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Doc. ADM Direito 210.7150.7466.4605

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Ausência. Teoria da causalidade adequada. Responsabilidade civil. Inexistência. Decisão mantida.

1 - O direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada «Teoria da Causalidade Adequada» (ou dos «Danos Diretos e Imediatos»), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal em relação à conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8201.2513.5241

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Sinistralidade. Índole abusiva reconhecida pelo tribunal a quo. Pretensão de reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, deu provimento à apelação da parte ora agravada, concluindo pela"(...) abusividade do reajuste de 51%, autorizada a aplicação do índice de 13,57% referente ao IPC/FIPE Saúde, conforme sugerido na inicial, com devolução de eventuais valores pagos a mais «. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0100.9666.1602

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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