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Doc. ADM Direito 130.4891.6401.8954

1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal por perturbação de processo licitatório e peculato-desvio. Gravação ambiental por réu colaborador. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que negara provimento ao apelo defensivo manejado contra acórdão do TRF da 3ª região em apelação criminal relativa à condenação pelos crimes de perturbação de processo licitatório (lei 8.666/1993, art. 93) e peculato-desvio (art. 312, caput, do CP), com imposição de pena privativa de liberdade, multa, causa de aumento em razão do exercício de cargo em comissão, continuidade delitiva e decretação de perda do cargo público.... ()

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Doc. ADM Direito 694.6437.0297.6804

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fração superior ao parâmetro usual. Crime de perturbação de processo licitatório na área de saúde. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRF da 3ª região, em apelação criminal que confirmou, com ajustes de dosimetria, condenação pelos crimes de perturbação de processo licitatório (lei 8.666/1993, art. 93) e de peculato-desvio (art. 312, caput, do CP), no contexto de contratos ligados à área de saúde pública.... ()

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Doc. ADM Direito 694.2874.8951.4862

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/stj. Agravo regimental não conhecido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado pela defesa em face de acórdão proferido em apelação criminal julgada por TRF.... ()

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Doc. ADM Direito 495.7801.2904.4097

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Peculatodesvio. Perturbação de processo licitatório. Nulidades processuais. Gravação ambiental por réu colaborador. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em face de acórdão do TRF da 3ª região, proferido em apelação criminal, em que mantida, com ajustes na dosimetria, condenação pelos crimes de perturbação de processo licitatório (lei 8.666/1993, art. 93), em continuidade delitiva, e peculato-desvio (art. 312, caput, do CP), com perda do cargo público e fixação de regime inicial semiaberto.... ()

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