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a que se encontrava frequentemente em mora com suas obrigações. Quantum indenizatório que não comporta alteração. Princípio da imediação e parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença mantida. Recurso da parte autora conhecido em parte e, no que conhecido, desprovido; recurso da casa bancária desprovido.I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos pela parte autora e pela casa bancária reclamada em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito por débito desconhecido, enquanto a instituição financeira sustentou a regularidade da inscrição devido a pagamentos em atraso no contrato negociado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição em cadastro de proteção ao crédito, após renegociação de dívida, é indevida e gera direito à indenização por danos morais e se o valor da indenização deve ser majorado ou reduzido.III. Razões de decidir3. A inscrição da parte autora em cadastro de restrição de crédito foi considerada indevida, pois a instituição bancária não demonstrou a inadimplência, uma vez que os pagamentos foram realizados conforme a renegociação.4. Os danos morais decorrentes da inscrição indevida foram considerados presumidos, não sendo necessária a sua comprovação.5. O valor da indenização foi mantido por ser adequado às circunstâncias do caso, especialmente quando foi pouco o tempo de permanência do restritivo e ao fato de que a autora se encontrava frequentemente em mora com suas obrigações, não se mostrando o montante fixado, então, irrisório ou excessivo, mas compatível com a razoabilidade e proporcionalidade do dano enquanto demonstrado (CC 944).6. A parte autora, apresentou argumentos novos que não podem ser conhecidos, pois a inovação recursal é inadmissível.7. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, e os juros moratórios a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso da autora conhecido em parte e, no que conhecido, desprovido; recurso da casa bancária desprovido._________Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito, quando demonstrada a regularidade dos pagamentos em renegociação, configura ato ilícito que gera direito à indenização por danos morais, cujo montante deve ser razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, observado, ainda, o comportamento das partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II, 329, 336; CC/2002, art. 405, 406, § 1º e 944; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO 0000652-40.2018.8.16.0139, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 10.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.02.2019, DJe 19.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024, DJe 13.06.2024; Súmula 362/STJ; Súmula 326/STJ.... ()
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exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a empresa fornecedora ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.669,99, e R$ 3.000,00 a título de danos morais.II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se o produto encontrava-se dentro do período de garantia; (ii) a ocorrência de vício oculto e obsolescência planejada diante da ausência de peça de reposição essencial ao funcionamento do produto; (iii) a caracterização do dano moral pela frustração na utilização do bem de consumo dentro de sua vida útil.III. Razões de decidir 3. Caracteriza-se vício oculto o problema surgido após quatro anos de uso, dentro da vida útil presumida do televisor, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC.4. A impossibilidade de reparo, decorrente da indisponibilidade da peça essencial, configura obsolescência planejada e falha na prestação do serviço.5. Verifica-se a violação aos arts. 32, 39, V e X, e 51, IV e §1º, II e III, do CDC, que impõem o dever de garantir peças por prazo razoável e vedam práticas abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor.6. A restituição deve observar o valor efetivamente pago, conforme nota fiscal, sendo também cabível a indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00, diante dos transtornos causados pela falha no serviço e da violação à boa-fé objetiva.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 18, § 1º, II, 32, 39, V e X, 51, IV e §1º, II e III.... ()
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tença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação de ação de cobrança, fundada em contrato de reorganização financeira. 1.2. O apelante defende a existência do débito e a suficiência dos documentos anexados, requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor comprovou a efetiva contratação da operação de reorganização financeira 8182580 pelo réu, de modo a justificar a cobrança pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Afasta-se a preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, uma vez que as razões recursais confrontam os fundamentos da sentença. 3.2. O ônus da prova da celebração e aceitação da operação de reorganização financeira recai sobre o autor da ação de cobrança, nos termos do CPC, art. 373, I.3.3. Ainda que se reconheça que a juntada do contrato não seja requisito indispensável à propositura da ação de cobrança, incumbia ao autor demonstrar, por meios idôneos, a efetiva anuência do réu à renegociação consolidada sob 8182580, ônus do qual não se desincumbiu.3.4. Em hipóteses como a presente, em que há impugnação expressa da parte ré quanto à contratação, não basta a apresentação de extratos ou demonstrativos unilaterais; exige-se prova robusta e inequívoca da existência do negócio jurídico e das condições pactuadas.3.5. A ausência de assinatura física ou eletrônica, aliada à inexistência de registro documental de adesão pelo devedor, impede o reconhecimento da validade da suposta reorganização financeira e inviabiliza a cobrança judicial fundada exclusivamente nessa operação. Sentença de improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004594-24.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.04.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0039321- 89.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026112-16.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.04.2025.... ()
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0054. STJ, REsp. Acórdão/STJ; EDcl no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença na qual o Juízo a quo reconheceu o direito ao pagamento de diferenças salariais ao servidor público, considerando a prescrição quinquenal. Insurge-se o Recorrente quanto à incidência do prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição quinquenal deve ser aplicada às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, considerando a relação de trato sucessivo e a existência de requerimento administrativo que suspendeu o prazo de prescrição.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º.4. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85/STJ.5. O requerimento administrativo suspende o prazo da prescrição de fundo de direito, mas não interfere no período da condenação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, sendo que o requerimento administrativo suspende o prazo apenas da prescrição de fundo de direito, não interferindo no período da condenação.... ()
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I. Caso em exame: ... ()
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1) TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO. REJEIÇÃO. EFETIVO REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VALOR NÃO EXCESSIVO. 2) ALEGADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. REJEIÇÃO. VALOR COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. 3) ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DE SEGURO PRESTAMISTA. REJEIÇÃO, EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. RESSALVA DO RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO. APELO 2. REQUERIDO. 1) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DA SELIC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) TESE DE LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE AVALIAÇÃO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3) PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - . 4) ALEGADA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. MULTIPLICIDADE DE CAUSAS QUE NÃO CONSTITUI, AUTOMÁTICA E ISOLADAMENTE, INDÍCIO SUFICIENTE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, em ação de alvará judicial, na qual os autores requerem a expedição de alvará para levantamento de valores deixados pela falecida, que possuía valores depositados em instituição financeira, alegando que a legislação aplicável não impõe restrições ao valor dos bens a serem levantados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou extinto o pedido de alvará judicial, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, deve ser mantida, considerando a existência de outros bens a inventariar na sucessão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi mantida por inadequação da via eleita, uma vez que a de cujus possuía outros bens a inventariar, o que impede a concessão do alvará judicial.4. A Lei 6.858/1980 exige a inexistência de outros bens sujeitos a inventário para a expedição de alvará para levantamento de valores.5. Os apelantes não conseguiram demonstrar que a parte ideal do imóvel não integra o espólio, o que reforça a necessidade de abertura de inventário. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É vedada a concessão de alvará judicial para levantamento de valores deixados por falecido quando existem outros bens a inventariar, conforme disposto na Lei 6.858/1980._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º; Decreto 85.845/1981, art. 1º, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0000021-04.2021.8.16.0168, Rel. Eduardo Augusto Salomao Cambi, j. 21.03.2023; TJPR, 12ª C. Cível, 0054435-68.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, j. 21.02.2022; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0004397-09.2021.8.16.0079, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, j. 08.08.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que parcialmente acolheu apelação cível, reconhecendo a abusividade de juros em contrato de empréstimo e determinando a restituição simples dos valores pagos, mas afastando a indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação de dano.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se há contradição no acórdão embargado em relação ao entendimento do STJ sobre a abusividade das taxas de juros em contrato de empréstimo e a restituição dos valores pagos.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram contradição, pois o acórdão embargado menciona expressamente o entendimento do STJ sobre a abusividade das taxas de juros.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não configurados os vícios do CPC, art. 1.022, não é viável o acolhimento dos embargos de declaração, não sendo viável a rediscussão de matéria oportunamente apreciada._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CC/2002, arts. 389, 405 e 406; CPC/2015, arts. 370, caput e parágrafo único, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.06.2022; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STF.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, declarou a penhorabilidade do imóvel e manteve a constrição sobre bem rural apontado pelo apelante como pequena propriedade rural trabalhada pela família. O recurso busca o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, o afastamento da penhora e a inversão do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o imóvel penhorado se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural; (ii) verificar se houve comprovação de exploração familiar do bem para subsistência e geração de renda; e (iii) definir se a hipoteca constituída sobre o imóvel, a existência de outro bem ou a ausência de prova de renda exclusiva afastam a impenhorabilidade.III. Razões de decidir3. O imóvel objeto da constrição possui área inferior ao limite de quatro módulos fiscais da localidade, o que satisfaz o requisito objetivo para o reconhecimento da pequena propriedade rural.4. A exploração familiar do imóvel foi comprovada por certificado de cadastro de imóvel rural, notas fiscais de produtor rural, autos de constatação e pelo próprio instrumento de crédito rural, no qual consta a destinação do financiamento à formação de lavoura de café no mesmo imóvel.5. Não se exige que o imóvel seja o único bem do devedor nem a única fonte de renda da família, bastando que a atividade produtiva rural componha a renda familiar e seja indispensável ao sustento.6. A constituição de garantia hipotecária não afasta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, inclusive quando o crédito executado foi destinado ao implemento da atividade produtiva desenvolvida no próprio imóvel.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reformar a sentença, reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural.__________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.11.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, declarou inexistente o contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais. A apelante pretende a majoração do quantum indenizatório e a correção dos consectários legais respectivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, em decorrência de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, do critério bifásico adotado pelo STJ e dos parâmetros jurisprudenciais desta Câmara, bem como em constatar a correção dos consectários legais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente interesse recursal quanto ao pedido de alteração do termo inicial dos juros moratórios, visto que a apelante pleiteia o que já lhe foi concedido em sentença, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nesse ponto. 4. A dedução não autorizada de valores sobre benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente extrapola o mero dissabor e configura ilícito civil, porquanto compromete verba de natureza alimentar destinada ao mínimo existencial. 5. A reiteração dos descontos irregulares ao longo de aproximadamente dois anos, com valores progressivamente aumentados, evidencia a gravidade da conduta e o prolongamento do dano à esfera patrimonial e extrapatrimonial da consumidora. 6. O quantum indenizatório deve observar o critério bifásico, sopesando a gravidade da lesão e as circunstâncias do caso concreto, em conjunto com precedentes jurisprudenciais em hipóteses análogas, a fim de assegurar a dupla função compensatória e pedagógica da reparação. 7. O valor majorado revela-se proporcional à extensão do dano, às condições pessoais e econômicas das partes e aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, provido, para majorar a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «Descontos indevidos realizados sobre benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, sem comprovação de contratação válida, configuram dano moral indenizável, devendo o quantum ser fixado em observância ao critério bifásico e aos parâmetros jurisprudenciais da Câmara, assegurando a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.565.331, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.05.2025, DJEN 15.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter, j. 09.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 09.09.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso da autarquia contra sentença que deferiu auxílio-acidente a partir da data do indeferimento administrativo.II. Questão em discussão2. Aferir a existência de nexo causal entre o acidente de trabalho alegado e as sequelas que ensejaram a redução da capacidade laborativa do segurado. 3. Critérios para a incidência dos consectários da condenação previdenciária.III. Razões de decidir 4. Recurso que não atende aos requisitos de admissibilidade quanto a alguns dos pedidos recursais.5. Conjunto probatório composto por registros administrativos do próprio INSS, laudo pericial e prova testemunhal, apto a demonstrar a ocorrência do acidente e sua relação com as limitações apresentadas pelo segurado.6. Inexistência de elementos técnicos que indiquem a natureza degenerativa da lesão ou afastem o nexo causal entre o evento traumático e a sequela constatada.7. Os consectários legais devem observar os Temas 810/STF - e 905/STJ até a citação. A partir da citação, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Com a Emenda Constitucional 136/2025, a nova disciplina passou a se aplicar apenas após a expedição do requisitório.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse, sem resolução de mérito, julgou improcedente o pedido contraposto de indenização por benfeitorias e prejudicados os demais pedidos formulados pelo requerido.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a sentença por violação ao princípio da não surpresa; (ii) saber se os pedidos contrapostos de indenização por danos morais e de concessão de aluguel social ou realocação habitacional subsistem após a extinção da ação possessória sem resolução de mérito; e (iii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento do pedido contraposto de indenização por benfeitorias sem a produção da prova testemunhal requerida pelo réu.III. Razões de decidir3. O indeferimento de provas pleiteadas e o julgamento antecipado da lide não configura decisão surpresa.4. Extinta a ação de reintegração de posse sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI, ficam prejudicados os pedidos contrapostos de indenização por danos morais e de concessão de aluguel social ou realocação habitacional.5. De acordo com o entendimento consolidado do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo deixa de oportunizar a produção da prova requerida pela parte e, posteriormente, julga improcedente o pedido sob fundamento de insuficiência probatória.6. Ante a necessidade de produção probatória, o feito não está em condições de imediato julgamento na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, o que impõe o retorno do processo à origem.IV. Dispositivo7. Parcial provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 485, VI, 556 e 1.013, § 3º, I; CC, art. 1.219.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.2.2025; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 29.11.2022.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão de manter em depósito aproximadamente 86 gramas de cocaína destinadas à comercialização. A defesa postula a absolvição com fundamento no estado de necessidade, subsidiariamente a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 e, ainda, o redimensionamento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se as alegadas dificuldades financeiras e a dependência química autorizam o reconhecimento do estado de necessidade ou da inexigibilidade de conduta diversa; (ii) estabelecer se o conjunto probatório permite a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal; (iii) determinar se houve ilegalidade na dosimetria da pena quanto à valoração dos maus antecedentes, da natureza e quantidade da droga e ao critério de exasperação da pena-base; e (iv) verificar a possibilidade de compensação integral entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, bem como o reconhecimento da atenuante genérica do CP, art. 66.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de estado de necessidade não se configura porque a defesa não comprova situação excepcional apta a justificar a prática do delito, sendo insuficientes as alegações de dificuldades financeiras e dependência química.A inexigibilidade de conduta diversa não constitui causa geral autônoma de exclusão da culpabilidade, dependendo de expressa previsão legal, inexistente na hipótese.A confissão do próprio réu, prestada perante os policiais e reiterada em juízo, de que mantinha a cocaína para comercialização, aliada à apreensão de aproximadamente 86 gramas da substância, afasta a tese de posse para consumo próprio.A condição de eventual usuário de drogas não é incompatível com a prática do tráfico, quando presentes elementos concretos que demonstram a destinação mercantil do entorpecente.A valoração negativa dos antecedentes é legítima, pois as condenações anteriores permanecem aptas à exasperação da pena-base, não transcorrido o período de dez anos entre a extinção das penas e a prática do novo delito.A natureza e a quantidade da cocaína apreendida constituem circunstâncias preponderantes para a individualização da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, justificando a elevação da pena-base.O critério adotado pelo juízo para exasperação da pena-base, correspondente a um décimo da diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, é objetivo, fundamentado e compatível com a discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado.Na hipótese de multirreincidência, não cabe compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, prevalecendo a agravante em conformidade com o Tema Repetitivo 585 do STJ.A vulnerabilidade social, a dependência química e as dificuldades econômicas, desacompanhadas de circunstâncias extraordinárias concretamente relacionadas ao delito, não autorizam a incidência da atenuante inominada prevista no CP, art. 66.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. A mera alegação de dificuldades financeiras e dependência química não caracteriza estado de necessidade nem autoriza o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa sem prova de situação excepcional prevista em lei. 2. A confissão do agente quanto à destinação comercial da droga, corroborada pelas demais provas, inviabiliza a desclassificação do delito de tráfico para posse destinada ao consumo próprio. 3. Condenações definitivas podem fundamentar a valoração negativa dos maus antecedentes enquanto não transcorrido o período de dez anos entre a extinção da pena e a prática de novo delito. 4. A natureza e a quantidade da droga apreendida constituem circunstâncias preponderantes para a fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 5. O magistrado possui discricionariedade juridicamente vinculada para definir o critério de exasperação da pena-base, desde que haja fundamentação concreta e observância da proporcionalidade. 6. Na hipótese de multirreincidência, a agravante prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se apenas compensação proporcional. 7. A atenuante genérica do CP, art. 66 exige circunstâncias extraordinárias concretamente demonstradas, não sendo suficiente a mera vulnerabilidade social ou dependência química.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, III e VI; CP, arts. 59, 61, I, 64, I, 66 e 68; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26.03.2025 (Informativo 856); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 22.04.2026; STJ, Tema Repetitivo 585; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Damas, j. 05.07.2026; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.07.2026; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 19.07.2026; TJPR, Ap. Crim. 0000765-84.2021.8.16.0075, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 25.01.2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que, desclassificando a imputação de roubo (CP, art. 157, caput) para furto, condenou o réu como incurso no CP, art. 155, caput, pela subtração de uma bicicleta elétrica avaliada em R$ 4.500,00, pertencente à vítima, pessoa idosa, falecida no curso da ação penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) a tempestividade do recurso do Ministério Público; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências; (iii) o cabimento da absolvição por atipicidade ou in dubio pro reo, à falta de prova da propriedade do bem; (iv) o cabimento da desclassificação para apropriação indébita e (v) o reconhecimento da forma tentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso do Ministério Público é intempestivo, pois interposto após o quinquídio legal (CPP, art. 593), impondo-se o seu não conhecimento e, por consequência, a incidência da vedação da reformatio in pejus (CPP, art. 617).3.2. Não há cerceamento de defesa. O indeferimento de diligências irrelevantes ou impertinentes insere-se no poder instrutório do juiz (CPP, art. 400, § 1º) e não gera nulidade sem demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563), sobretudo diante de autoria confessada.3.3. A absolvição é inviável. A propriedade formal do bem não é elementar do tipo, que tutela também a posse e a detenção. A ausência de nota fiscal e a inexistência de inventário não afastam a tipicidade, comprovadas a materialidade e a autoria.3.4. Descabe a desclassificação para apropriação indébita, que pressupõe posse ou detenção lícita prévia da coisa, inexistente na espécie, em que houve subtração.3.5. Não se reconhece a tentativa, pois consumado o furto com a inversão da posse do bem (teoria da amotio; Tema 934), tendo o réu sido detido a cerca de 15 km do local, em franca fuga.IV. DISPOSITIVORecurso do Ministério Público não conhecido. Recurso da defesa conhecido e não provido. Honorários fixados ao defensor dativo.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput; 157, caput; 168, caput; CPP, arts. 156; 400, § 1º; 563; 593; 617. Tema 934 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 934); STJ, RHC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em financiamento de veículo, limitando-a à taxa média divulgada pelo BACEN e condenando a ré à restituição dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: i) há ausência de interesse de agir em razão da alegada quitação do contrato; ii) a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; iii) é cabível a repetição do indébito na forma determinada pela sentença; e iv) deve ser alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do documento juntado apenas com o recurso, por se tratar de documento preexistente, sem demonstração de justo impedimento ou força maior, nos termos dos arts. 434, 435 e 1.014 do CPC.4. A alegada quitação mediante acordo extrajudicial não foi comprovada por instrumento apto a demonstrar transação entre as partes, sendo insuficiente a mera comprovação de liquidação antecipada com desconto.5. Ainda que houvesse renegociação ou quitação, tal circunstância não afastaria o interesse processual do consumidor para discutir eventual abusividade contratual, conforme Súmula 286/STJ.6. A taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,44% ao mês excede mais do que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (1,51% ao mês), caracterizando abusividade e justificando a revisão contratual.7. O desconto concedido para a quitação antecipada não afasta os efeitos da revisão contratual, permanecendo demonstrado, por prova pericial, o pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos quando aplicada a taxa média de mercado.8. É cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.9. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, por observância da ordem de preferência estabelecida no art. 85, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A superação da taxa média de mercado em patamar superior ao dobro do índice divulgado pelo BACEN caracteriza abusividade dos juros remuneratórios e autoriza sua limitação à taxa média da época da contratação, sendo cabível a restituição dos valores pagos a maior, independentemente de posterior quitação antecipada do contrato.______Dispositivos relevantes citados: arts. 42, parágrafo único, do CDC; arts. 80, 81, 85, §2º, 434, 435, e 1.014 do CPC; CCB, art. 840; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 03.12.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015151-86.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 17.02.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004551-57.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 14.10.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, na qual a parte autora questiona a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, requerendo a revisão da taxa contratada, a repetição do indébito e a inversão do ônus da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo é abusiva por superar o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com consequente revisão da taxa e repetição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios pactuados são abusivos por excederem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação.4. A abusividade dos juros justifica a revisão contratual para limitar os juros ao dobro da média de mercado, restabelecendo o equilíbrio entre as partes.5. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por violação da boa-fé objetiva da instituição financeira.6. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente entre as partes, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, limitando-os ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários de financiamento é caracterizada quando os juros pactuados superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão contratual para limitar os juros a esse patamar e determinar a repetição em dobro dos valores pagos a maior, salvo hipótese de engano justificável._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, 389, p.u. 406, § 1º, 487, I, 1.013, § 3º, III e § 4º; CC/2002, arts. 369, 389, p.u. 405 e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 39, V, 42, p.u. 51, § 1º, III, e 52, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0004746-87.2022.8.16.0075, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0006602-51.2020.8.16.0077, Rel. Desª Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0007558-46.2019.8.16.0160, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 08.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0007451-25.2020.8.16.0044, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 05.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0001869-36.2023.8.16.0045, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0004516-59.2019.8.16.0072, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0068531-80.2020.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. em 2º grau Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 30.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0001033-35.2016.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.03.2020; TJPR, Apelação Cível 0005646-50.2019.8.16.0148, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 15.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0001596-24.2021.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0005614-14.2017.8.16.0084, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 19.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0001178-26.2017.8.16.0047, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 13.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0008820-09.2019.8.16.0038, Rel. Juiz Fabio Andre Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 12.02.2020; Súmula 322/STJ.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRODUTOR RURAL. DOCUMENTAÇÃO FISCAL QUE DEMONSTRA RESULTADOS NEGATIVOS DA ATIVIDADE RURAL, EXPRESSIVO ENDIVIDAMENTO E REDUZIDA RENDA TRIBUTÁVEL. BENEFÍCIO DEFERIDO. 2. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. PLATAFORMA CLICKSIGN. ASSINATURA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA INVALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DO ACESSO À JUSTIÇA.SENTENÇA CASSADA.1. Demonstrada a hipossuficiência financeira do embargante por meio da documentação fiscal e financeira juntada aos autos, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita.2. Revela-se válida a procuração eletrônica firmada por intermédio da plataforma Clicksign, uma vez comprovadas a autoria da assinatura e a integridade do documento mediante múltiplos mecanismos de autenticação, inexistindo indícios de fraude ou de representação processual irregular. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito.Apelação Cível provida.... ()
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