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Doc. ADM Direito 250.4290.6538.2210

1 - STJ Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Longo prazo decorrido entre os delitos. 10 (dez) anos. Afastamento da circunstância. Aplicação do direito ao esquecimento. Possibilidade. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Advogado nomeado não intimado. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Agravo improvido. CP, art. 59; CP, art. 64, I; CF/88, art. 5º, XLVII, "b". Tema 150/STF.

I - CASO EM EXAME ... ()

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