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Doc. ADM Direito 700.8185.9650.9084

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS HAVIDOS A TÍTULO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AC da parte ré, de sentença pela qual se julgaram procedentes os pedidos, declarando-se inexigíveis valores descontados na conta bancária da parte autora, a título de seguro, condenando-se a parte ré à restituição dobrada dos valores descontados e à indenização por ofensas morais. Parte apelante que pedira a reforma, defendendo a validade da pactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, pactuação de seguro, e se os descontos havidos se deram de modo regular, justificando improcedência dos pedidos à nulidade de cobrança, à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os descontos com as rubricas «SISDEB ITAUPORTOSEGUR» não tivera contratação comprovada, do que se impõe a mantença da sentença, na qual se declarara a nulidade. III.2. Na jurisprudência reconhece-se possibilidade de devolução dobrada de valores cobrados indevidamente, mesmo que não tenha sido comprovada má-fé, porque houvera erro crasso, indesculpável, o que se dá em caso de pacto inválido, inexigível, como no caso. III.3. O dano moral não fora caracterizado, porque os descontos foram em valores ínfimos, em poucas ocasiões, traduzindo-se em mero dissabor. III.4. A ilegalidade dos descontos fora reconhecida, porém, não houvera comprovação de ofensa efetiva, à subsistência da parte autora. III.5. Correção monetária e juros estipulados validamente, a teor da nova legislação, aplicando-se o IPCA e a taxa Selic. III.6. Redistribuição da sucumbência determinada, considerando-se o parcial provimento do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida, com o que se afasta o dever de indenizar por danos morais e se redistribui o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: é possível o reconhecimento da inexigibilidade do débito nos casos em que o Banco não demonstre exiba prova da contratação, ensejando declaração de nulidade das cobranças e condenação à devolução em dobro, dos valores debitados. Mas só cobrança indevida, de valor alusivo a seguro, sem comprovação de pactuação, não caracteriza dano moral, sendo considerado mero dissabor, sobretudo quando o valor é ínfimo e sem condão para gerar prejuízo, sequer imaterial.__________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC;, art. 389 e CPC;, Lei 14.905/1924, art. 406. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC. AC 0003336-40.2019.8.16.0126, Relª. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau, Drª. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, julgado em 30.6.21; TJPR, 14ª CC, AC 0005524-56.2019.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, julgado em. 14.6.21; TJPR, 16ª CC, AC de 0000754-03.2020.8.16.0136, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgamento aos 23.11.20; TJPR, 14ª CC, AC 0078960-14.2017.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 9.9.20; TJPR, 14ª CC, 0000015-68.2019.8.16.0070, AC, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 10.5.21. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo parcial acolhimento do apelo do Banco, afastando-se a obrigação de indenizar por ofensas morais, devido a não comprovação, pela parte apelada, quanto aos supostos danos morais por débitos indevidos, a título de seguro não validamente pactuado. Descontos de valor ínfimo, que, no caso, não tiveram o condão para caracterizar dano moral. O Banco pedira o reconhecimento de que havia legalidade nos descontos, contudo, aqui decidira-se que isso se dera irregularmente, já que ela não comprovara ter isso sido pactuado, legalmente. Enfim, a decisão da Origem fora aqui parcialmente reformada, com a redistribuição do ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 115.6897.3386.8676

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO APRESENTADO. ÔNUS DO BANCO DE PROVAR A VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1.061 DO STJ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. PARTE AUTORA QUE, EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL, AFIRMOU NÃO TER ASSINADO O CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE NO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS A PARTIR DA DATA DE CADA COBRANÇA PELO IPCA-IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI 14.905/2024) E, DEPOIS DA CITAÇÃO, INCIDINDO UNICAMENTE A TAXA SELIC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. CONSUMIDORA QUE NÃO SE PRONTIFICOU A CONSIGNAR ESPONTANEAMENTE O VALOR EM JUÍZO. CONSIGNAÇÃO DO MONTANTE APENAS APÓS O CONDICIONAMENTO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 677.2224.6790.1847

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Agravo de Instrumento não provido, mantendo a decisão em todos os seus termos.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado em Ação de Exigir Contas, sob o fundamento de que a alegação de hipossuficiência financeira não foi comprovada, considerando a análise de documentos que demonstraram a existência de bens e valores significativos em nome do requerente/agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso o agravante tem direito à concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a análise de seus bens e patrimônio.III. Razões de decidir3. O agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando patrimônio incompatível com a alegação de pobreza.4. A análise dos documentos demonstrou que o agravante possui bens e valores que totalizam R$ 1.994.501,00, o que não justifica o pedido de gratuidade.5. Não foram encontrados elementos que configurassem litigância de má-fé por parte do agravante, afastando a possibilidade de multa.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão em todos os seus termos. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira do requerente, sendo insuficiente a mera alegação de impossibilidade de pagamento, especialmente quando existem indícios de patrimônio compatível com a capacidade de arcar com as custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, 99, § 2º, e CPC/2015, art. 80, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000205-37.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 14.03.2025; TJPR, 0021505-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 05.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 816.7828.8094.0983

4 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Notificação eletrônica válida para constituição em mora em ação de busca e apreensão. Interpretação extensiva da Norma. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que indeferiu a petição inicial em Ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que o Requerido não foi devidamente constituído em mora, uma vez que a notificação foi enviada apenas por meio eletrônico («e-mail»), sem a expedição de carta registrada com aviso de recebimento. O Apelante sustenta a validade da notificação eletrônica, requerendo o prosseguimento da Ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada por «e-mail», conforme previsto contratualmente, é válida para a constituição em mora do Devedor em Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato é válida para a constituição em mora do Devedor. 4. A jurisprudência admite a utilização de meios digitais para notificação, desde que previstos contratualmente. 5. A extinção do processo sem resolução de mérito foi indevida, pois a constituição em mora foi comprovada. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação provida para reformar a Sentença que indeferiu a petição inicial, determinando o prosseguimento do processo de busca e apreensão. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato é válida para a constituição em mora do Devedor fiduciário, dispensando a prova de recebimento, conforme interpretação extensiva do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004598-14.2022.8.16.0031, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 19.08.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reputou válida a notificação enviada por «e-mail» para o Devedor e que é suficiente para considerar que ele está em atraso com os pagamentos, pois a notificação cumpriu o que a lei exige, mesmo sem ter sido enviada por carta registrada.... ()

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Doc. ADM Direito 492.5221.1215.6100

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. VEÍCULO DE EMPREGADA ESTACIONADO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA RÉ (CPC, art. 373, II). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VEÍCULO UTILIZADO COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO PARA O TRABALHO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 662.4037.9042.7927

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE PEDÁGIO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS VALORES RELATIVOS A EVASÕES NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pela autora contra acórdão que, em sede de Apelação Cível, deu parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação os valores correspondentes a sete evasões de pedágio, por ausência de registros audiovisuais aptos a identificar, de forma segura, o veículo da demandada.II. Questão em discussão2. Verificar se há contradição no acórdão embargado, diante da alegação de que as evasões excluídas da condenação estariam suficientemente demonstradas pelas fotografias e registros audiovisuais apresentados pela concessionária.III. Razões de decidir3. A contradição apta a ensejar Embargos de Declaração é aquela interna ao pronunciamento jurisdicional, caracterizada por incompatibilidade lógica entre premissas, fundamentos ou conclusões, não se confundindo com a discordância da parte quanto ao resultado do julgamento.4. Não há contradição quando o órgão julgador, ao valorar o conjunto probatório existente nos autos, chega à conclusão diversa daquela pretendida pela parte.5. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com a valoração da prova realizada pelo Colegiado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos Embargos de Declaração, que não constituem sucedâneo recursal para rediscussão do mérito.6. Ausentes obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material, não se verifica vício sanável na forma do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.... ()

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