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Doc. ADM Direito 230.7030.9977.3321

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Pleito pela detração do período de prisão cautelar e, por conseguinte, abrandamento do modo prisional. Insubsistente. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, mesmo levada a efeito a pretendida detração do tempo de prisão cautelar até a prolação da sentença - segundo afirmado nas razões do apelo nobre, « 6 meses e 9 dias « -, seria inviável estabelecer regime inicial mais brando, já que a reprimenda a cumprir permaneceria em patamar superior a 4 (quatro) anos, condição que justifica de forma idônea a manutenção do regime inicial semiaberto.

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Doc. ADM Direito 230.8150.2667.2876

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1131.2767

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Concurso público. Fraude. Anulação de investidura da autora. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição e decadência. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve a sentença de improcedência em ação ordinária visando à anulação de ato administrativo que declarou nula a investidura da recorrente no cargo de Técnico Superior Processual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sob alegação de participação em fraude em concurso público.... ()

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