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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Recurso interposto em face da sentença que julgou improcedentes... ()
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A, CONSENSUALMENTE, SE DESFEZ DA POSSE, MÁXIME EM RAZÃO DE, POR PARTE DELA, ESTAR SENDO EXIGIDO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR O PAGAMENTO DO PREÇO. Alegação de omissão quanto à análise da suposta precariedade da posse exercida pela Ré. Inocorrência. A questão foi devidamente enfrentada no acórdão, através do qual foi reconhecida a existência de negócio jurídico formal entre a Ré e terceiro, cuja validade não pode ser afastada presumidamente nem enfrentada de forma incidental em ação reivindicatória, sem a prévia ou simultânea resolução do contrato originário. Fundamentação clara e suficiente quanto à incompatibilidade entre a execução do contrato e a pretensão de retomada da posse. Alegação de posse precária baseada em cláusula contratual que, ademais, não foi invocada na petição inicial. Impossibilidade de reconhecimento de vício quando a própria tese, se apreciada, implicaria supressão de instância. Discordância da Embargante com os fundamentos adotados que não configura qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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ÃO TÉCNICA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DEFEITO ALEGADO. LAUDOS UNILATERAIS COM VALOR PROBATÓRIO REDUZIDO. CONTRADIÇÕES NO TESTEMUNHO DE INFORMANTE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC/2015, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
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ÇÕES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E SE MOSTRA FIRME E COERENTE. RÉU QUE AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE, ALÉM DE TÊ-LA AGREDIDO COM TAPAS E UMA CORONHADA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS, DIANTE DA NATUREZA DO FATO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECOMENDAÇÃO 128 DO CNJ. PORTARIA DO CNJ 27, DE 2021. 2) DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE OCORREU HÁ MAIS DE 05 ANOS QUE PODE SER CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DO STF - . POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA. PRECEDENTE DESTA CORTE. SEGUNDA FASE. PRETENSA UTILIZAÇÃO FRAÇÃO DE 1/6 PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DUAS AGRAVANTES QUE PERMITE A IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 UTILIZADA NA SENTENÇA. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU E EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE POSSIBILITAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena de 1 mês e 2 dias de prisão simples e 2 meses e 4 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica. A defesa requereu a absolvição das infrações por insuficiência de provas, além da redução da pena para o mínimo legal e a alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por vias de fato e ameaça, em contexto de violência doméstica, deve ser mantida diante dos pedidos de absolvição por insuficiência de provas e de redução da pena, bem como da alteração do regime de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria das infrações de vias de fato e ameaça estão comprovadas, com especial relevância à palavra da vítima, conforme o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero.4. A defesa não conseguiu demonstrar insuficiência de provas, uma vez que a palavra da vítima foi firme e coerente, corroborada por outros elementos probatórios.5. A condenação anterior do réu, embora extinta, pode ser considerada como maus antecedentes, conforme entendimento do STF sobre a possibilidade de valoração negativa mesmo após cinco anos.6. A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, utilizando frações justificadas e respeitando as circunstâncias judiciais desfavoráveis do réu, que é reincidente.7. A fixação do regime semiaberto é justificada pela reincidência do réu e pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme a legislação e a jurisprudência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para a comprovação da materialidade e autoria dos delitos, independentemente da existência de laudo pericial ou lesões aparentes, e a reincidência do réu pode justificar a fixação de regime prisional mais gravoso, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21 e 147; Lei 3.688/1941, art. 21; Resolução 492/2023 do CNJ; Portaria do CNJ 27/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula 269/STJ; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008490-54.2023.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 27.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000064-19.2024.8.16.0011, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 12.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000093-30.2020.8.16.0037, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 19.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008313-18.2020.8.16.0069, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000655-17.2023.8.16.0172, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001731-85.2020.8.16.0203, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 10.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002898-81.2025.8.16.0165, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 02.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002807-26.2020.8.16.0113, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 28.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000014-16.2024.8.16.0165, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008592-25.2023.8.16.0028, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000331-49.2023.8.16.0100, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de apelação do réu, que foi condenado por agredir e ameaçar sua companheira. A defesa argumentou que não havia provas suficientes, mas o tribunal entendeu que a palavra da vítima era firme e coerente, e que as provas apresentadas eram suficientes para comprovar os crimes. A pena foi mantida em 1 mês e 2 dias de prisão simples e 2 meses e 4 dias de detenção, em regime semiaberto, devido à reincidência do réu e à gravidade das ameaças feitas à vítima. Portanto, a decisão do juiz de primeira instância foi confirmada, e o réu continuará cumprindo a pena.... ()
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EM SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. MORTE DA ÚNICA BENEFICIÁRIA (MÃE DA AUTORA). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO DA SUCESSORA DA EMPRESA ORIGINALMENTE CONTRATADA. CESSÃO DE CONTRATO OPERADO ENTRE FORNECEDORES, SEM PROVA DE COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, CDC). MÉRITO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O REEMBOLSO DOS CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS, SEM PREVISÃO EXPRESSA PARA O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESVANTAGEM MANIFESTA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DEVIDO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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AÇÃO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, em razão de ter recebido um veículo de origem ilícita, ciente de sua procedência criminosa. A defesa requer o reconhecimento da inépcia da denúncia e, no mérito, a absolvição ou desclassificação da conduta o delito previsto no art. 349, CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a preliminar de inépcia da denúncia deve ser acolhida, e se a condenação da ré por receptação é válida.III. Razões de decidir.3. A preliminar de inépcia da denúncia foi rejeitada, pois a peça acusatória atendeu aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo claramente os fatos e a conduta imputada.4. A ré recebeu um veículo de origem ilícita, ciente de sua procedência criminosa, o que caracteriza o crime de receptação.5. A defesa não conseguiu demonstrar desconhecimento da origem ilícita do bem, apresentando apenas alegações genéricas.6. A jurisprudência estabelece que a apreensão de bens de origem ilícita impõe ao possuidor o ônus de provar que desconhecia sua procedência criminosa.7. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos, incluindo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, e depoimentos constantes nos autos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A posse de veículo automotor adquirido sem documentação idônea e em condições suspeitas impõe ao adquirente o ônus de demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem, sendo a ausência de prova convincente suficiente para a configuração do crime de receptação, conforme o CP, art. 180.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 41; CPP, art. 386, VII; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.08.2020; TJPR, Apelação Criminal - Receptação (CP, art. 180, caput), Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Criminal - Receptação Qualificada (Art. 180, § 1º e 2º, do CP), Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 30.11.2022; TJPR, Apelação Criminal - Receptação, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 17.11.2022; TJPR, Apelação Criminal - Receptação, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Criminal - Receptação, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Criminal - Receptação, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 05.02.2024; Súmula 269/STJ._________... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, ao reconhecer a inadmissibilidade do processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em razão da ausência de capacidade processual da parte autora.2. A sentença concluiu pela existência de grupo econômico vinculado à marca «Odonto Excellence», caracterizando utilização indevida do microssistema dos Juizados Especiais, bem como aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.3. No recurso, a parte recorrente sustentou a inexistência de grupo econômico apto a afastar sua legitimidade para demandar nos Juizados Especiais e requereu o afastamento da multa aplicada.4. O recurso foi regularmente recebido, sem apresentação de contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora integra grupo econômico que inviabiliza o ajuizamento de demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, à luz do Enunciado 172 do FONAJE; (ii) saber se é cabível a manutenção da multa por ato atentatório à dignidade da justiça aplicada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.7. A extinção do feito foi fundamentada no reconhecimento de que a parte autora integra grupo econômico de grande porte, circunstância que afasta a possibilidade de atuação no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE.8. O contrato de prestação de serviços que embasa a execução, embora firmado por pessoa jurídica formalmente distinta, ostenta elementos visuais e comerciais vinculados à marca «Odonto Excellence», evidenciando sua inserção no mesmo conglomerado econômico.9. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná reconhece que a rede «Odonto Excellence», composta por centenas de franquias em todo o território nacional, vale-se de pessoas jurídicas individualizadas para fracionar artificialmente sua atuação judicial, em prática incompatível com os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais.10. Nessa linha, mostra-se correta a aplicação do Enunciado 172 do FONAJE, segundo o qual, caracterizado o grupo econômico, as empresas que o integram não podem demandar nos Juizados Especiais quando a receita bruta global supera o limite legal para empresa de pequeno porte.11. Assim, mantém-se a sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.12. Quanto à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, não se verifica nos autos conduta processual enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 77, inexistindo prova de comportamento doloso ou temerário que justifique a penalidade.13. Impõe-se, portanto, o afastamento da multa aplicada, mantendo-se incólume o restante do decisum.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mantendo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A caracterização de grupo econômico impede o ajuizamento de demandas nos Juizados Especiais Cíveis quando a receita bruta global supera o limite legal, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE, sendo indevida a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na ausência de conduta processual dolosa ou abusiva.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, conheceu e deu parcial provimento aos recursos relacionados a contrato de locação em shopping center, mantendo a validade do contrato de confissão de dívida firmado por sócio com poderes, a multa moratória de 30% e a impossibilidade de cumulação de honorários contratuais com honorários sucumbenciais, além de alterar o índice de correção monetária para o IGP-M, e reconhecer sucumbência recíproca entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise da cláusula de honorários contratuais e à atuação extrajudicial do patrono, bem como quanto ao reconhecimento da sucumbência mínima nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. A questão dos honorários contratuais foi devidamente enfrentada, sendo mantida a impossibilidade de cumulação com honorários sucumbenciais por ausência de prova de atuação extrajudicial suficiente. 5. O acórdão reconheceu a sucumbência recíproca e distribuiu os ônus na proporção dos pedidos acolhidos e rejeitados, não havendo omissão quanto à aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. 6. Os embargos configuram mero inconformismo com a decisão, não sendo cabível sua utilização para rediscussão do mérito. 7. O prequestionamento da matéria está atendido por meio do prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025, mesmo com a rejeição dos embargos. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: É vedada a cumulação de honorários advocatícios contratuais com honorários sucumbenciais na fase judicial, sendo necessária a comprovação de atuação extrajudicial para a cobrança autônoma dos honorários contratuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 85, § 16º, 86, p.u. 406; CC/2002, arts. 389, 413, 421; Lei 8.245/1991, art. 54, 62. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003043-18.2023.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 03.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0046290-52.2023.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 09.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0002505-95.2021.8.16.0069, Rel. Substª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0028459-46.2023.8.16.0014, Rel. Substª Vania Maria da Silva Kramer, 17ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0014779-31.2025.8.16.0173, Rel. Substª Fabiana Silveira Karam, 17ª Câmara Cível, j. 10.06.2026; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Substº Evandro Portugal, 17ª Câmara Cível, j. 18.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido do Pato Branco Shopping para esclarecer pontos da decisão anterior sobre um contrato de aluguel em shopping. O shopping queria que fosse reconhecida a cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato e que fosse aplicada uma regra diferente sobre quem deve pagar as despesas do processo. O tribunal entendeu que esses pedidos já foram analisados antes e que não há erro ou falta de explicação na decisão. Também decidiu que os honorários contratuais não podem ser cobrados junto com os honorários definidos pelo juiz na ação, porque só valem fora do processo. Por isso, o pedido do shopping foi rejeitado. O tribunal explicou que não vai mudar a decisão só porque a parte não concorda, e que as regras do processo foram seguidas corretamente.... ()
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1) IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. 2) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ILEGALIDADE, CONTUDO, INCAPAZ DE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZAR INTEGRALMENTE A MORA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA OU PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM DADO EM GARANTIA EM FAVOR DO CREDOR E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO (ART. 368 DO CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.- O devedor fiduciante demandado pode opor ao credor fiduciário defesa ou exceção, consistente no estado de culpa, mora e inadimplência parcial deste último, por ter imputado no preço os juros e/ou sua capitalização de forma indevida;- Reconhecida a plausibilidade, em decisão provisória ou definitiva, sobre a existência da alegada abusividade, isso, por si só, não isenta nem exonera o devedor da obrigação e responsabilidade de pagar os valores correspondentes ao valor incontroverso - que sabe ser devido - da prestação, no modo e tempo previsto no contrato;- Quando as circunstâncias contratuais se alteraram ou parcialmente desapareceram, permite-se a revisão das cláusulas para a recomposição das prestações no bojo da Ação de Busca e Apreensão. Logo, é razoável obtemperar a interpretação dada ao enunciado do Tema 28/STJ, alinhada com os posicionamentos adotados pelo próprio STJ em seus julgados, não sendo proporcional a descaracterização total da mora quando o consumidor que alega abusividade e não demonstra a intenção efetiva de adimplir suas obrigações, depositando o valor incontroverso das prestações vencidas e encargos que sabe serem devidos.3) COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. TEMA 958, STJ. DOCUMENTO GENÉRICO ELABORADO PELO VENDEDOR. LAUDO DESPROVIDO DE ASSINATURA. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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