 horas sem a bagagem, ficou privado de seus pertences nos primeiros dias da viagem, precisou emprestar roupas e adquirir produtos. A bagagem foi restituída em 05/07/2025, aproximadamente às 15h, após a chegada ao destino em 04/07/2025, às 10h50.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o extravio temporário da bagagem, embora caracterize falha na prestação do serviço de transporte aéreo e gere o dever de reparação dos danos materiais comprovados, também configura dano moral indenizável sem prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da companhia aérea pelo transporte da bagagem inicia-se com o despacho dos pertences e subsiste até sua efetiva entrega no destino, incumbindo-lhe assegurar a guarda e o adequado transporte da bagagem.4. O contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que o extravio da bagagem caracteriza descumprimento contratual e impõe à companhia aérea a responsabilidade pelos danos efetivamente suportados pelo passageiro.5. O dano moral exige grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimento ou humilhação intensa e desarrazoada, não decorrendo automaticamente do mero descumprimento contratual.6. O extravio temporário da bagagem, embora configure falha na prestação do serviço, não gera dano moral presumido quando ausente prova de circunstância especial capaz de atingir os direitos da personalidade do passageiro.7. A restituição da bagagem no dia seguinte à chegada ao destino, sem demonstração de transtorno desarrazoado ou de efetivo abalo extrapatrimonial, não evidencia violação indenizável aos direitos da personalidade.8. A indenização deve corresponder à extensão do dano efetivamente verificado, nos termos do CCB, art. 944, não podendo assumir caráter meramente punitivo ou decorrer de prejuízo economicamente incalculável sem demonstração de efetiva lesão.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O extravio temporário de bagagem caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo e enseja a reparação dos danos efetivamente comprovados. 2. O extravio temporário de bagagem não configura, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se prova de circunstância especial capaz de atingir os direitos da personalidade do passageiro. 3. A indenização por dano deve observar a extensão do prejuízo efetivamente verificado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.08.2017, DJe 16.08.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, Processo 0002841-29.2024.8.16.0026, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 13.05.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Processo 0016902-79.2025.8.16.0018, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 02.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, com reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no §4º do mesmo dispositivo, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal, após o reconhecimento do tráfico privilegiado; (ii) a possibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; e (iii) o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de oferecimento de ANPP não merece acolhimento. Após determinação desta Relatoria para reexame da matéria, o Ministério Público reiterou a inviabilidade do benefício e a decisão foi submetida ao controle previsto no art. 28-A, §14, do CPP, sendo mantida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. Restou consignado que o apelante responde a outra ação penal por tráfico de drogas referente a fato ocorrido anteriormente, circunstância apta a caracterizar reiteração delitiva e afastar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. 4. Não há ilegalidade na recusa ministerial, uma vez que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado e sua propositura depende da avaliação, pelo Ministério Público, dos requisitos legais e da suficiência da medida para reprovação e prevenção do delito. 5. Quanto à dosimetria, a atenuante da confissão espontânea foi expressamente reconhecida pelo Juízo de origem, sendo, contudo, inviável a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. 6. A orientação encontra-se consolidada na jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral, segundo a qual circunstância atenuante genérica não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo legal. 7. Mantém-se, portanto, a dosimetria aplicada na sentença, por inexistir ilegalidade ou desacerto na fixação da pena. 8. Devida a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. A manutenção da negativa ministerial de oferecimento de acordo de não persecução penal, após o procedimento de revisão previsto no art. 28-A, §14, do CPP, impede nova remessa dos autos para reavaliação do benefício, especialmente quando configurada hipótese legal de reiteração delitiva prevista no art. 28-A, §2º, II, do CPP; 2. A incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal; e 3. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: arts. 28-A, caput e § 14, do CPP; CP, art. 65, III, «d»; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STF, RE Acórdão/STF; STJ, Tema Repetitivo 1.190... ()
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