Modelo de Contrato de Cessão de Direitos Aquisitivos

Doc. 9447

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Os direitos decorrentes do presente contrato só poderão ser cedidos e transferidos com expressa anuência do outorgante - CONFIRA!

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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