Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 830.0698.9131.9509

1 - TJPR Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação de reparação de danos por interrupção de energia elétrica em virtude de fortes chuvas. Comprovação de que não ocorreu interrupção do serviço na residência da autora. Dano moral não comprovado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral decorrente de demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação de que não houve interrupção do serviço ou se a falta de serviço foi devidamente restabelecido em prazo razoável.III. Razões de decidir3. As telas produzidas pela requerida, dotadas de credibilidade, são suficientes para demonstrar que não houve interrupção do serviço de energia elétrica na residência da parte autora e, portanto, não houve dano.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivo relevante citado: Regimento Interno, art. 12, XIII; CPC/2015, art. 932, IV; CDC, art. 2º, 3º e 6º, VIII; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 362, IV.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 573.3972.2766.4860

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO DO RECURSO - CONTRIBUINTE QUE DEU CA

USA À PROPOSITURA DA AÇÃO AO NÃO ADIMPLIR O DÉBITO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO QUE IMPLICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PARTE EXECUTADA ENTÃO, QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 90 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA.Embora não tenha havido a efetiva triangulação da relação processual, é fato que a quitação da dívida ocorreu apenas após o ajuizamento da demanda, o que configura reconhecimento do débito por parte do contribuinte e, por conseguinte, atrai a sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 90.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.6393.1594.0547

3 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS O LITIGANTES. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF - . OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 46/2006, art. 95. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO 1STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569. INAPLICABILIDADE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA 905 DO STJ.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.    Precedentes: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL DE PARANAGUÁ - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 04, DO STF - OMISSÃO LEGISLATIVA ANTE À INCONSTITUCIONALIDADE DO LEI COMPLEMENTAR 46/2006, art. 95  - INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO 1STF NAS RECLAMAÇÕES 54568 E 54569 - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006227-83.2023.8.16.0129) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001976-85.2024.8.16.0129 - Paranaguá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 26.05.2025).  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDO O DIVISOR, PLEITEIA O AFASTAMENTO DOS REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SEM RAZÃO. CORRETA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (CF/88, art. 7º, XV). AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE O CÔMPUTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL TRABALHADO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006, EM SEU art. 103, QUE ESTABELECE COMO CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE A QUANTIDADE DE TRABALHO REALIZADO NO MÊS, EM CONEXÃO COM O DIVISOR SALÁRIO-HORA. DECRETO MUNICIPAL 2.428/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE EM HORAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O SALÁRIO BASE DO CARGO, ACRESCIDO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL.  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS C. TURMAS RECURSAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O sábado, por sua natureza jurídica, deve ser considerado como dia útil para fins de cálculo das horas extras, com a aplicação do divisor 200 para jornada de 40 horas semanais, conforme estabelece o CF/88, art. 7º, XV. 2. Da análise da legislação municipal aplicável ao adicional de produtividade, deve ser considerado o divisor salário-hora para o cálculo de horas extras e adicional de produtividade, conforme Lei Complementar 46/2006 e Decreto 2.428/2012.3. Em recentes decisões proferidas pelos membros desta Egrégia Quarta Turma Recursal, a matéria foi apreciada de forma distinta, reconhecendo-se a possibilidade dos reflexos pretendidos. Isso porque a alteração do divisor no cálculo das horas normais impacta diretamente o cálculo da produtividade, dado que o divisor do salário-hora é considerado para apuração do valor correspondente ao adicional de produtividade. Tal posicionamento revela-se mais favorável ao servidor, ao qual me alinho, em consonância com os precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta C. Quarta Turma Recursal.4. Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal 0007691-45.2023.8.16.0129; 0008436-93.2021.8.16.0129; 0004301-04.2022.8.16.0129; e 0005181-93.2022.8.16.0129)5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008211-44.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 01.06.2025). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.6920.2512.7501

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A UMA DAS ACUSADAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO QUANTO A UM APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO QUANTO À OUTRA APELANTE.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Esveraldo e Beatriz contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §1º, em razão da apreensão de cocaína, maconha, 575 pés de Cannabis Sativa, equipamentos de cultivo, balança de precisão, embalagens e valores em dinheiro, localizados em imóvel utilizado para produção e armazenamento de entorpecentes. Esveraldo pleiteia a nulidade das provas por violação de domicílio, absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, revisão da dosimetria, aplicação do tráfico privilegiado e fixação de regime mais brando. Beatriz requer absolvição por ausência de prova de autoria e participação, subsidiariamente revisão da pena e aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas, inclusive quanto à incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR O ingresso domiciliar mostra-se legítimo diante da existência de fundadas razões indicativas de flagrante delito, consistentes em denúncia anônima corroborada por diligências prévias, percepção de odor característico de maconha e admissão do cultivo ilícito pelo morador. A atuação da Guarda Municipal é válida, pois os agentes integram o Sistema Único de Segurança Pública, sendo legítima a realização de abordagem e prisão em flagrante quando presentes elementos concretos de prática criminosa. Os depoimentos dos agentes públicos constituem prova idônea, sobretudo quando coerentes, harmônicos e não infirmados por elementos concretos produzidos pela defesa. A prova produzida em relação a Beatriz é insuficiente para demonstrar, além de dúvida razoável, sua ciência ou participação na atividade de tráfico de drogas, sendo inadequada a condenação fundada apenas em sua presença no local dos fatos. A presunção de inocência impede condenação baseada em conjecturas ou meras suspeitas, impondo absolvição quando persistirem dúvidas relevantes quanto à autoria delitiva. O conjunto probatório demonstra que Esveraldo mantinha vínculo consciente com a atividade ilícita desenvolvida no imóvel, ao admitir a sublocação informal do espaço a indivíduo desconhecido, mediante pagamento em dinheiro, mesmo suspeitando da prática criminosa. A conduta de Esveraldo amolda-se à teoria da cegueira deliberada, pois o apelante optou conscientemente por ignorar circunstâncias manifestamente suspeitas relacionadas ao cultivo e armazenamento de entorpecentes. O crime de tráfico de drogas possui natureza de ação múltipla, consumando-se com qualquer das condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, inclusive guardar ou produzir drogas sem autorização legal. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa não prospera, porque dificuldades financeiras, desacompanhadas de circunstâncias excepcionais aptas a comprometer a autodeterminação do agente, não afastam a culpabilidade penal. A expressiva quantidade de drogas apreendidas, associada à estrutura profissional de cultivo com climatização e iluminação específicas, evidencia dedicação à atividade criminosa, afastando a incidência da minorante do tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido quanto a Esveraldo Pereira Marafigo. Recurso parcialmente conhecido e provido quanto a Beatriz de Oliveira Luz, para absolvê-la com fundamento no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é legítimo quando precedido de fundadas razões indicativas de flagrante delito, corroboradas por diligências prévias e elementos objetivos de prática criminosa; 2. Os depoimentos de agentes públicos possuem valor probatório apto a fundamentar condenação quando coerentes e harmônicos com o restante do conjunto probatório; 3. A mera presença do acusado no local dos fatos, desacompanhada de elementos concretos de ciência ou participação na atividade ilícita, não autoriza condenação criminal; 4. Configura dolo eventual, à luz da teoria da cegueira deliberada, a conduta de quem conscientemente se mantém indiferente diante de fortes indícios da prática de tráfico de drogas; 5. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes associada à existência de estrutura profissional de cultivo afasta a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LVII; CPP, arts. 156, 240, §§1º e 2º, 244 e 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, §1º e §4º; CP, art. 33 e CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 08.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0004652-12.2024.8.16.0030, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 05.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 11.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 14.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.8322.5806.6410

5 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL APÓS CUMPRIMENTO DE PENA E DEMONSTRAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL.

I. Caso em exameRemessa necessária criminal relativa à sentença que deferiu pedido de reabilitação criminal formulado por condenado por roubo majorado, cuja pena privativa de liberdade foi cumprida e extinta há mais de oito anos. O interessado comprovou o cumprimento dos requisitos legais, incluindo o lapso temporal exigido, a manutenção de domicílio no país, a demonstração de bom comportamento público e privado, e a reinserção social e profissional, após condenação à pena substituída por restritivas de direitos e multa. A decisão de primeiro grau concedeu a reabilitação, com manifestação favorável do Ministério Público, sendo submetida ao reexame necessário.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal requerida pelo interessado.III. Razões de decidir1. O interessado cumpriu o requisito temporal para a reabilitação criminal, tendo requerido o benefício após mais de oito anos da extinção da punibilidade, superando o prazo legal de dois anos.2. Foi comprovado o domicílio fixo no país, por meio de documentos e declarações que atestam residência estável na comarca de Floresta/PR.3. Demonstrou-se efetivo e constante bom comportamento público e privado, evidenciado por certidões criminais negativas, ausência de processos pendentes e atividade laboral lícita com emprego formal e aprovação em concurso público.4. A comprovação do ressarcimento do dano foi dispensada, pois a sentença condenatória não fixou obrigação de reparação.5. A decisão de primeiro grau foi fundamentada corretamente e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná.IV. Dispositivo e teseSentença confirmada em remessa necessária.Tese de julgamento: a reabilitação criminal pode ser concedida quando o condenado comprova o cumprimento dos requisitos legais, incluindo o decurso do prazo mínimo após a extinção da pena, a demonstração de bom comportamento público e privado, a manutenção de domicílio no país e a ausência de condenações ou processos criminais em andamento.______________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94; CPP, arts. 744, 746, 747.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025; TJPR, Remessa Necessária Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026; TJPR, Remessa Necessária Criminal 0008382-48.2025.8.16.0013, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça confirmou a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao interessado, porque ele cumpriu a pena, ficou mais de oito anos sem cometer novos crimes, mora fixo no país, tem bom comportamento e trabalha regularmente. Como ele mostrou que mudou de vida e seguiu todas as regras da lei, o pedido foi aceito para que ele possa ter seus direitos restaurados e o registro da condenação fique em sigilo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.7260.5601.4596

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE ENGENHARIA CIVIL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA - REVITALIZAÇÃO DA FACHADA DAS TORRES DO CONDOMÍNIO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - HIPÓTESE DE INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - POSTURA ADOTADA PELO PROFISSIONAL AO LONGO DA RELAÇÃO QUE FRUSTROU AS JUSTAS EXPECTATIVAS DO CONDOMÍNIO COM A CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO OBRIGACIONAL EMINENTEMENTE CIVIL - EXEGESE DOS arts. 475 E 475 DO CC - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DOS CLÁSSICOS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS DOS CONTRATOS SINALAGMÁTICOS E DA CLÁUSULA «EXCEPTIO NON ADIMPLETE CONTRACTUS» QUE AUTORIZAM RECIPROCIDADE DE OBRIGAÇÕES E A RETENÇÃO EQUIVALENTE AO RESULTADO ENTREGUE, VEDANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - A MESMA INTERPRETAÇÃO DEVE SER DADA AOS IMÓVEIS E ÀS OBRIGAÇÕES DO CDC - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONFIGURADA (ART. 476, CC) - SITUAÇÃO QUE AUTORIZAVA A RETENÇÃO DO PAGAMENTO E A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE RESPEITAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO (ART. 884, CC) - PRECEDENTE DESTA E. CORTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DA CONTURBADA RELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-QUALIDADE OU DE DEFEITO DOS TRABALHOS DE INSPEÇÃO CONCLUÍDOS - REDUÇÃO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS - PRETENSÃO DO ENGENHEIRO DE RECEBER POR SERVIÇOS ALEGADAMENTE PRESTADOS FORA DO ESCOPO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - DESIGNAÇÃO GENÉRICA DE «HORAS TRABALHADAS» QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O DESTAQUE PRETENDIDO - ELEMENTOS COLIGIDOS QUE NÃO DEMONSTRAM COM CLAREZA A CONTRATAÇÃO DESTES TRABALHOS À PARTE, COM PROMESSA DE PAGAMENTO EM SEPARADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, EIS QUE INAPLICÁVEL NO CASO (ART. 85, §11º, CPC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.2518.1587.1371

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, ORA EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF