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Doc. ADM Direito 596.7754.0688.8358

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. MONITORAMENTO DA DEMANDA PELO NUMOPEDE E DEMAIS DILIGÊNCIAS. PRECLUSÃO. DECISÃO SANEADORA DE R

EJEIÇÃO NÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA: 1.2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 1.2.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489). NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 02 (DUAS) AVENÇAS CELEBRADAS, SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 794.6028.8872.9024

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO JUSTIFICADO PELA GRAVIDADE CONCRE

TA DA CONDUTA. PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME. PENA DE MULTA. NATUREZA OBRIGATÓRIA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco/PR, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando-lhe às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 500 dias-multa. ... ()

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Doc. ADM Direito 307.1365.0454.2770

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECORRENTE.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática proferida no recurso inominado, a qual indeferiu o pedid

o de gratuidade de justiça à Agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a comprovação da hipossuficiência da Agravante.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme Enunciado 116 do FONAJE «O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade».4. Assim, uma vez intimada a parte Agravante para apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência, apresentou documentos que não condizem com a alegada hipossuficiência, de modo que deve ser mantida a decisão de indeferimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 520.8411.3699.1873

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. LEI 9.099/1995, art. 55. CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RESTRITA AO RECORRENTE VENCIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido em recurso inominado, o qual o colegiado deu provimento ao recurso.2. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto ao reembolso das custas processuais e à fixação de honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da parte recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. 3. saber se é possível a fixação de honorários de sucumbência em desfavor da parte recorrida quando o recurso é provido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No que se refere à alegada omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência, não assiste razão à embargante. O art. 55 da Lei 9.099 /1995 disciplina a demanda. Assim, por expressa disposição legal, a parte Recorrida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando o recurso é provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 879.6451.9401.2335

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUANTO A UMA DAS SEGURADAS. RELATÓRIO IQS AUDITADO PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FORÇA MAIOR QUANTO À OUTRA SEGURADA. INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ISE). EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDES PROPORÇÕES. RUPTURA DO NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência, na qual se alega a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e se pleiteia o reembolso integral de indenizações pagas a dois segurados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos elétricos sofridos pelos segurados da autora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, mas cabe à parte autora demonstrar o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço.4. Quanto à primeira segurada, o relatório IQS juntado pela concessionária atesta a inexistência de interrupções ou oscilações na data do sinistro, documento auditado pela ANEEL e certificado pela ISO 9001, dotado de presunção de veracidade e confiabilidade.5. Quanto à segunda segurada, as interrupções no fornecimento de energia ocorreram em decorrência de condições climáticas imprevisíveis e inevitáveis, que isentam a concessionária do dever de indenizar. A concessionária de serviço público apresentou relatórios de interrupção em emergência (ISE), os quais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade.6. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais e possuem valor probatório reduzido, não sendo suficientes para comprovar a origem elétrica dos danos.7. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa está correta, considerando o valor baixo da causa e o entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.076.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço para que haja direito ao ressarcimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 22 e 101, I; CC/2002, arts. 373, I, e 786; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, arts. 4º, § 3º, I, 620 e 621, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001742-43.2019.8.16.0141, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 02.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001525-49.2025.8.16.0186, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 28.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 06.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; Súmula 188/STF; Súmula 15/ANEEL.... ()

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Doc. ADM Direito 309.5842.0405.8473

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA REPETITIVO 1.368/STJ. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. PERÍODO CRONOLOGICAMENTE INEXISTENTE. CORREÇÃO DA INEXATIDÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 632/STJ. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APTIDÃO PROBATÓRIA. art. 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. APÓLICE CLAIMS MADE. DELIMITAÇÃO TEMPORAL E SUBJETIVA DO RISCO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pela seguradora contra acórdão que reconheceu a responsabilidade civil da segurada e a cobertura do evento por apólice de responsabilidade civil profissional, com observância do limite máximo de indenização e da participação obrigatória do segurado.1.2. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto aos consectários legais da indenização securitária, ao termo inicial da correção monetária, à eficácia probatória da comunicação do sinistro e à delimitação temporal e subjetiva do risco abrangido pela apólice na modalidade claims made.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) aferir se o acórdão foi omisso quanto à aplicação do Tema Repetitivo 1.368 e se a disciplina dos consectários legais contém inexatidão; (ii) verificar se a correção monetária da indenização securitária deve incidir desde a contratação do seguro ou somente a partir da citação da seguradora; (iii) avaliar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a aptidão probatória da comunicação do sinistro sem atribuir-lhe efeito vinculante perante a seguradora; e (iv) averiguar se foram examinadas a delimitação temporal e subjetiva do risco coberto pela apólice.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Tema Repetitivo 1.368 estabelece que, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a taxa Selic constitui a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas civis, abrangendo juros e correção monetária e não podendo ser cumulada com outros índices.3.2. Como a seguradora foi citada após 30/08/2024, não existe período de incidência de juros moratórios submetido à redação anterior do CCB, art. 406. A referência, no acórdão, à incidência de juros de 1% ao mês entre a citação e aquela data constitui inexatidão decorrente da indicação de período cronologicamente inexistente.3.3. A partir da citação da seguradora, incidem juros de mora calculados segundo a taxa legal prevista no art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, correspondente à taxa Selic após a dedução do índice de atualização monetária.3.4. A correção monetária da indenização securitária incide desde a contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme a Súmula 632/STJ. O art. 389, parágrafo único, do Código Civil disciplina o índice subsidiário de atualização monetária, mas não estabelece a citação como termo inicial.3.5. Não há incompatibilidade entre reconhecer a comunicação do sinistro como prova escrita apta a embasar a ação monitória e afirmar que seu conteúdo não vincula automaticamente a seguradora. A condenação securitária decorreu da análise judicial da responsabilidade civil, da cobertura e do conjunto probatório, após o exercício do contraditório.3.6. O acórdão examinou a vigência, a data de retroatividade, o prazo complementar e as condições da apólice claims made, distinguindo os atos técnicos praticados em 2019 da perda do prazo administrativo ocorrida em outubro de 2020, quando a segurada já havia assumido as obrigações contratuais.3.7. A ausência de referência individualizada a todos os dispositivos legais invocados não caracteriza omissão quando as questões jurídicas pertinentes foram efetivamente enfrentadas. O CCB, art. 763, relativo à mora no pagamento do prêmio, não guarda pertinência com a controvérsia.3.8. A contradição sanável por embargos de declaração deve ser interna ao julgado. A discordância quanto à interpretação das cláusulas contratuais, à valoração das provas ou ao enquadramento jurídico do evento traduz pretensão de rediscussão do mérito.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar a fundamentação quanto ao Tema Repetitivo 1.368 e à Súmula 632/STJ, bem como corrigir a inexatidão relativa aos consectários legais da obrigação securitária, mantidos os demais termos do acórdão.... ()

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