Decreto-lei 911, de 01/10/1969
Art. 6º
Art. 6º
- O avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor, se sub-rogará, de pleno direito no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5532474-45.2026.8.09.0000 - Fazenda Nova - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PEDIDOS DE PRESERVAÇÃO DA GARANTIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5351757-54.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. DECISÃO DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5245997-69.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CORRÉ. RECURSO DESPROVIDO EM RELAÇÃO À AVALISTA.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5342294-88.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5254369-54.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5284566-89.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 19/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5267527-79.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Cláudia Maria Hardt - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1016432-90.2020.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 29/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BEM DE CAPITAL ESSENCIAL - PERÍODO DE BLINDAGEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA - IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO À PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CONVOLAÇÃO SUPERVENIENTE EM FALÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RETORNO À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.089916-8/016 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 10/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DE TERCEIRO. ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPEDIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DURANTE O STAY PERIOD. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0019247-38.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
Direito empresarial e recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária e recuperação judicial: busca e apreensão após encerramento do stay period. Recurso conhecido e não provido.
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Recurso Exclusivo
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