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Doc. ADM Direito 902.6124.4410.4855

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto em supermercado. Monitoramento por câmeras e vigilância privada. Inexistência de crime impossível. Súmula 567/stj.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar o crime impossível, na forma da Súmula 567/stj, e restabeleceu a sentença condenatória.... ()

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Doc. ADM Direito 700.2632.3270.4801

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Furto em estabelecimento comercial monitorado. Crime impossível. Alegação de omissão em acórdão que aplicou a Súmula 567/stj. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Os embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da quinta turma do STJ que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial.... ()

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