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Doc. ADM Direito 448.7311.8468.8761

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VEÍCULO COM 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ÍNDICE POUCO ACIMA DO DOBRO QUE NÃO ALCANÇA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA. SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO QUE A CORRETORA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade nos juros remuneratórios e a venda casada do seguro prestamista, determinando o recálculo dos valores e a devolução dos valores pagos a maior. A parte apelante sustenta a legalidade dos juros e a validade da contratação dos seguros, alegando a ausência de abusividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros remuneratórios e na contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada não ultrapassa o triplo da média de mercado, considerando a idade do veículo como fator relevante.4. Foi reconhecida a venda casada do seguro prestamista, configurando abusividade na contratação, pois a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.5. A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer apenas a partir do ajuizamento da demanda, sem devolução retroativa.6. Redistribuição da sucumbência, observando-se as perdas e ganhos das partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, mantendo a contratação dos juros remuneratórios e reconhecendo a venda casada do seguro prestamista, com determinação de restituição dos valores pagos a título de seguro após o ajuizamento da demanda.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos com alienação fiduciária, a taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva quando ultrapassa o triplo da média de mercado, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como a idade do veículo e as condições da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 489, § 1º; CC/2002, arts. 51, § 1º, 122; CDC, art. 39, I; Lei 4.595/1964; Lei 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional de Contrato Bancário com Cláusula de Alienação Fiduciária, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional de Contrato Bancário, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, Apelação Cível - Ação Revisional de Contrato Bancário, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 08.08.2025; Súmula 596/STF.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 661.3892.7265.7991

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXECUTADO CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DIRECIONADA À CURADORA ESPECIAL JÁ FALECIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 513, § 2º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA LIMITADA À MANIFESTAÇÃO SOBRE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. ART. 854, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE DIVERSA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DOS ATOS SUBSEQUENTES DEPENDENTES. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. VERBA PRÓPRIA DA ADVOCACIA DATIVA. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto por executado, representado por curador especial, contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, afastando a alegação de nulidade da intimação para pagamento voluntário e dos atos posteriores, bem como postergando a fixação de honorários ao curador especial para a extinção da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se: i) se a intimação editalícia posterior, realizada para manifestação sobre bloqueio de ativos financeiros, supriu a ausência de intimação válida do executado, citado por edital na fase de conhecimento, para pagamento voluntário da obrigação; ii) se é cabível o arbitramento imediato de honorários ao curador especial pela atuação na exceção de pré-executividade e em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 513, § 2º, IV, do CPC prevê que o devedor citado por edital e revel na fase de conhecimento deve ser intimado por edital para cumprimento da sentença.3.2. A intimação para pagamento voluntário não constitui mera formalidade, pois inaugura o prazo do CPC, art. 523, permite o cumprimento espontâneo da obrigação e antecede a incidência da multa, dos honorários e dos atos constritivos.3.3. No caso, a decisão que deu início ao cumprimento de sentença determinou a intimação do executado para pagamento voluntário, com observância do art. 513, § 2º, I a IV, do CPC, mas a intimação foi expedida eletronicamente à curadora especial então nomeada, posteriormente constatada como falecida.3.4. Antes da regular intimação do executado por edital para pagamento voluntário, houve bloqueio de valores via SISBAJUD, de modo que ficou caracterizado prejuízo processual concreto.3.5. O edital posteriormente expedido não supriu o vício, pois teve objeto restrito à ciência da indisponibilidade de ativos financeiros e à abertura de prazo para manifestação sobre impenhorabilidade, irregularidade ou excesso de bloqueio, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.3.6. A instrumentalidade das formas não autoriza a convalidação do ato, porque a intimação posterior não atingiu a finalidade da intimação inaugural para pagamento voluntário e a constrição patrimonial foi realizada antes da intimação válida.3.7. A nulidade deve alcançar apenas os atos subsequentes dependentes da intimação inválida, notadamente o decurso do prazo para pagamento voluntário, eventual incidência da multa e dos honorários do CPC, art. 523, § 1º, o bloqueio SISBAJUD e os atos dele decorrentes.3.8. A verba devida ao curador especial não se confunde com honorários sucumbenciais, pois decorre da atuação de advogado dativo nomeado judicialmente, sujeita à disciplina própria da advocacia dativa.3.9. Demonstrada a atuação efetiva do curador especial na exceção de pré-executividade e no agravo de instrumento, cabível o arbitramento de honorários conforme os itens 2.9 e 2.10 da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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