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Modelo de Carta Ofício Convite para Homenageados - Colação de Grau Formatura

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Modelo de Roteiro de Formatura - Cerimônia de Colação de Grau

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Roteiro detalhado de como proceder uma Cerimônia de Colação de Grau para formandos, incluindo Juramentos, Solenidades e Apresentações - CONFIRA!

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Modelo de Requerimento Solicitação de Antecipação de Colação de Grau

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Solicito autorização para colação de grau antecipada, visando a obtenção do diploma ou certificado de conclusão de curso.

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Modelo de Ofício Convite para Abertura / Inauguração

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Carta convite para visitar Loja Sala Comercial - Comunicado - Convidando para Conhecer Nova Loja ou Empresa em Geral - CONFIRA!

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Referências Legislativas

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Diário Oficial de 11/05/2018

Doc. 183.3255.7000.8500

Decreto 9.370/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.


Diário Oficial de 02/05/2018

Doc. 183.0573.1000.0300

Decreto 9.358/2018 - Arts.3-3

EMENTA: (Vigência externa em 23/11/2009). Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 05/10/2004.


Diário Oficial de 17/04/2018

Doc. 182.7460.8000.1200

Decreto 9.347/2018 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2399 (2018), de 30/01/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.


Diário Oficial de 09/04/2018

Doc. 182.5574.0002.8500

Lei Complementar 162/2018 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - Pert-SN.


Diário Oficial de 04/04/2018

Doc. 182.5574.0000.5000

Decreto 9.325/2018 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto 72.021, de 28/03/1973, e o Decreto 8.978, de 01/02/2017.


Doc. 182.5574.0000.5400

Decreto 9.326/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 22/02/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27/11/2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 07/12/2013.


Diário Oficial de 27/03/2018

Doc. 182.2035.5004.6200

Lei 13.639/2018 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Profissão. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.


Diário Oficial de 21/03/2018

Doc. 182.2035.5003.0400

Decreto 9.318/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 19/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 21/05/2007.


Diário Oficial de 20/03/2018

Doc. 182.2035.5002.5000

Decreto 9.312/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia.


Doc. 182.2035.5002.6300

Decreto 9.313/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.


Diário Oficial de 16/03/2018

Doc. 182.2035.5000.4700

Decreto 9.309/2018 - Arts.12-22

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.


Doc. 182.2035.5000.9900

Decreto 9.310/2018 - Arts.15-27

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.


Doc. 182.2035.5002.1300

Decreto 9.311/2018 - Arts.18-21

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.


Diário Oficial de 22/02/2018

Doc. 181.4130.4002.2200

Decreto 9.289/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 23/01/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 06/12/2005.


Diário Oficial de 08/02/2018

Doc. 181.4130.4001.8700

Decreto 9.284/2018 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Estocolmo, em 03/04/2014.


Diário Oficial de 06/02/2018

Doc. 181.4130.4000.5200

Decreto 9.278/2018 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Identificação. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.


Diário Oficial de 16/01/2018

Doc. 180.8034.0001.1400

Decreto 9.266/2018 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 16/02/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.003, de 13/03/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera o Decreto 9.075, de 06/06/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.


Diário Oficial de 10/01/2018

Doc. 180.8034.0002.6700

Lei 13.606/2018 - Arts.1-2-3

EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 40). Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.528, de 10/12/1997, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.456, de 25/04/1997, a Lei 13.001, de 20/06/2014, a Lei 8.427, de 27/05/1992, e a Lei 11.076, de 30/12/2004, e o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP); e dá outras providências.


Diário Oficial de 29/12/2017

Doc. 180.0623.4006.1300

Lei 13.586/2017 - Arts.3-6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.


Diário Oficial de 27/12/2017

Doc. 180.0623.4005.3500

Lei 13.575/2017 - Arts.24

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Cria a Agência Nacional de Mineração - ANM; extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; altera a Lei 11.046, de 27/12/2004, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e revoga a Lei 8.876, de 02/05/1994, e dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/01/1967 (Código de Mineração - CM).


Diário Oficial de 22/12/2017

Doc. 180.0623.4002.4000

Decreto 9.246/2017 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.


Diário Oficial de 18/12/2017

Doc. 180.0623.4000.7800

Decreto 9.235/2017 - Arts.65-69

EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.


Diário Oficial de 08/12/2017

Doc. 180.0622.5005.3200

Decreto 9.233/2017 - Arts.4

EMENTA: (Vigência externa em 30/05/2011). Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.


Diário Oficial de 27/11/2017

Doc. 180.0622.5003.8300

Decreto 9.208/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 17/07/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Geórgia, firmado em Brasília, em 26/08/2011.


Diário Oficial de 23/11/2017

Doc. 180.0622.5005.6900

Lei 13.509/2017 - Arts.2

EMENTA: Civil. Família. Trabalhista. Menor. Dispõe sobre adoção e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho _ CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002, Código Civil).


Diário Oficial de 22/11/2017

Doc. 178.5610.5000.0300

Decreto 9.200/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2375 (2017), de 11/09/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.


Doc. 178.5610.5000.0400

Decreto 9.201/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2374 (2017), de 05/09/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece o regime de sanções aplicáveis ao Mali.


Doc. 178.5610.5000.0500

Decreto 9.202/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20/07/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.


Diário Oficial de 21/11/2017

Doc. 180.0622.5000.8400

Decreto 9.199/2017 - Arts.77-159-195

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.


Diário Oficial de 14/11/2017

Doc. 177.9551.0001.4600

Lei 13.506/2017 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 7.492, de 16/06/1986, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 4.595, de 31/12/1964, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-Lei 9.025, de 27/02/1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; revoga o Decreto-Lei 448, de 3/02/1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14/03/1997, da Lei 4.380, de 21/08/1964, da Lei 4.728, de 14/07/1965, e da Lei 9.873, de 23/11/1999; e dá outras providências.


Diário Oficial de 03/11/2017

Doc. 177.6885.9003.1200

Decreto 9.191/2017 - Arts.60

EMENTA: Administrativo. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.


Diário Oficial de 25/10/2017

Doc. 177.6885.9004.7200

Lei 13.496/2017 - Arts.1-2-3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 783, de 31/05/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972.


Diário Oficial de 20/10/2017

Doc. 177.6885.9001.1000

Decreto 9.176/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007.


Diário Oficial de 17/10/2017

Doc. 177.5791.2000.0400

Decreto 9.170/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 05/08/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.


Diário Oficial de 03/10/2017

Doc. 176.9530.3000.1500

Lei 13.485/2017 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 778, de 15/05/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei 9.796, de 05/05/1999; e dá outras providências.


Diário Oficial de 27/09/2017

Doc. 176.7565.3001.1700

Lei 13.484/2017 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 776, de 26/04/2017). Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.


Diário Oficial de 13/09/2017

Doc. 176.7565.3000.2100

Decreto 9.156/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21/06/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.


Diário Oficial de 18/08/2017

Doc. 175.6735.5001.0200

Decreto 9.130/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 12/05/2017). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 07/05/2009.


Doc. 175.6735.5003.4900

Medida Provisória 795/2017 - Arts.3-6

EMENTA: (Convertida na Lei 13.586, de 28/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.


Diário Oficial de 10/08/2017

Doc. 175.6735.5000.4500

Decreto 9.122/2017 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 15/09/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.


Doc. 175.6735.5000.7400

Decreto 9.123/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2362 (2017), de 29/06/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções aplicável à Líbia.


Diário Oficial de 01/08/2017

Doc. 175.6735.5000.1500

Decreto 9.115/2017 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22/11/2004.


Doc. 175.6735.5003.2900

Medida Provisória 793/2017 - Arts.1-2-3-4

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 66, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 14). Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Diário Oficial de 19/07/2017

Doc. 175.1694.8000.0600

Decreto 9.097/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 08/02/2017). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2356 (2017), de 02/06/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicável à República Popular Democrática da Coreia.


Diário Oficial de 14/07/2017

Doc. 174.9294.6000.0100

Lei 13.467/2017 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.


Diário Oficial de 13/07/2017

Doc. 175.1694.8000.0300

Decreto 9.094/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Consumidor do serviço público. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.


Diário Oficial de 12/07/2017

Doc. 175.1694.8000.0000

Decreto 9.091/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2353 (2017), de 24/05/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Sudão do Sul.


Diário Oficial de 11/07/2017

Doc. 175.0543.0000.9200

Lei 13.465/2017 - Arts.2-22-34-92-93

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.


Diário Oficial de 07/07/2017

Doc. 174.7381.9000.7800

Lei 13.463/2017 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - RPV federais.


Diário Oficial de 27/06/2017

Doc. 174.3874.7003.8600

Lei 13.460/2017 - Arts.7-23

EMENTA: (Vigência veja art. 25). Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.


Diário Oficial de 19/06/2017

Doc. 174.3874.7001.2100

Decreto 9.080/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2015). Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23/06/1979.


Diário Oficial de 08/06/2017

Doc. 174.3885.8000.1900

Medida Provisória 784/2017 - Arts.19

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 56, de 20/10/2017. DOU 23/10/2017). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dá outras providências.


Diário Oficial de 05/06/2017

Doc. 174.3874.7000.5800

Decreto 9.071/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27/01/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.


Diário Oficial de 31/05/2017

Doc. 174.3874.7000.2600

Decreto 9.066/2017 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso V do «caput» do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.


Doc. 173.7790.3006.8800

Medida Provisória 783/2017 - Arts.1-2-3-12

EMENTA: (Convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Diário Oficial de 30/05/2017

Doc. 173.7790.3003.1000

Decreto 9.063/2017 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva.


Diário Oficial de 17/05/2017

Doc. 173.7790.3005.7300

Medida Provisória 778/2017 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.485, de 02/10/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Diário Oficial de 11/05/2017

Doc. 173.7790.3001.1200

Decreto 9.048/2017 - Arts.1-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.


Diário Oficial de 04/05/2017

Doc. 173.7790.3000.9700

Decreto 9.045/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2342 (2017), de 23/02/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao Iêmen.


Diário Oficial de 28/04/2017

Doc. 173.0143.7001.4500

Decreto 9.039/2017 - Arts.3

EMENTA: [Vigência externa em 08/06/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18/03/1970.


Diário Oficial de 27/04/2017

Doc. 173.0143.7001.4100

Decreto 9.038/2017 - Arts.26

EMENTA: (Vigência em 05/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.


Diário Oficial de 20/04/2017

Doc. 173.0143.7000.4800

Decreto 9.033/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30/11/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.


Diário Oficial de 06/04/2017

Doc. 172.4130.1006.9400

Decreto 9.024/2017 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.


Diário Oficial de 24/03/2017

Doc. 172.1451.9002.2000

Decreto 9.011/2017 - Arts.18-19

EMENTA: (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

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