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I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória, sob fundamento da necessidade de prévia instrução probatória. O agravante sustenta posse direta sobre imóvel situado em clube e a ocorrência de esbulho após impedimento de acesso decorrente de suspensão associativa. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: i) é admissível a juntada de documentos em sede recursal; ii) estão presentes os requisitos legais para concessão de liminar de reintegração de posse e tutela de urgência recursal.III. Razões de decidirNão se admite a juntada de documentos em sede recursal quando ausente demonstração de fato novo ou justificativa plausível para a apresentação tardia, nos termos do CPC, art. 435. A documentação apresentada pelo agravante não se qualifica como nova nem foi acompanhada de justificativa idônea para sua não apresentação na origem, impondo-se o seu não conhecimento. A concessão de liminar em reintegração de posse exige prova clara dos requisitos do CPC, art. 561, especialmente posse anterior e esbulho. No caso, há controvérsia relevante quanto à natureza da posse exercida e à caracterização do alegado esbulho, o que inviabiliza a concessão da medida em cognição sumária. A tutela de urgência, à luz do CPC, art. 300 c/c CPC, art. 1.019, I, exige probabilidade do direito e perigo de dano, não demonstrados de forma suficiente no caso concreto. A existência de suspensão administrativa da condição de associado e seus efeitos sobre a ocupação do imóvel demandam análise mais aprofundada, com dilação probatória.A manutenção da decisão agravada preserva o contraditório e não implica prejulgamento do mérito da ação possessória. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige prova inequívoca dos requisitos do CPC, art. 561, não sendo cabível sua concessão quando houver controvérsia relevante sobre a posse ou o esbulho, devendo ser precedida de dilação probatória, tampouco podendo a tutela de urgência suprir a ausência desses pressupostos sem demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 435, 561, 562 e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002317-81.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho - j. 01.08.2022; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053152-05.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - j. 04.09.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0097812-50.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha - j. 11.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa/PR que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de multa. O réu foi flagrado portando e mantendo em depósito cocaína e maconha, tendo a defesa requerido a desclassificação para posse para consumo pessoal e a aplicação de atenuantes e minorantes na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, bem como o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado no patamar máximo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos policiais e confissão informal do réu. 4. A apreensão de drogas em quantidades fracionadas, a existência de anotações relacionadas à venda e a confissão do acusado indicam destinação comercial, afastando a tese de posse para consumo pessoal. 5. A condição de usuário de drogas, admitida pelo réu, não afasta a configuração do tráfico, especialmente diante das circunstâncias e elementos probatórios que indicam mercancia. 6. O reconhecimento da atenuante da menoridade relativa foi confirmado, mas sem redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ. 7. A aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado foi mantida em patamar intermediário, considerando a variedade das drogas apreendidas e a fundamentação adequada do juízo, não sendo cabível a redução máxima (2/3). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena. Tese de julgamento: A palavra dos policiais, quando coerente, harmônica e colhida sob contraditório, possui especial relevância probatória para a comprovação da autoria em crimes de tráfico de drogas, e a condição de usuário, por si só, não afasta a configuração do tráfico quando as circunstâncias da apreensão e demais elementos indicam finalidade comercial sendo incabível a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, e art. 33, caput, § 4º; CP, art. 65, I; CPP, arts. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AgRg no RHC 193.642, Rel. Des. Jesuíno Rissato (Convocado), Sexta Turma, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Crime 0011252-03.2025.8.16.0034, Rel. Subst. Evandro Portugal, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Crime 0031394-72.2022.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; TJPR, Apelação Crime 0008944-79.2024.8.16.0017, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que pediu para que o crime fosse considerado apenas como posse para uso próprio. O Tribunal entendeu que ele realmente praticou o tráfico, porque foram encontradas drogas em quantidade e forma que indicam venda, além de anotações que mostravam controle das vendas. Também foi reconhecida uma atenuante por ele ser menor de 21 anos na época dos fatos, mas isso não reduziu a pena porque a lei não permite diminuir a pena abaixo do mínimo. Por isso, o Tribunal manteve a condenação e a pena aplicada, apenas reconhecendo essa atenuante sem mudar a punição.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e falsa identidade, após abordagem policial em local conhecido pelo comércio ilícito, ocasião em que foi flagrado na posse de entorpecentes fracionados e numerário em espécie, além de ter se identificado falsamente perante os agentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a suficiência do conjunto probatório para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O conjunto probatório revela-se suficiente e harmônico, sustentado pelos depoimentos dos policiais militares prestados sob o crivo do contraditório, corroborados pelos demais elementos constantes dos autos, que evidenciam a prática de traficância. 4. A apreensão de drogas fracionadas, associada à circunstância de entrega a terceiro em local conhecido pelo tráfico e à posse de numerário em notas trocadas, constitui indicativo idôneo da destinação mercantil do entorpecente. 5. A tese defensiva de uso próprio não encontra respaldo nos autos, sendo isolada e dissociada das circunstâncias fáticas comprovadas, não se mostrando apta a afastar a tipicidade da conduta. 6. A eventual condição de usuário não exclui, por si só, a prática do tráfico de drogas, sendo plenamente possível a coexistência entre ambas as situações. 7. Mantém-se integralmente a sentença condenatória, ante a inexistência de elementos que justifiquem a absolvição ou a desclassificação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. A apreensão de entorpecentes fracionados, aliada a circunstâncias indicativas de mercancia, tais como entrega a terceiro em local conhecido pelo tráfico e posse de numerário em notas trocadas, é suficiente para caracterizar o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, ainda que a quantidade de droga seja reduzida. 2. A condição de usuário não impede o reconhecimento da prática do tráfico de drogas.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 307. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Rel. Juiz Subst. em Segundo Grau Ruy Alves Henriques - j. 08/02/2018 - publ. 21/02/2018; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - 5ª Turma - j. 28/11/2017 - publ. 13/12/2017; 1TJPR - Apelação Criminal 1.629.140-4 - 4ª Câmara Criminal - Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins - j. 25/05/2017 - publ. 05/06/2017.... ()
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