I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade nos juros remuneratórios e a venda casada do seguro prestamista, determinando o recálculo dos valores e a devolução dos valores pagos a maior. A parte apelante sustenta a legalidade dos juros e a validade da contratação dos seguros, alegando a ausência de abusividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros remuneratórios e na contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada não ultrapassa o triplo da média de mercado, considerando a idade do veículo como fator relevante.4. Foi reconhecida a venda casada do seguro prestamista, configurando abusividade na contratação, pois a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.5. A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer apenas a partir do ajuizamento da demanda, sem devolução retroativa.6. Redistribuição da sucumbência, observando-se as perdas e ganhos das partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, mantendo a contratação dos juros remuneratórios e reconhecendo a venda casada do seguro prestamista, com determinação de restituição dos valores pagos a título de seguro após o ajuizamento da demanda.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos com alienação fiduciária, a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva quando ultrapassa o triplo da média de mercado, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como a idade do veículo e as condições da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 489, § 1º; CC/2002, arts. 51, § 1º, 122; CDC, art. 39, I; Lei 4.595/1964; Lei 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional de Contrato Bancário com Cláusula de Alienação Fiduciária, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional de Contrato Bancário, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional de Contrato Bancário, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 08.08.2025; Súmula 596/STF.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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