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Doc. ADM Direito 210.5684.5574.0158

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS SEM ACEITE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS PROTESTOS. CAUÇÃO PRESTADA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO

E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação declaratória de inexistência de débito previamente proposta pela executada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão de liminar em ação declaratória de inexistência de débito, com a sustação dos protestos, justifica a suspensão da execução fundada no mesmo débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em regra, de acordo com o CPC, art. 784, § 1º, «a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução».3.2. Apesar disso, na pendência de ação declaratória de inexigibilidade ou revisional em que discutidos os mesmos créditos, admite-se a suspensão da execução, quando preenchidos os requisitos do CPC, art. 919, § 1º, notadamente a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.3.3. Na hipótese em apreço, verifica-se que a ação declaratória de inexigibilidade de dívida foi ajuizada anteriormente ao manejo da execução, tendo naquela sido deferida a tutela de urgência na qual reconhecida a presença dos requisitos do CPC, art. 300, mediante caução. 3.4. Ademais, a caução oferecida pela executada, totalizando R$ 850.740,00, mostra-se suficiente para garantir a satisfação do crédito atualizado de R$ 406.322,86, bem como para resguardar eventuais prejuízos decorrentes da suspensão da execução.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.____________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 784, § 1º e 919, §1ºJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0007060-37.2022.8.16.0000, relator Desembargador Substituto Antônio Domingos Ramina Junior, julgado em 22/03/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 122.6093.2646.7340

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS AVERBAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFI

GURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.7285.5817.8711

3 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. EXCESSO DE LINGUAGEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.Trata-se de recursos em sentido estrito interpos

tos por quatro acusados contra sentença de pronúncia que os submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática de homicídios qualificados, tentados e consumados, além de posse ilegal de arma de fogo. Um dos recorrentes pleiteou absolvição sumária por legítima defesa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se há indícios suficientes de autoria para justificar a pronúncia dos acusados;(ii) saber se as qualificadoras foram corretamente mantidas na sentença de pronúncia;(iii) saber se houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia;(iv) saber se é cabível o direito de recorrer em liberdade;(v) saber se há elementos para absolvição sumária por legítima defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário juízo de certeza.4. As qualificadoras foram fundamentadas com base em elementos concretos dos autos e não são manifestamente improcedentes, devendo ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.5. Não se verificou excesso de linguagem na sentença, que foi comedida e se manteve dentro dos limites legais.6. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos fatos e no risco à ordem pública.7. Em relação a um dos acusados, os elementos probatórios demonstraram de forma clara a ocorrência de legítima defesa, justificando a absolvição sumária.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recursos conhecidos e desprovidos quanto a três acusados. Recurso conhecido e provido quanto ao quarto acusado, para absolvê-lo sumariamente por legítima defesa.Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. 2. As qualificadoras não manifestamente improcedentes devem ser submetidas ao Tribunal do Júri. 3. A legítima defesa evidente autoriza a absolvição sumária nos termos do CPP, art. 415, IV.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II e IV; CPP, arts. 413, 414, 415, 581, IV; e CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 15.05.2023; STF, HC 130534 AgR/RJ, Segunda Turma, j. 03.11.2015; TJPR, RSE 0035862-95.2025.8.16.0014, j. 19.07.2025; e TJPR, RSE Acórdão/TJPR, j. 06.09.2025.[1]... ()

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Doc. ADM Direito 612.8547.1474.0980

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução contra devedor falecido. Apelação não provida, com fixação de honorários recursais.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, ante o ajuizamento após a morte da devedora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução ajuizada contra pessoa já falecida deve ser mantida ou se pode ser redirecionada para o herdeiro, considerando a ausência de capacidade processual do devedor falecido.III. Razões de decidir3. A execução foi ajuizada contra pessoa já falecida, o que inviabiliza a continuidade do processo por ausência de capacidade processual.4. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que não é possível redirecionar a execução contra o espólio ou herdeiro quando a ação é proposta após a morte do devedor.5. A sentença que extinguiu a execução deve ser mantida, e o recurso do apelante não foi provido.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com a fixação de honorários recursais em 2%.Tese de julgamento: É inviável a execução de título extrajudicial ajuizada contra devedor já falecido, sendo impossível o redirecionamento da execução ao espólio ou herdeiros, uma vez que não se aperfeiçoou a relação processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 2º;.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.02.2020; STJ, AgRg no AREsp 1842367, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Segunda Turma, j. 01.10.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01.09.2015; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21.02.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Segunda Turma, j. 27.04.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 429.8837.8811.1637

5 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Apreensão da munição no contexto da prática do crime de tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da valoração negativa da natureza e quantidade da droga. Readequação da pena. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, com medida de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena privativa de liberdade de 7 anos, 11 meses e 15 dias, em regime inicial fechado, além de 638 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido (L. 11.343/2006, art. 33, caput e §1º, e L. 10.826/2003, art. 12, caput). II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o princípio da insignificância ao crime de posse irregular de munição de uso permitido, apreendida isoladamente; (ii) saber se a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam o aumento da pena-base; e (iii) saber se o regime inicial para cumprimento da pena comporta redimensionamento.III. Razões de decidir: 3. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa, sob o fundamento de hipossuficiência, não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. O crime de posse irregular de munição de uso permitido é de perigo abstrato, consumando-se com a simples detenção do artefato, sendo desnecessária a demonstração de efetivo risco à incolumidade pública.5. A apreensão de uma munição calibre .38, intacta e apta ao disparo, ocorreu em contexto de tráfico de drogas, afastando a aplicação do princípio da insignificância.6. Jurisprudência é pacífica ao reconhecer que natureza e quantidade constituem vetor único, devendo ser avaliadas conjuntamente.7. De rigor o afastamento da valoração negativa da vetorial relativa à natureza da droga, diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendido, em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal.8. Pena readequada para 5 anos, além de 500 dias-multa. Mantém-se o regime inicial fechado, em razão da circunstância judicial negativa e reincidência do acusado, com fulcro no art. 33, §2º, «b» e §3º, do CP. 9. Separação ex officio, dos regimes de execução inicial das penas de reclusão e de detenção.IV. Dispositivo: 10. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, com separação, de ofício, dos regimes de execução inicial das penas de reclusão e de detenção.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, «b» e §3º, 59, 61, I e III, e 64, I, 69; CPP, art. 681; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §1º, 42; Lei 10.826/2003, art. 12, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 169343 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, HC 864.670/AM, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 02.08.2028; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subs. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, AC 0003712-03.2023.8.16.0153, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, AC 0000656-35.2022.8.16.0140, Rel. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, AC 0001686-21.2023.8.16.0189, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, AC 0056402-04.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, AC 0008313-72.2023.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 818.9880.1200.9260

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Não enquadramento na suspensão determinada pela turma de uniformização. Ausência de contrato de repasse com cláusula expressa de exclusão de garantia. Compra e venda de veículo usado por preço significativamente inferior ao de mercado. Parte autora empresa do ramo de comercialização de veículos. Alegação de vício oculto não comprovada. Divergência entre laudos que, por si só, não evidencia má-fé ou defeito oculto. Pagamento parcial realizado e aceito em contexto de composição. Ausência de prova de ato ilícito, de nexo causal e de dano moral à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.  

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Doc. ADM Direito 360.0984.6273.1846

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de concessão da tutela liminar para o fornecimento de medicamento pleiteado, em que o Agravante, Município de Assaí, alega não ser responsável pelo fornecimento do referido medicamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município é responsável pelo fornecimento de medicamento pleiteado na ação, considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal fixou a responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas prestacionais na área de saúde.4. Cada ente da federação tem o dever integral de fornecer gratuitamente medicamentos/insumos/exames às pessoas sem condições financeiras, podendo ser acionado em caso de omissão.5. O deferimento do pedido de tutela liminar deve ser mantido, pois não há ausência de responsabilização do Município.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Os entes da federação são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos e insumos à população, podendo qualquer um deles ser acionado em caso de omissão.... ()

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Doc. ADM Direito 643.8620.9212.3437

8 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE.

1. caso em exame e discussão - alegação DE CONTRADIÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgRg no REsp. 1247394, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012.... ()

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Doc. ADM Direito 879.6475.0844.7169

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA CURADORA ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA ADVOGADA NOMEADA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. NATUREZA VINCULATIVA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0029694-66.2018.8.16.0000. READEQUAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS PELA CURADORA ESPECIAL E À NATUREZA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 437.3884.1042.6436

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. AUTORIA POR RECONHECIMENTO PRESENCIAL ESPONTÂNEO NO CONTEXTO DO FLAGRANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VERSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS E INTERROGATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DOS CORRÉUS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. DESCABIMENTO. ITER CRIMINIS AMPLAMENTE PERCORRIDO. FRAÇÃO DE 1/3 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa diante da sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes, na forma tentada (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II), à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 8 dias-multa. 1.2. Os fatos consistiram na tentativa de subtração, mediante grave ameaça e em concurso de agentes, de caminhonete estacionada no acostamento. A vítima conseguiu se evadir acelerando o veículo. Ato contínuo, acionou a Guarda Municipal, repassou as características dos envolvidos e os reconheceu imediatamente quando localizados nas proximidades do local. 1.3. A defesa postulou: a) preliminarmente, a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, por inobservância do CPP, art. 226, com consequente absolvição; b) no mérito, a absolvição por insuficiência probatória; e c) subsidiariamente, a aplicação da fração máxima de redução de 2/3 pela tentativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: a) se o reconhecimento fotográfico extrajudicial foi realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226, contamina a prova e impõe a absolvição; b) se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; e c) se a fração máxima de redução de 2/3 deve ser aplicada em razão da tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A autoria foi demonstrada pelo reconhecimento presencial espontâneo realizado pela vítima no próprio contexto do flagrante. O ato fotográfico posterior apenas formalizou identificação preexistente e constitui elemento autônomo. 3.2. A nulidade do reconhecimento fotográfico não contamina a condenação quando a autoria decorre de provas independentes, conforme consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.258. 3.3. A materialidade e a autoria estão suficientemente demonstradas pela palavra da vítima, firme quanto à dinâmica dos fatos e ao reconhecimento realizado no momento do flagrante, corroborada pelos depoimentos dos guardas municipais e pelos interrogatórios extrajudiciais dos corréus, que reciprocamente se apontaram como autores do crime. 3.4. A prova judicial produzida sob o crivo do contraditório é suficiente para fundamentar a condenação, sendo os elementos investigatórios utilizados como reforço, sem violação ao CPP, art. 155. 3.5. A execução do delito alcançou estágio avançado, aproximando-se da consumação, pois os agentes anunciaram o assalto, abriram a porta do motorista e estabeleceram contato físico com a vítima. A consumação foi obstada apenas pela reação do ofendido, que acelerou o veículo e evitou a subtração. A fração de 1/3 é adequada e proporcional. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; CP, art. 157, § 2º, II; CPP, art. 155; art. 201, § 2º; art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 25/03/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 15/04/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26/02/2025; STJ, Tema Repetitivo 1.258; STJ, Súmula 582; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 16/04/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 29/04/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 546.1220.7238.7213

11 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 297 E CPC, art. 301. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão liminar proferida em agravo de instrumento, pela qual foi parcialmente deferida a tutela de urgência recursal para determinar o bloqueio de transferência e de circulação de veículos via RENAJUD.2. A embargante sustentou omissão da decisão, ao argumento de que não houve fundamentação específica para a imposição da restrição de circulação, sendo suficiente, a seu ver, a restrição de transferência para resguardar o direito discutido.3. Diante da possibilidade de alteração da decisão liminar, o Relator determinou a intimação da embargada para manifestação, em observância ao CPC, art. 10.4. A embargada apresentou contrarrazões, nas quais defendeu a inadmissibilidade dos embargos por caráter infringente, a suficiência da fundamentação da decisão e a legitimidade da restrição de circulação como medida cautelar autônoma, além de requerer a aplicação de multa por embargos protelatórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão liminar incorreu em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, por não fundamentar de modo autônomo a restrição de circulação dos veículos; (ii) saber se é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses taxativas do CPC, art. 1.022, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito da decisão embargada.7. Não se verificou, no caso, nenhuma das hipóteses de decisão não fundamentada previstas no CPC, art. 489, § 1º. A decisão embargada explicitou a probabilidade do direito, com base em certidão de inexistência de lavratura expedida por tabelionato, bem como o perigo de dano decorrente da possibilidade de alienação dos veículos a terceiros e de constrição judicial superveniente, formando encadeamento lógico suficiente para justificar o deferimento conjunto das restrições de transferência e de circulação.8. O dever de fundamentação, à luz da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489, § 1º, não exige exaustão argumentativa sobre cada providência integrante de medida cautelar deferida em bloco, mas sim a explicitação racional dos motivos determinantes da conclusão adotada.9. Evidenciou-se o caráter infringente do recurso, pois a embargante, sob alegação formal de omissão, pretendeu, em verdade, a supressão de uma das medidas cautelares deferidas, com reforma parcial do conteúdo decisório, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.10. Ainda assim, em reforço argumentativo e sem modificação do julgado, consignou-se fundamento específico para a restrição de circulação, porquanto essa providência não se confunde com a restrição de transferência. Enquanto esta impede a transmissão formal da propriedade, aquela preserva a integridade física e patrimonial dos veículos durante o litígio, reduzindo riscos de acidentes, desgaste mecânico, multas, infrações e constrições decorrentes do uso.11. A medida encontra amparo no poder geral de cautela, nos termos dos CPC, art. 297 e CPC art. 301, mostrando-se adequada, necessária e proporcional, especialmente porque a posse material dos veículos pela embargante evidencia a utilidade concreta da restrição de circulação para evitar deterioração ou oneração indireta dos bens cuja titularidade está judicialmente controvertida.12. Não foi acolhido o pedido de multa por embargos protelatórios, formulado com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º, pois ausentes elementos concretos aptos a demonstrar caráter manifestamente procrastinatório do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam à reforma parcial de medida cautelar sob alegação de omissão inexistente, quando a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente e coerente acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano.Tese de julgamento: a restrição de circulação de veículo, cumulada com a restrição de transferência, constitui medida cautelar autônoma e idônea à preservação da integridade patrimonial do bem, com fundamento nos CPC, art. 297 e CPC art. 301.Tese de julgamento: a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º exige demonstração do caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, não se aplicando quando ausentes elementos concretos reveladores de abuso recursal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 10; art. 297; art. 301; art. 489, § 1º; art. 1.022; art. 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 948.0363.8420.3302

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. CONTEXTO POLÍTICO-ELEITORAL. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO. OFENSAS PESSOAIS. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVA DIGITAL. RETRATAÇÃO PÚBLICA COMO MEDIDA REPARATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A liberdade de expressão constitui garantia fundamental indispensável ao regime democrático, mas encontra limites nos direitos da personalidade, especialmente honra e imagem, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88. 2. Embora o debate político admita críticas contundentes, permanece vedada a utilização de expressões ofensivas dirigidas à pessoa do adversário político, com aptidão para atingir sua honra objetiva e subjetiva. 3. A condição de figura politicamente exposta ou participante ativo do debate público não implica renúncia à tutela constitucional da honra e da imagem. 4. A ausência de ata notarial, metadados ou outros mecanismos de preservação digital não conduz automaticamente à exclusão da força probatória dos documentos eletrônicos, especialmente no microssistema dos Juizados Especiais, quando inexiste demonstração concreta de adulteração e o conteúdo é submetido ao contraditório. 5. A participação do autor nas discussões políticas não constitui excludente de responsabilidade civil nem autoriza ofensas pessoais em caráter retaliatório. 6. Dano moral configurado diante da divulgação pública de manifestações depreciativas aptas a atingir a honra e a imagem do recorrido. 7. Quantum indenizatório fixado em que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Obrigação de retratação pública afastada. Não há como o Estado impor a obrigação da parte se retratar, havendo apenas a análise aos fatos pretéritos, respondendo cada um quando há exorbitância e ofensas aos direitos da personalidade. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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