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Doc. ADM Direito 470.7587.2485.9494

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ESPERA DEMASIADA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1156. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE DANO PELO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 579.1103.0126.4087

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MATERIAL. PLANO COM PREVISÃO EXPRESSA DE REEMBOLSO. UTILIZAÇÃO DE REDE CREDENCIADA COMO ALTERNATIVA À DISPOSIÇÃO DO SEGURADO. NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DETALHADA. JUSTIFICATIVA DO HOSPITAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER DESCRIÇÃO EXIGIDA POR SE TRATAR DE PACOTE FECHADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, PERTINÊNCIA MÉDICA E DESEMBOLSO DOS VALORES (CPC/2015, art. 373, I). CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS REFERENTES AOS VALORES DESEMBOLSADOS. UTILIZAÇÃO DA LEI 14.905/24 PARA O CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 158.4597.9708.0908

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS QUE EXCEDEM O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. DIREITO DA RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA TOTALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS LIMITADO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL - TR. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AO CÁLCULO DO FGTS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 8036/90 JÁ DETERMINADA POR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 270.6877.7564.7942

4 - TJPR Direito civil e processo civil. Apelação cível. Embargos opostos à execução de título extrajudicial. nota promissória. alegação de nulidade do título em razão da prática de agiotagem. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. não acolhimento.

I. Caso em exame1. Recurso interposto em face da sentença que julgou improcedentes... ()

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Doc. ADM Direito 244.1138.7058.0541

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, PROCLAMANDO A INVIABILIDADE DO ATENDIMENTO DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO ANTES DA PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR FORÇA DO QUAL A AUTOR

A, CONSENSUALMENTE, SE DESFEZ DA POSSE, MÁXIME EM RAZÃO DE, POR PARTE DELA, ESTAR SENDO EXIGIDO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR O PAGAMENTO DO PREÇO. Alegação de omissão quanto à análise da suposta precariedade da posse exercida pela Ré. Inocorrência. A questão foi devidamente enfrentada no acórdão, através do qual foi reconhecida a existência de negócio jurídico formal entre a Ré e terceiro, cuja validade não pode ser afastada presumidamente nem enfrentada de forma incidental em ação reivindicatória, sem a prévia ou simultânea resolução do contrato originário. Fundamentação clara e suficiente quanto à incompatibilidade entre a execução do contrato e a pretensão de retomada da posse. Alegação de posse precária baseada em cláusula contratual que, ademais, não foi invocada na petição inicial. Impossibilidade de reconhecimento de vício quando a própria tese, se apreciada, implicaria supressão de instância. Discordância da Embargante com os fundamentos adotados que não configura qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 229.6499.2315.7532

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM TURBINA DE VEÍCULO QUE CAUSOU PERDA GRADATIVA DE POTÊNCIA. PROVA PERICIAL. CONCLUS

ÃO TÉCNICA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DEFEITO ALEGADO. LAUDOS UNILATERAIS COM VALOR PROBATÓRIO REDUZIDO. CONTRADIÇÕES NO TESTEMUNHO DE INFORMANTE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC/2015, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 900.9432.7450.6777

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. VIAS DE FATO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 MÊS E 2 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 2 MESES E 4 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBAS AS INFRA

ÇÕES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E SE MOSTRA FIRME E COERENTE. RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE, ALÉM DE TÊ-LA AGREDIDO COM TAPAS E UMA CORONHADA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS, DIANTE DA NATUREZA DO FATO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CNJ 27, DE 2021. 2) DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE OCORREU HÁ MAIS DE 05 ANOS QUE PODE SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DO STF - . POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. PRECEDENTE DESTA CORTE. SEGUNDA FASE. PRETENSA UTILIZAÇÃO FRAÇÃO DE 1/6 PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DUAS AGRAVANTES QUE PERMITE A IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 UTILIZADA NA SENTENÇA. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU E EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE POSSIBILITAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 1 mês e 2 dias de prisão simples e 2 meses e 4 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica. A defesa requereu a absolvição das infrações por insuficiência de provas, além da redução da pena para o mínimo legal e a alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por vias de fato e ameaça, em contexto de violência doméstica, deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de redução da pena, bem como da alteração do regime de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria das infrações de vias de fato e ameaça estão comprovadas, com especial relevância à palavra da vítima, conforme o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero.4. A defesa não conseguiu demonstrar insuficiência de provas, uma vez que a palavra da vítima foi firme e coerente, corroborada por outros elementos probatórios.5. A condenação anterior do réu, embora extinta, pode ser considerada como maus antecedentes, conforme entendimento do STF sobre a possibilidade de valoração negativa mesmo após cinco anos.6. A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, utilizando frações justificadas e respeitando as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu, que é reincidente.7. A fixação do regime semiaberto é justificada pela reincidência do réu e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme a legislação e a jurisprudência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para a comprovação da materialidade e autoria dos delitos, independentemente da existência de laudo pericial ou lesões aparentes, e a reincidência do réu pode justificar a fixação de regime prisional mais gravoso, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21 e 147; Lei 3.688/1941, art. 21; Resolução 492/2023 do CNJ; Portaria do CNJ 27/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula 269/STJ; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008490-54.2023.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 27.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000064-19.2024.8.16.0011, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 12.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000093-30.2020.8.16.0037, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 19.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008313-18.2020.8.16.0069, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000655-17.2023.8.16.0172, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001731-85.2020.8.16.0203, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 10.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002898-81.2025.8.16.0165, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 02.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002807-26.2020.8.16.0113, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 28.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000014-16.2024.8.16.0165, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008592-25.2023.8.16.0028, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000331-49.2023.8.16.0100, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de apelação do réu, que foi condenado por agredir e ameaçar sua companheira. A defesa argumentou que não havia provas suficientes, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima era firme e coerente, e que as provas apresentadas eram suficientes para comprovar os crimes. A pena foi mantida em 1 mês e 2 dias de prisão simples e 2 meses e 4 dias de detenção, em regime semiaberto, devido à reincidência do réu e à gravidade das ameaças feitas à vítima. Portanto, a decisão do juiz de primeira instância foi confirmada, e o réu continuará cumprindo a pena.... ()

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Doc. ADM Direito 561.5858.8708.2067

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ASSOCIATIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SISTEMA EM QUE PARTE DAS MENSALIDADES ERA CONVERTIDA EM CRÉDITOS PARA UTILIZAÇÃO

EM SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. MORTE DA ÚNICA BENEFICIÁRIA (MÃE DA AUTORA). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO DA SUCESSORA DA EMPRESA ORIGINALMENTE CONTRATADA. CESSÃO DE CONTRATO OPERADO ENTRE FORNECEDORES, SEM PROVA DE COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, CDC). MÉRITO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O REEMBOLSO DOS CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS, SEM PREVISÃO EXPRESSA PARA O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESVANTAGEM MANIFESTA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DEVIDO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 555.8851.3394.4219

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE ALERTA DE FURTO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Da LeiLOEIRO PARA O PROCESSO. MERO MANDATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM REL

AÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 406.3479.4275.7778

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. ALEGAÇÃO SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE FAVORECIMENTO REAL (349, CP). NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DA COISA PRODUTO DE CRIME (VEÍCULO) NA POSSE DA ACUSADA QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, em razão de ter recebido um veículo de origem ilícita, ciente de sua procedência criminosa. A defesa requer o reconhecimento da inépcia da denúncia e, no mérito, a absolvição ou desclassificação da conduta o delito previsto no art. 349, CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a preliminar de inépcia da denúncia deve ser acolhida, e se a condenação da ré por receptação é válida.III. Razões de decidir.3. A preliminar de inépcia da denúncia foi rejeitada, pois a peça acusatória atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo claramente os fatos e a conduta imputada.4. A ré recebeu um veículo de origem ilícita, ciente de sua procedência criminosa, o que caracteriza o crime de receptação.5. A defesa não conseguiu demonstrar desconhecimento da origem ilícita do bem, apresentando apenas alegações genéricas.6. A jurisprudência estabelece que a apreensão de bens de origem ilícita impõe ao possuidor o ônus de provar que desconhecia sua procedência criminosa.7. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos, incluindo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, e depoimentos constantes nos autos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A posse de veículo automotor adquirido sem documentação idônea e em condições suspeitas impõe ao adquirente o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem, sendo a ausência de prova convincente suficiente para a configuração do crime de receptação, conforme o CP, art. 180.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 41; CPP, art. 386, VII; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.08.2020; TJPR, Apelação Criminal - Receptação (CP, art. 180, caput), Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Criminal - Receptação Qualificada (Art. 180, § 1º e 2º, do CP), Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 30.11.2022; TJPR, Apelação Criminal - Receptação, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 17.11.2022; TJPR, Apelação Criminal - Receptação, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Criminal - Receptação, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Criminal - Receptação, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 05.02.2024; Súmula 269/STJ._________... ()

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Doc. ADM Direito 550.7093.6552.7766

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA À POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 864.4490.5046.2184

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO CONSTATADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 261.8153.5034.4886

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. TRANSPORTE DE CARGA. COBRANÇA DE ESTADIAS. AGENDAMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DA CHEGADA DO MOTORISTA. DEMORA NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR A 5 HORAS. ART. 11, §5º DA LEI 11.442/2007. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EXCEDENTE DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e desprovidos.   

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Doc. ADM Direito 375.0548.0421.1151

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARTICULAR PARA REPARO. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 695.1215.2685.5077

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, ao reconhecer a inadmissibilidade do processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em razão da ausência de capacidade processual da parte autora.2. A sentença concluiu pela existência de grupo econômico vinculado à marca «Odonto Excellence», caracterizando utilização indevida do microssistema dos Juizados Especiais, bem como aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.3. No recurso, a parte recorrente sustentou a inexistência de grupo econômico apto a afastar sua legitimidade para demandar nos Juizados Especiais e requereu o afastamento da multa aplicada.4. O recurso foi regularmente recebido, sem apresentação de contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora integra grupo econômico que inviabiliza o ajuizamento de demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, à luz do Enunciado 172 do FONAJE; (ii) saber se é cabível a manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.7. A extinção do feito foi fundamentada no reconhecimento de que a parte autora integra grupo econômico de grande porte, circunstância que afasta a possibilidade de atuação no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE.8. O contrato de prestação de serviços que embasa a execução, embora firmado por pessoa jurídica formalmente distinta, ostenta elementos visuais e comerciais vinculados à marca «Odonto Excellence», evidenciando sua inserção no mesmo conglomerado econômico.9. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná reconhece que a rede «Odonto Excellence», composta por centenas de franquias em todo o território nacional, vale-se de pessoas jurídicas individualizadas para fracionar artificialmente sua atuação judicial, em prática incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais.10. Nessa linha, mostra-se correta a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE, segundo o qual, caracterizado o grupo econômico, as empresas que o integram não podem demandar nos Juizados Especiais quando a receita bruta global supera o limite legal para empresa de pequeno porte.11. Assim, mantém-se a sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.12. Quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não se verifica nos autos conduta processual enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 77, inexistindo prova de comportamento doloso ou temerário que justifique a penalidade.13. Impõe-se, portanto, o afastamento da multa aplicada, mantendo-se incólume o restante do decisum.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A caracterização de grupo econômico impede o ajuizamento de demandas nos Juizados Especiais Cíveis quando a receita bruta global supera o limite legal, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE, sendo indevida a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na ausência de conduta processual dolosa ou abusiva.... ()

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Doc. ADM Direito 681.4121.0007.6714

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. REAÇÃO ALÉRGICA APÓS A PRIMEIRA SESSÃO. PARTE AUTORA QUE OPTOU POR NÃO DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO. MOTIVO PLAUSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À CONSUMIDORA A CONTINUIDADE OU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENTE DO CONTRATADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALORES REFERENTES ÀS SESSÕES NÃO REALIZADAS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 764.8222.5248.1405

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO SUBSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 258.9323.4848.4757

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONFUSÃO ENTRE AS PARTES RÉS. PEDIDO FORMULADO POR CORRÉ (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CHAVANTES) APRECIADO COMO SE FOSSE DA AGRAVANTE (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO EFETIVAMENTE FORMULADO PELA AGRAVANTE EM PETIÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA DO PEDIDO EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA AGRAVANTE

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Doc. ADM Direito 197.6431.6823.2251

19 - TJPR AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDAMENTADO EM TESE FIRMADA EM IRDR. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR. PEDIDO PREJUDICADO. TRÂNSITO EM JULGADO QUE JÁ OCORREU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 141.5724.4812.0542

20 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E RESISTÊNCIA - CP, art. 329. - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. INTEGRIDADE DAS EMBALAGENS - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK FRACIONADO E MACONHA. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA - CONDUTA TÍPICA RECONHECIDA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NATUREZA DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO - MANUTENÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCABIMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PREJUDICADO. MEDIDA FIXADA COMO CONDIÇÃO DO REGIME E EM SEDE CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 997.2874.7476.8067

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CUSTAS ARCADAS PELA PARTE INTERESSADA. EXEGESE DO CPC, art. 88. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.9554.4758.9356

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E À ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PATRONO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MATÉRIA APRECIADA, COM RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - PREQUESTIONAMENTO FICTO - CPC, art. 1.025 - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, conheceu e deu parcial provimento aos recursos relacionados a contrato de locação em shopping center, mantendo a validade do contrato de confissão de dívida firmado por sócio com poderes, a multa moratória de 30% e a impossibilidade de cumulação de honorários contratuais com honorários sucumbenciais, além de alterar o índice de correção monetária para o IGP-M, e reconhecer sucumbência recíproca entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise da cláusula de honorários contratuais e à atuação extrajudicial do patrono, bem como quanto ao reconhecimento da sucumbência mínima nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. A questão dos honorários contratuais foi devidamente enfrentada, sendo mantida a impossibilidade de cumulação com honorários sucumbenciais por ausência de prova de atuação extrajudicial suficiente. 5. O acórdão reconheceu a sucumbência recíproca e distribuiu os ônus na proporção dos pedidos acolhidos e rejeitados, não havendo omissão quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6. Os embargos configuram mero inconformismo com a decisão, não sendo cabível sua utilização para rediscussão do mérito. 7. O prequestionamento da matéria está atendido por meio do prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025, mesmo com a rejeição dos embargos. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É vedada a cumulação de honorários advocatícios contratuais com honorários sucumbenciais na fase judicial, sendo necessária a comprovação de atuação extrajudicial para a cobrança autônoma dos honorários contratuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 85, § 16º, 86, p.u. 406; CC/2002, arts. 389, 413, 421; Lei 8.245/1991, art. 54, 62. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003043-18.2023.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 03.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0046290-52.2023.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0002505-95.2021.8.16.0069, Rel. Substª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0028459-46.2023.8.16.0014, Rel. Substª Vania Maria da Silva Kramer, 17ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0014779-31.2025.8.16.0173, Rel. Substª Fabiana Silveira Karam, 17ª Câmara Cível, j. 10.06.2026; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Substº Evandro Portugal, 17ª Câmara Cível, j. 18.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido do Pato Branco Shopping para esclarecer pontos da decisão anterior sobre um contrato de aluguel em shopping. O shopping queria que fosse reconhecida a cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato e que fosse aplicada uma regra diferente sobre quem deve pagar as despesas do processo. O tribunal entendeu que esses pedidos já foram analisados antes e que não há erro ou falta de explicação na decisão. Também decidiu que os honorários contratuais não podem ser cobrados junto com os honorários definidos pelo juiz na ação, porque só valem fora do processo. Por isso, o pedido do shopping foi rejeitado. O tribunal explicou que não vai mudar a decisão só porque a parte não concorda, e que as regras do processo foram seguidas corretamente.... ()

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Doc. ADM Direito 324.3868.1606.5719

23 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA.

1) IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. 2) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ILEGALIDADE, CONTUDO, INCAPAZ DE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZAR INTEGRALMENTE A MORA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA OU PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA EM FAVOR DO CREDOR E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO (ART. 368 DO CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.- O devedor fiduciante demandado pode opor ao credor fiduciário defesa ou exceção, consistente no estado de culpa, mora e inadimplência parcial deste último, por ter imputado no preço os juros e/ou sua capitalização de forma indevida;- Reconhecida a plausibilidade, em decisão provisória ou definitiva, sobre a existência da alegada abusividade, isso, por si só, não isenta nem exonera o devedor da obrigação e responsabilidade de pagar os valores correspondentes ao valor incontroverso - que sabe ser devido - da prestação, no modo e tempo previsto no contrato;- Quando as circunstâncias contratuais se alteraram ou parcialmente desapareceram, permite-se a revisão das cláusulas para a recomposição das prestações no bojo da Ação de Busca e Apreensão. Logo, é razoável obtemperar a interpretação dada ao enunciado do Tema 28/STJ, alinhada com os posicionamentos adotados pelo próprio STJ em seus julgados, não sendo proporcional a descaracterização total da mora quando o consumidor que alega abusividade e não demonstra a intenção efetiva de adimplir suas obrigações, depositando o valor incontroverso das prestações vencidas e encargos que sabe serem devidos.3) COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TEMA 958, STJ. DOCUMENTO GENÉRICO ELABORADO PELO VENDEDOR. LAUDO DESPROVIDO DE ASSINATURA. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 572.9867.3908.7795

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA FORMA DO CPC, art. 827. NÃO OCORRÊNCIA.Nos termos do princípio da causalidade, responde pelos ônus sucumbenciais a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, circunstância verificada quando a execução foi proposta em razão do inadimplemento da devedora.Os honorários previstos no CPC, art. 827 não impedem a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais por ocasião da extinção do feito, inexistindo bis in idem.Apelação cível não provida.

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