1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATAS. NEGÓCIO REALIZADO POR EX-SÓCIO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. CORREÇÃO,
DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA EM RELAÇÃO JULGAMENTO. EMPRESA QUE RATIFICOU NEGOCIAÇÃO PRATICADA POR EX-SÓCIO. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO POR TELEMEDICINA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial referente à prestação de serviços médicos especializados em UTI, com remuneração integral prevista em contrato administrativo. A Administração Pública efetuou pagamento proporcional à atuação por telemedicina, fundamentando-se em cláusula contratual aplicável ao «médico horizontal».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é legítima a redução unilateral da remuneração do médico coordenador intensivista em razão da prestação de serviços por telemedicina, com fundamento em cláusula contratual destinada a outra função; e (ii) é possível a alteração das cláusulas econômico-financeiras do contrato administrativo sem a concordância do contratado.III. Razões de decidir3. O contrato administrativo não prevê remuneração diferenciada para o exercício das funções de médico coordenador por telemedicina, tampouco exige atuação exclusivamente presencial.4. A alteração unilateral da remuneração encontra óbice legal, pois as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos não podem ser modificadas sem prévia concordância do contratado (Lei 8.666/1993, art. 58, § 1º; Lei 14.133/2021, art. 104, § 1º).5. A prestação dos serviços foi devidamente comprovada e avaliada como satisfatória pela direção hospitalar, independentemente do modo de execução.6. A ausência de termo aditivo contratual impede a redução da remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública e violação ao princípio da vinculação ao edital e da boa-fé objetiva.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: «1. É vedada a alteração unilateral das cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos sem a concordância do contratado. 2. A prestação de serviços médicos por telemedicina, quando não prevista contratualmente remuneração diferenciada, não autoriza a redução do valor pactuado. 3. Havendo prestação dos serviços, é devida a contraprestação integral, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, arts. 58, § 1º, 65, I; Lei 14.133/2021, arts. 104, § 1º, 124.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, AC, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 12.04.2016; STJ, Súmula 43.... ()
3 - TJPREmenta. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DESACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe as práticas dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, por fatos ocorridos em 17 de agosto de 2023, na cidade de Loanda/PR, quando o acusado foi surpreendido em sua residência na posse de 10 gramas de cocaína, uma balança de precisão e uma pistola calibre.380 municiada com 18 munições.2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Loanda julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o acusado ao cumprimento das penas de 2 anos e 8 meses de reclusão e 177 dias-multa, em regime aberto, reconhecendo a possibilidade de recorrer em liberdade.3. Em sede de apelação, a defesa requereu: (i) a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII); (ii) subsidiariamente, a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, por se tratar de mero usuário; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita; e (iv) a suspensão condicional do processo.4. O Ministério Público, em contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça foi pelo conhecimento parcial e não provimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes provas suficientes de autoria e materialidade para manter a condenação por tráfico de drogas; (ii) saber se o conjunto fático probatório autoriza a desclassificação da conduta para uso pessoal; e (iii) saber se é cabível o exame, em sede recursal, do pedido de justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso foi parcialmente conhecido, porquanto o pedido de justiça gratuita é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, conforme entendimento pacificado do Tribunal de Justiça do Paraná.7. No mérito, quanto à absolvição ou desclassificação, as provas colhidas em juízo, especialmente os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais civis do DENARC e do Delegado responsável pela operação, corroborados pelos laudos periciais e pelos elementos extraídos de conversas interceptadas judicialmente, confirmam que o réu, identificado como «Biti», mantinha em depósito substância entorpecente (cocaína) destinada à mercancia.8. A individualização da conduta do réu demonstra que ele guardava e tinha em depósito 10 (dez) gramas de cocaína, acondicionada em vasilha sobre a mesa da cozinha, juntamente com uma balança de precisão, confiscada em contexto de cumprimento de mandado de busca e apreensão derivado de investigação anterior sobre tráfico de drogas na região.9. As circunstâncias do flagrante, a natureza e a forma de acondicionamento da droga, aliadas à posse de arma de fogo municiada e ao conteúdo das conversas telefônicas obtidas em investigação, evidenciam que o acusado participava do comércio ilícito de entorpecentes, não sendo crível a versão de uso pessoal.10. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) é crime de perigo abstrato e de ação múltipla, bastando a prática de qualquer dos núcleos do tipo penal, não sendo exigível o fim específico de mercancia (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01.08.2017).11. Igualmente, a condição de usuário não exclui a possibilidade de o agente também exercer a traficância, inexistindo incompatibilidade entre ambas as condutas (TJPR, 4ª C.Criminal, Ap. Crim. 0007964-11.2019.8.16.0017, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, J. 05.07.2021).12. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e ausentes elementos que indiquem destinação exclusiva ao uso próprio, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como da posse irregular de arma de fogo, delito de mera conduta e de perigo abstrato, conforme a Lei 10.826/2003, art. 12.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
4 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE FORNECER CARTA DE ANUÊNCIA SOMENTE APÓS REQUERIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROTESTO LEGÍTIMO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO (RESP Acórdão/STJ). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE (TEMA 958/STJ). SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA (TEMA 972/STJ). AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO MANTIDA QUANTO AO SEGURO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC ( LEI 14.905/2024). TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Instituição Financeira Ré contra a R. Sentença que declarou a nulidade das cláusulas contratuais referentes à Tarifa de Cadastro, Tarifa de Registro de Contrato e Seguro Prestamista, condenando-a à restituição simples dos valores, acrescidos de juros e correção monetária. O Recorrente defende a legalidade e a regularidade das cobranças pactuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade das cobranças acessórias ao contrato de financiamento, especificamente: (i) se a Tarifa de Cadastro é devida quando não comprovado relacionamento anterior; (ii) se a Tarifa de Registro de Contrato é exigível diante da efetiva prestação do serviço ou da falta de prova em contrário; e (iii) se a contratação do Seguro Prestamista configurou venda casada por restrição à liberdade de escolha da seguradora. Discute-se, ainda, a taxa de juros aplicável (Selic) por força de norma cogente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a cobrança da tarifa de cadastro é válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova de negócios jurídicos anteriores entre as partes e não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, a tarifa é legítima. Sentença reformada neste ponto. 4. A validade da cobrança da tarifa de registro de contrato condiciona-se à efetiva prestação do serviço e à ausência de onerosidade excessiva (Tema 958/STJ). Não havendo alegação ou prova mínima do consumidor de que o gravame não foi inserido no órgão de trânsito (ônus de fácil desincumbência, mediante apresentação do CRV do veículo), presume-se prestado o serviço, sendo válida a cobrança pactuada. Sentença reformada neste ponto. 5. Nos contratos bancários, é vedado compelir o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada (Tema 972/STJ). No caso, a Ré não comprovou ter oportunizado ao consumidor a escolha de outra seguradora, constando no contrato adesivo apenas a opção pré-determinada, o que caracteriza venda casada e impõe a restituição do valor cobrado a título de seguro prestamista. 6. Tratando-se os consectários legais de matéria de ordem pública, ajusta-se o índice de juros de ofício. Aplica-se correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (Súmula 43/STJ) até a citação. A partir da citação, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção, nos termos do novo art. 406, §1º, do Código Civil (redação da Lei n. 14.905/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a validade das Tarifas de Cadastro e Registro, mantendo-se a condenação à restituição apenas quanto ao Seguro Prestamista, com adequação dos consectários legais. Teses de julgamento: "1. É válida a Tarifa de Cadastro cobrada no início do relacionamento bancário, salvo prova de vínculo anterior (REsp. Acórdão/STJ). 2. A Tarifa de Registro de Contrato é exigível quando previsto contratualmente e não demonstrada pelo consumidor a ausência de anotação do gravame (Tema 958/STJ). 3. Configura venda casada a imposição de seguro prestamista sem que seja oportunizada ao consumidor a livre escolha da seguradora (Tema 972/STJ)". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406, §1º ( Lei 14.905/2024); CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 958 e 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 43; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR; TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR. ... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE CONCRETA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º) NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE APETRECHOS DE TRAFICÂNCIA, DINHEIRO E REGISTROS CONTÁBEIS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDADA NA NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido, em que o apelante requereu absolvição quanto à posse de munição com base no princípio da insignificância, aplicação do tráfico privilegiado, redução da pena-base ao mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea com reflexo na dosimetria, alteração do regime inicial para aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e revogação da prisão preventiva. A decisão recorrida manteve a condenação e a dosimetria da pena, fixando o regime semiaberto para o cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser mantidas as condenações por tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido, com a análise da inaplicabilidade do princípio da insignificância, do não cabimento do tráfico privilegiado, da dosimetria da pena, do regime inicial de cumprimento e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais, apreensão de drogas, munições e objetos relacionados ao tráfico.4. O princípio da insignificância não se aplica ao delito de posse irregular de munição, por se tratar de crime de perigo abstrato, consumado com a mera posse, independentemente de dano concreto.5. O tráfico privilegiado não foi reconhecido, pois o conjunto probatório demonstra dedicação do apelante à atividade criminosa, evidenciada pela apreensão de apetrechos de traficância, dinheiro e registros contábeis.6. A dosimetria da pena foi mantida, com exasperação da pena-base fundamentada na natureza da droga, e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, respeitando o mínimo legal conforme Súmula 231/STJ.7. O regime inicial semiaberto foi mantido devido à pena superior a quatro anos e à existência de circunstância judicial desfavorável, não sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ausência dos requisitos legais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A posse irregular de munição de uso permitido configura crime de perigo abstrato, não sendo aplicável o princípio da insignificância, pois a consumação independe da comprovação de lesividade concreta à segurança pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 12, caput, 33, caput, e 44; CPP, arts. 59, 61 a 65 e 387; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005145-61.2024.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.05.2026; STF, RHC 146081, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 20.11.2017; TJPR, Apelação Criminal 0000258-62.2025.8.16.0050, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003510-82.2024.8.16.0123, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 14.05.2026; STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.12.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04.2018; Súmula 182/STJ; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de um homem condenado por tráfico de drogas e posse irregular de munição. Ele pediu para ser absolvido da posse da munição, alegando que o caso era pequeno demais para ser crime, mas o tribunal entendeu que esse tipo de crime não depende do tamanho ou do perigo concreto, pois só o fato de ter a munição já é ilegal. Também negou o benefício do tráfico privilegiado porque ele mostrava que se dedicava ao crime, com provas como dinheiro, anotações e objetos usados para vender drogas. A pena aplicada foi mantida, com aumento por causa da droga encontrada, e a redução pela confissão não pôde baixar a pena abaixo do mínimo permitido por lei. O regime inicial de cumprimento da pena ficou semiaberto, e não foi aceita a troca da prisão por penas alternativas, porque ele não preencheu os requisitos para isso. Assim, o pedido dele foi rejeitado e a condenação confirmada.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE DESGASTE NATURAL DO AUTOMÓVEL, NÃO IMPEDITIVO DE SEU FUNCIONAMENTO E USO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA OMISSÃO DOLOSA DA VENDEDORA QUANTO AO FATO DE O VEÍCULO SER SINISTRADO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO. FATO COMPROVADO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL, PELA VENDEDORA, DOS VALORES RECEBIDOS DA CONSUMIDORA. DANO EMERGENTE E MORAL NÃO ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO. VIABILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO POR INTERMÉDIO DA VENDEDORA DO VEÍCULO. HIPÓTESE DO INC. II DO CDC, art. 54-F CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS À RESTITUIÇÃO DO QUE DESEMBOLSADO PELA AUTORA. SOLUÇÃO ENTRE OS REQUERIDOS NA FORMA DO CDC, art. 4º, art. 54-F RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PUC-CAJURU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACULDADE PROCESSUAL ASSEGURADA AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO CONJUNTA DO CDC, art. 101, I E DO ART. 4º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO QUANDO A ESCOLHA DO FORO DECORRE DE OPÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Cível PUC-Cajuru contra R. Decisão proferida pelo 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, que declinou da competência para processamento e julgamento de ação indenizatória fundada em relação de consumo. O R. Juízo suscitado entendeu que, por residir o Autor no bairro Cajuru e tratar-se de consumidor, a competência seria absoluta do foro de seu domicílio. O R. Juízo suscitante, por sua vez, sustentou que a demanda foi regularmente proposta no foro do domicílio do Réu, hipótese expressamente autorizada pelo art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.099/95.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a regra prevista no CDC, art. 101, I estabelece competência absoluta do foro do domicílio do consumidor ou mera prerrogativa em seu benefício; (ii) verificar se o consumidor pode optar validamente pelo ajuizamento da demanda no foro do domicílio do fornecedor, nos termos da Lei 9.099/95, art. 4º; e (iii) examinar a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial quando a escolha do foro decorre de manifestação da própria parte consumidora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC, art. 101, I assegura ao consumidor a possibilidade de ajuizar a demanda em seu domicílio, consagrando mecanismo de facilitação de acesso à justiça. Todavia, tal prerrogativa não afasta as hipóteses concorrentes de competência territorial previstas na Lei 9.099/95, art. 4º, especialmente aquela referente ao domicílio do Réu.4. Verifico dos autos que o próprio Autor ajuizou a demanda perante o 6º Juizado Especial Cível de Curitiba (mov. 1.1, pág. 5, dos autos principais), foro correspondente ao endereço indicado para o Réu. Não se trata de deslocamento arbitrário da competência nem de escolha de foro aleatório, mas de opção expressamente autorizada pela legislação dos Juizados Especiais. 5. A interpretação sistemática do CDC, art. 101, I e da Lei 9.099/95, art. 4º conduz ao reconhecimento de competência territorial concorrente, facultando ao consumidor demandar tanto em seu domicílio quanto no do fornecedor. A proteção conferida pela legislação consumerista não pode ser convertida em limitação à liberdade processual do próprio consumidor.6. Cumpre registrar, ainda, que o entendimento mais recente do STJ afasta a interpretação segundo a qual a regra prevista no CDC, art. 101, I imporia, de forma absoluta e obrigatória, o processamento da demanda exclusivamente no domicílio do consumidor. Ao examinar a matéria, a Quarta Turma do STJ permite ao consumidor eleger o foro mais conveniente dentre aqueles legalmente competentes, sem que isso autorize a escolha arbitrária de foro destituído de vínculo com a demanda. Nessa linha, restou consignado que «a competência territorial em relações de consumo é absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro, mas não se admite escolha aleatória sem justificativa plausível» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, julgado em 22/09/2025).7. No caso concreto, inexiste qualquer escolha aleatória ou abusiva do foro. Ao contrário, o Autor ajuizou a demanda perante juízo territorialmente competente, correspondente ao domicílio do Réu. A circunstância de o Autor ser pessoa com deficiência não conduz, por si só, à conclusão de que sua manifestação de vontade deva ser desconsiderada ou substituída pelo Estado-Juiz. A proteção conferida pelo ordenamento jurídico às pessoas com deficiência se destina a ampliar sua autonomia e assegurar igualdade material de acesso à justiça, e não a restringir sua capacidade de optar por um dos foros legalmente competentes. Ausente demonstração concreta de prejuízo ao exercício do direito de ação ou de impossibilidade de acesso ao juízo originalmente eleito, não há fundamento jurídico para afastar a escolha processual validamente realizada pelo próprio consumidor.8. Registro, por oportuno, que esta C. Terceira Turma Recursal possui precedente em sentido diverso (CC 0001259-42.2024.8.16.0204), no qual se reconheceu a prevalência das regras de divisão interna de competência previstas na Resolução 93/2013 do TJPR. Não obstante, há igualmente precedentes que reconhecem a possibilidade de o consumidor ajuizar a demanda no foro do domicílio do Réu, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 4º. Nesse contexto, sem desconsiderar o entendimento adotado no referido julgado, entendo que a solução da presente controvérsia se amolda melhor à orientação jurisprudencial do STJ anteriormente mencionada, segundo a qual é legítima a escolha, pelo consumidor, de quaisquer dos foros legalmente competentes.9. Assim, tendo a ação sido regularmente proposta perante juízo territorialmente competente e inexistindo causa legal para afastar a opção processual exercida pelo consumidor, impõe-se o reconhecimento da competência do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba para o processamento e julgamento da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Conflito de competência conhecido e julgado procedente.Teses de julgamento: 1. A prerrogativa prevista no CDC, art. 101, I constitui mecanismo de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, não afastando as hipóteses concorrentes de competência territorial previstas na Lei 9.099/95, art. 4º. 2. Nas demandas submetidas ao sistema dos Juizados Especiais, o consumidor pode optar validamente pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu, não sendo admissível a declinação de ofício da competência quando a escolha decorre de manifestação expressa da própria parte consumidora. Dispositivos relevantes: CDC, art. 101, I; art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.099/95; arts. 66, II, 951 e seguintes do CPC.Jurisprudência relevante desta C. Terceira Turma Recursal: 0000443-15.2024.8.16.0025; 0001309-68.2024.8.16.0204; 0000443-15.2024.8.16.0025; Acórdão/TJPR.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI 10.209/2001. FRETE AJUSTADO EM R$ 7.300,00. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DO PEDÁGIO POR MEIO DE TAG ELETRÔNICA. POSTERIOR DESCONTO DO RESPECTIVO MONTANTE DO VALOR PAGO AO TRANSPORTADOR. FORNECIMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PENALIDADE DO ART. 8º DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela empresa embarcadora contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização equivalente ao dobro do frete, com fundamento na Lei 10.209/2001, art. 8º, em razão do desconto indevido do vale-pedágio do valor devido ao transportador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor de R$ 7.300,00 corresponde ao frete propriamente dito ou ao custo total da operação, com pedágio embutido; e (ii) definir se a antecipação do vale-pedágio por meio de tag eletrônica, seguida de posterior abatimento do respectivo valor no montante pago ao transportador, configura fornecimento em desacordo com a Lei 10.209/2001, apto a atrair a penalidade do art. 8º. III. RAZÕES DE DECIDIR As tratativas mantidas entre as partes por aplicativo de mensagens, corroboradas pelo depoimento da testemunha arrolada pela própria recorrente, evidenciam que o valor negociado a título de frete foi de R$ 7.300,00. O contrato de transporte apresentado pela recorrente, que discrimina frete em R$ 6.479,95 e pedágio em R$ 820,05, não prevalece diante da prova das tratativas anteriores e do depoimento testemunhal produzido em contraditório, revelando-se, ao contrário, o instrumento pelo qual o embarcador buscou formalizar o desconto do vale-pedágio do valor efetivamente ajustado. a Lei 10.209/2001, art. 2º estabelece expressamente que o valor do vale-pedágio não integra o valor do frete, sendo vedada qualquer forma de transferência desse custo ao transportador. A antecipação do vale-pedágio por meio de tag eletrônica, seguida de posterior recomposição patrimonial mediante desconto do respectivo valor no montante pago ao transportador, equivale, do ponto de vista econômico, à ausência de fornecimento, uma vez que o custo do pedágio acaba sendo suportado pelo próprio caminhoneiro. A hipótese configura fornecimento do vale-pedágio em desacordo com a legislação de regência, situação expressamente prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, que impõe ao embarcador o pagamento, a título de indenização, do equivalente a duas vezes o valor do frete. Trata-se de sanção legal objetiva, cuja incidência independe da demonstração de prejuízo adicional pelo transportador, não se confundindo com cláusula penal privada e nem se sujeitando ao regime do CCB, art. 412. Não há falar em enriquecimento sem causa, porquanto a condenação decorre da estrita aplicação da penalidade legalmente prevista, não sendo dado ao intérprete afastar sua incidência com base em juízo de conveniência acerca do respectivo valor. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS FIRMADOS CONJUNTAMENTE ENTRE EMPRESA DE SEGURANÇA E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SERVIÇOS DE (I) MONITORAMENTO E DE FORNECIMENTO DE PESSOAL PARA GERIR O ACESSO À PORTARIA, BEM COMO LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Insurgência de empresa prestadora de serviços de segurança contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em quatro contratos firmados com condomínio (monitoramento, locação de equipamentos, controle de acesso e venda/instalação de equipamentos).II. Questão(ões) em discussão2. (i) Se foi legítima a rescisão antecipada dos contratos, com aviso prévio, e (ii) se foi legítima a cessação imediata dos contratos comunicada na sequência.III. Razões de decidir3. Contrato de compra e venda de equipamentos: incontroversa a entrega e instalação dos bens, incorporados ao patrimônio do condomínio requerido. Impositivo pagamento por parte deste da parcela remanescente, sob pena de enriquecimento sem causa. Irrelevância, no caso concreto, de eventual atraso ou insuficiência técnica do pacote vendido, assuntos que podem ser discutidos em ação própria.4. Contrato de locação de equipamentos: inexistência de prova de falhas. Contraprestação devida. Condenação do condomínio ao pagamento correspondente.5. Contrato de monitoramento. Obrigação de meio, pelo que não se presume responsabilidade pelo evento furto. Todavia, comprovada deficiência do serviço (não funcionamento do sistema), configura-se o inadimplemento contratual. Hipótese em que a falha na prestação do serviço ficou demonstrada. Prestadora que, em várias ocasiões, comprovadamente não efetuou o regular e constante monitoramento do funcionamento do sistema de cerca elétrica e alarme, nem alertou o condomínio, ônus que lhe incumbia diante da inversão do ônus da prova. Inexistência de relatórios de monitoramento ou evidências de atuação nos episódios relatados. Rescisão por justa causa justificada.6. Contrato de controle de acesso (contratação terceirizada de porteiros/guardiões): falhas eventuais mas reiteradas, algumas de relativa gravidade e não impugnadas especificamente pela prestadora contratada. Falha na prestação do serviço configurada.7. Rescisão antecipada com aviso prévio justificada. Igualmente, a ulterior comunicação de cessação imediata dos serviços, diante de novos eventos ocorridos após a primeira notificação, que geraram a quebra de confiança. Situação de fato que tornou incompatível o prosseguimento dos contratos de monitoramento e de acesso à portaria, mesmo no período remanescente do aviso prévio. Pretensão de cobrança, em relação a tais contratos, improcedente.8. Sentença reformada em parte para condenar o condomínio contratante ao pagamento da diferença dos contratos de locação de equipamentos e de venda e instalação de equipamentos. Ônus da sucumbência redistribuídos.IV. Dispositivo e tese(s)9. Recurso parcialmente provido.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA PELA CONSUMIDORA. OPERAÇÃO SIGNIFICATIVAMENTE DIVERGENTE DO PERFIL TRANSACIONAL HABITUAL. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE DETECÇÃO, ALERTA OU CONTENÇÃO. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para condená-la à restituição simples do valor transferido via Pix, afastando a indenização por danos morais e a responsabilidade da instituição recebedora.2. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição, sob o argumento de que o acórdão não teria apreciado as provas juntadas nos movs. 21.1 e 21.2, as quais demonstrariam que a transferência foi realizada mediante senha pessoal e biometria facial, dentro do limite diário de R$ 30.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão limita-se à verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não assiste razão à embargante. O acórdão reconheceu expressamente que a transferência foi realizada pela própria consumidora, embora induzida por terceiro fraudador, e consignou que a operação destoou de forma significativa de seu perfil transacional habitual.5. Restou expressamente consignado, ainda, que a instituição financeira permitiu a realização de transferência em montante elevado, incompatível com o histórico da consumidora e destinada a beneficiário até então inexistente, sem demonstrar a adoção de mecanismos eficazes de detecção, alerta ou contenção, circunstância que fundamentou o reconhecimento da falha na prestação do serviço.6. A alegação de que os mecanismos de autenticação seriam suficientes para afastar a falha na prestação do serviço revela mero inconformismo com a valoração da prova realizada pelo Colegiado, traduzindo pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.7. Os embargos declaratórios não constituem instrumento destinado à reapreciação do conjunto fático probatório nem à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, restringindo-se às hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022.8. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, não há fundamento para sua integração ou modificação.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()