Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 614.7002.2125.7790

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Embargos de declaração e ausência de vícios no julgado. Embargos declaratórios não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a

pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de contradição e omissão no julgado, em razão da não aplicação da Súmula 1.7 da 3ª Turma Recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração apresentados pela parte recorrente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que afasta a presença dos requisitos do CPC, art. 1.022.4. Os enunciados da Turma Recursal não vinculam as demais turmas, e os da 2ª Turma Recursal foram cancelados, não havendo contradição no julgado.5. A questão da indenização por danos morais foi devidamente fundamentada no acórdão, e os embargos não são a via adequada para revisão de fatos e provas.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos, por ausência dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 48.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para revisão de fatos e provas ou para alegar insatisfação com o resultado do julgamento, sendo necessário demonstrar a presença de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material conforme os arts. 48 da Lei 9.099/1995 e 1.022 do CPC._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0002284-66.2019.8.16.0204, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria, j. 03.05.2021; Súmula 1.7 da 3ª Turma Recursal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.5636.8543.4931

2 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024, do CNJ. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existênci

a de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação cível provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.1118.2064.7631

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTE URBANO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A

POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de usucapião visando o reconhecimento da propriedade de imóvel urbano, alegando posse mansa e pacífica por mais de vinte anos. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ação foi proposta em face de pessoa já falecida na época do ajuizamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, em face da morte da parte, antes do ajuizamento, ou se deve ser oportunizada à parte a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem, embora tenha determinado diligências para identificação dos herdeiros e administradora provisória, extinguiu o processo sem oportunizar a emenda à petição inicial, o que justifica a cassação da sentença.4. A jurisprudência do STJ admite a emenda da petição inicial para substituição de parte falecida antes do ajuizamento da ação.5. A ação tramita há quase sete anos, sendo desarrazoada a extinção do processo, sem permitir a regularização do polo passivo, máxime quando já localizados os herdeiros por iniciativa do próprio juízo de origem.6. Deve-se oportunizar à parte apelante a regularização do polo passivo, em observância aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da economia processual.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 177.2401.2216.5097

4 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA «ULTRA PETITA». AUSÊNCIA DE PEDIDO (ART. 141 E 492/CPC). PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE PARCIAL. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. DECOTE DO EXCESSO. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de busca e apreensão, declarando rescindido o contrato de financiamento, consolidando a posse e propriedade do bem em favor da instituição financeira credora, e condenando a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão 2. Verificar se a sentença impugnada extrapolou os limites do pedido formulado na petição inicial, ao declarar a rescisão contratual sem requerimento expresso, configurando julgamento ultra petita, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.III. Razões de decidir 3. A sentença que concede prestação jurisdicional além da pleiteada, como a declaração de rescisão contratual não requerida expressamente em ação de busca e apreensão, viola o princípio da correlação, também denominado princípio da congruência ou da adstrição, sendo considerada ultra petita, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, consoante entendimento pacífico na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, impondo-se sua anulação parcial, com o decote da parte excedente.IV. Dispositivo 6. Apelação Cível à que se dá provimento, declarando-se a nulidade parcial da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141 e CPC, art. 492.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 16.10.2017; TJPR, 5ª C. Cível, AC 0003170-42.2019.8.16.0050, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 04.10.2021; TJPR, 19ª C. Cível, AC 0011156-78.2022.8.16.0038, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 18.09.2023; TJPR, 17ª C. Cível, AC 0012760-25.2020.8.16.0001, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 16.09.2024; TJPR, 7ª C. Cível, AC 0013256-28.2016.8.16.0034, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 07.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.9086.5148.5059

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - APELANTE 1 (OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) - 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA - PROPOSTAS DE ADESÃO CONTRATADAS INDIVIDUALMENTE - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - RESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ (TEMA 972 STJ) - REFORMA NO PONTO - APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA. APELANTE 2 (SABRINA HIPÓLITO SICHIERI) - 1. INSURGÊNCIA QUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - PERCENTUAL PACTUADO QUE EXCEDE O DOBRO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Acórdão/STJ - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR MÉDIO VIGENTE NO MERCADO À DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA - REFORMADA DA SENTENÇA NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDO DE FORMA DOBRADA - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES - APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.1275.6612.7718

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. COBERTURA PARA QUEBRA DE VIDROS. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE ROMPIMENTO ESPONTÂNEO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO INSERIDA APENAS EM DOCUMENTO GENÉRICO APARTADO («CONDICÕES GERAIS»). AUSÊNCIA DE DESTAQUE E DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 54, §4º, DO CDC). CLÁUSULA REPUTADA INOPONÍVEL AO SEGURADO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. APRESENTAÇÃO APENAS DE ORÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL NÃO PRESUMIDO (ART. 944 DO CC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.0410.8185.5682

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGA. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRANSPORTADORES. EXTRAVIO DE MERCADORIA POR ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.750,00 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais, em razão do extravio de mercadoria durante transporte contratado pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a citação postal recebida por terceiro no endereço da ré; (ii) estabelecer a ocorrência da revelia e seus efeitos; (iii) determinar a possibilidade de análise de documentos juntados apenas na fase recursal; (iv) verificar a legitimidade passiva e a responsabilidade da transportadora subcontratada pelo extravio da carga; e (v) definir se o extravio decorrente de enchentes configura força maior apta a afastar o dever de indenizar, bem como a extensão da indenização securitária eventualmente devida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considera-se válida a citação postal recebida por terceiro no endereço correto da pessoa jurídica, desde que identificado o recebedor, inexistindo nulidade do ato citatório.4. Reconhece-se a revelia da parte regularmente citada que não comparece à audiência de conciliação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20.5. Afirma-se que os efeitos materiais da revelia não implicam automática procedência dos pedidos, competindo ao magistrado examinar as provas constantes dos autos.6. Entende-se configurada a preclusão consumativa quanto à produção probatória, quando a parte ré, revel, apresenta documentos apenas na fase recursal, relativos a fatos já conhecidos e anteriores à propositura da ação.7. Reconhece-se a responsabilidade solidária dos transportadores no transporte cumulativo, nos termos do CCB, art. 756, o que configura a legitimidade passiva da transportadora subcontratada.8. Considera-se fato público e notório que as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em abril e maio de 2024 caracterizam força maior, apta a romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes do extravio da mercadoria.9. Entende-se devido, contudo, o pagamento da indenização securitária contratada, ante a ausência de comprovação de cláusula de exclusão de cobertura por força maior.10. Limita-se a indenização securitária à metade do valor segurado, uma vez que apenas um dos dois volumes transportados foi extraviado.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. É válida a citação postal recebida por terceiro no endereço correto da pessoa jurídica, desde que identificado o recebedor.2. A revelia não implica automática procedência do pedido, devendo o julgador examinar as provas constantes dos autos.3. Configura-se preclusão consumativa quando a parte ré, revel, intenta produzir prova documental apenas na fase recursal sobre fatos preexistentes.4. O extravio de mercadoria decorrente de enchentes de grande proporção caracteriza força maior e afasta a responsabilidade civil do transportador.5. É devida a indenização securitária contratada, na proporção da mercadoria efetivamente extraviada, na ausência de cláusula excludente de cobertura.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º, 320, 435, parágrafo único, e 487, I; CC, arts. 753 e 756; Lei 9.099/95, arts. 20, 30 e 55; Lei 11.442/2007, art. 12, V; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.06.2018, DJe 22.04.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.11.2023, DJe 01.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.6901.4668.0968

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROCURADOR JURÍDICO - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1.) CITAÇÃO - NULIDADE OU INVALIDADE DO ATO - NÃO CONSTATAÇÃO - CIENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEU DESFAVOR - 2.) NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - CONFLITO DE INTERESSES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - NOMEAÇÃO QUE GARANTIU A FORMALIZAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA - 3.) EXONERAÇÃO - ABANDONO DE CARGO - art. 172 DA LEI COMPLEMENTAR N⁰ 18/2021 - DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO INEQUÍVOCA - PENALIDADE QUE PODE SER APLICADA - 3.

1) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVA A LEGALIDADE E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEGITIMIDADE DO ATO CONFIRMADA EM CONTROLE JUDICIAL - 4.) - SENTENÇA MANTIDA - 4.1.) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 485.1319.2668.3208

9 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - DECISÃO QUE APLICOU O CDC E INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DO CDC - ACOLHIMENTO - peculiaridades do caso que confirmam a inaplicabilidade do cdc, seja pela nítida aquisição de CAMINHÃO para fomentar atividade EMPRESARIAL, seja pela impossibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada por ausência de vulnerabilidade dO agravaDO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO CPC, art. 373 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a relação de consumo entre as partes e determinou a inversão do ônus da prova em ação redibitória, sob a alegação de hipossuficiência do Agravado, que adquiriu um caminhão para suas atividades empresariais. A Agravante sustenta inexistir relação de consumo, pois ambas as partes atuam no ramo empresarial, requerendo a revogação da inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a relação jurídica entre as partes é de consumo, o que justificaria a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir.3. A relação jurídica entre as partes não é de consumo, pois o caminhão foi adquirido para incremento da atividade econômica do Agravado, que não se enquadra como destinatário final.4. A hipossuficiência técnica ou econômica do Agravado não foi comprovada, afastando a aplicação do CDC.5. A inversão do ônus da prova não se aplica, devendo ser observada a regra geral do ônus da prova prevista no CPC, art. 373.IV. Dispositivo e tese.6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a inaplicabilidade do CDC e afastando a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: A relação jurídica entre partes que exercem atividades empresariais não se caracteriza como relação de consumo, afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, salvo se comprovada a vulnerabilidade do adquirente em relação ao fornecedor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.03.2023; TJPR, 0010755-62.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, 0064648-94.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, 0090057-43.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a relação entre as partes não é de consumo, pois o caminhão em questão foi comprado para uso em atividades empresariais, e não como um produto final para consumo pessoal. Assim, não se aplica o CDC, que protege apenas quem compra para uso pessoal. Como o autor não demonstrou que estava em uma situação de vulnerabilidade em relação à empresa, a decisão anterior que invertia o ônus da prova foi anulada. Portanto, a regra geral de quem deve provar o que foi alegado na ação foi restabelecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.4886.8216.9220

10 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PLANILHA DE DÉBITO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. «BIS IN IDEM». EXCESSO DE COBRANÇA. REDUÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível contra sentença proferida em ação de locupletamento ilícito que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a requerida ao pagamento de valor apurado em planilha apresentada pela parte autora, correspondente ao débito oriundo de 25 notas promissórias, atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e majorado com a inclusão de honorários advocatícios contratuais, além da fixação de honorários sucumbenciais e custas processuais.II. Questão em discussão2. Verificar a legalidade da inclusão de honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo do débito que embasou a condenação em ação de locupletamento ilícito, bem como a necessidade de adequação do valor da condenação e a consequente redistribuição dos ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios contratuais decorrem de ajuste particular entre a parte e seu patrono e não constituem dano material indenizável nem parcela integrante do débito principal exigível da parte contrária, não havendo fundamento legal para responsabilidade do devedor quanto a tais honorários.4. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a possibilidade de inclusão de honorários contratuais no valor da condenação, por se tratar de despesa inerente ao exercício regular do direito de ação e de defesa.5. Na ação de locupletamento ilícito, a restituição limita-se ao valor indevidamente auferido, devidamente atualizado e acrescido de juros legais, nos termos dos arts. 884 a 886, do CC, sendo indevida a majoração do montante por verbas estranhas ao enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo6. Apelação Cível à que se dá provimento, redistribuindo-se os ônus de sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884 a 886; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 1.012, § 1º; Lei 8.906/1994, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 04.09.2014; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 20.04.2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.05.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 187.1185.8802.7870

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE, AINDA QUE REITEREM TESES DA CONTESTAÇÃO, ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. MATÉRIA ABORDADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECUSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO À ÉPOCA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE ALIENAÇÃO ANTERIOR. COMUNICAÇÃO DE VENDA POSTERIOR AO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA DO CONDUTOR COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ORÇAMENTO APRESENTADO PELA PARTE RÉ INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PROVA DOS GASTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.6934.0600.4920

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO JULGADA IMPROCEDENTE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR OPERACIONAL FEMININO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. INAPTIDÃO FÍSICA. ENFERMIDADE TEMPORÁRIA E TRATÁVEL. SINOVITE E TENOSSINOVITE (CID M65). DOR ARTICULAR (CID M25.5). TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVO MATERIALMENTE INEXISTENTE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de conhecimento proposta por servidora pública do Município de Maringá, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional Feminino, exonerada de ofício no curso do estágio probatório sob o argumento de incapacidade física decorrente de quadro de sinovite, tenossinovite e dor articular no punho direito. Produção de prova pericial em juízo que atestou a integral capacidade de trabalho e a inexistência de sequelas funcionais definitivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se a saber se é válida a exoneração de ofício de servidora estatutária não estável sob o fundamento de incapacidade laborativa, quando demonstrado em juízo que a enfermidade possuía caráter estritamente temporário e tratável, bem como definir os limites do controle jurisdicional do ato exoneratório sob a ótica da Teoria dos Motivos Determinantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle jurisdicional sobre os atos da Administração Pública não se restringe à mera fiscalização do rito formal, alcançando a verificação da verdade fática e da subsistência jurídica do motivo de fato e de direito declarado pela autoridade, com amparo na Teoria dos Motivos Determinantes, sem que isso configure indevida incursão no mérito administrativo.4. A inaptidão física idônea para justificar a exoneração de ofício de servidor em estágio probatório deve revestir-se de caráter permanente e irreversível. O acometimento por patologia de feição meramente transitória e passível de recuperação clínica atrai o direito à concessão de licença para tratamento de saúde, impondo-se a suspensão ou o desconto do respectivo período de afastamento do prazo trienal da avaliação especial de desempenho, nos termos do art. 4º, § 1º, I, da Lei Complementar Municipal 348/2000.5. Diante do laudo pericial judicial que confirmou a plena aptidão da servidora, o motivo que subsidiou a edição do ato de desligamento definitivo (Decreto Municipal 1758/2019) revela-se inexistente no plano dos fatos, implicando a nulidade absoluta do ato de exoneração. 6. Declarada a nulidade do ato exoneratório, impõe-se a imediata reintegração da servidora com efeitos ex tunc, gerando para o ente público a obrigação de recompor todas as remunerações e vantagens pecuniárias que a autora receberia se estivesse em efetivo exercício, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (desde o vencimento de cada parcela) e acrescidas de juros moratórios de poupança (a contar da citação) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, em observância à Emenda Constitucional 113/2021.7. Não foi reconhecido o dano moral pleiteado ante a ausência de elementos que o justifiquem. IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para o fim de a declarar a nulidade do ato exoneratório e determinar a imediata reintegração da autora ao cargo de Auxiliar Operacional Feminino do Município de Maringá, com condenação do ente público à recomposição de remunerações e vantagens pecuniárias.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.7946.8384.3386

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.1257.0185.8919

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 9.099/95, art. 53, § 4º. DILIGÊNCIAS REALIZADAS SEM ÊXITO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SERASAJUD, CNIB, SNIPER E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO).  EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.8431.3119.7857

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. MÍDIA SOCIAL. INVASÃO DE PERFIL DE USUÁRIO (INSTAGRAM). INSURGÊNCIA RECURSAL ESTRITAMENTE QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA ACERCA DE COMO SE DEU O ACESSO À CONTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A INVASÃO ADVEIO DE FALHA DE SEGURANÇA DA RECLAMADA. CANAL DE CONTATO PARA GERENCIAMENTO DE FRAUDE NÃO UTILIZADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF