I. CASO EM EXAME:I.1. AC da parte ré, de sentença pela qual se julgaram procedentes os pedidos, declarando-se inexigíveis valores descontados na conta bancária da parte autora, a título de seguro, condenando-se a parte ré à restituição dobrada dos valores descontados e à indenização por ofensas morais. Parte apelante que pedira a reforma, defendendo a validade da pactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, pactuação de seguro, e se os descontos havidos se deram de modo regular, justificando improcedência dos pedidos à nulidade de cobrança, à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os descontos com as rubricas «SISDEB ITAUPORTOSEGUR» não tivera contratação comprovada, do que se impõe a mantença da sentença, na qual se declarara a nulidade. III.2. Na jurisprudência reconhece-se possibilidade de devolução dobrada de valores cobrados indevidamente, mesmo que não tenha sido comprovada má-fé, porque houvera erro crasso, indesculpável, o que se dá em caso de pacto inválido, inexigível, como no caso. III.3. O dano moral não fora caracterizado, porque os descontos foram em valores ínfimos, em poucas ocasiões, traduzindo-se em mero dissabor. III.4. A ilegalidade dos descontos fora reconhecida, porém, não houvera comprovação de ofensa efetiva, à subsistência da parte autora. III.5. Correção monetária e juros estipulados validamente, a teor da nova legislação, aplicando-se o IPCA e a taxa Selic. III.6. Redistribuição da sucumbência determinada, considerando-se o parcial provimento do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida, com o que se afasta o dever de indenizar por danos morais e se redistribui o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: é possível o reconhecimento da inexigibilidade do débito nos casos em que o Banco não demonstre exiba prova da contratação, ensejando declaração de nulidade das cobranças e condenação à devolução em dobro, dos valores debitados. Mas só cobrança indevida, de valor alusivo a seguro, sem comprovação de pactuação, não caracteriza dano moral, sendo considerado mero dissabor, sobretudo quando o valor é ínfimo e sem condão para gerar prejuízo, sequer imaterial.__________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC;, art. 389 e CPC;, Lei 14.905/1924, art. 406. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC. AC 0003336-40.2019.8.16.0126, Relª. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau, Drª. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, julgado em 30.6.21; TJPR, 14ª CC, AC 0005524-56.2019.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado em. 14.6.21; TJPR, 16ª CC, AC de 0000754-03.2020.8.16.0136, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgamento aos 23.11.20; TJPR, 14ª CC, AC 0078960-14.2017.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 9.9.20; TJPR, 14ª CC, 0000015-68.2019.8.16.0070, AC, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 10.5.21. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo parcial acolhimento do apelo do Banco, afastando-se a obrigação de indenizar por ofensas morais, devido a não comprovação, pela parte apelada, quanto aos supostos danos morais por débitos indevidos, a título de seguro não validamente pactuado. Descontos de valor ínfimo, que, no caso, não tiveram o condão para caracterizar dano moral. O Banco pedira o reconhecimento de que havia legalidade nos descontos, contudo, aqui decidira-se que isso se dera irregularmente, já que ela não comprovara ter isso sido pactuado, legalmente. Enfim, a decisão da Origem fora aqui parcialmente reformada, com a redistribuição do ônus da sucumbência.... ()
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