Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Empreitada para Término de Obra

Doc. 9888

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O EMPREITEIRO obriga-se a entregar a obra, em perfeitas condições de acabamento e habitabilidade - CONFIRA!

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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