Modelo de Contrato de Compra e Venda de Produto Agrícola com Cláusula de Exclusividade

Doc. 9212

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O produto vendido será despachado pelo vendedor para a estação de embarque com partidas sucessivas e complementares - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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