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Referências Legislativas

Decreto-lei 48/1966
(D.O. 21/11/1966)
[Revogado pela Lei 6.024, de 13/03/1974]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Art(s). Ementa, , ,
Decreto-lei 108/1967
(D.O. 25/01/1967)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica disposição da Lei 4.595, de 31/12/1964, que dispõe sobre Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional..
Art(s). Ementa, ,
Lei 156/1947
(D.O. 28/11/1947)
[Vigência em 01/01/1947]. Administrativo. Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1.394, de 29/06/1939..
Art(s). Ementa, , , , , ,
Decreto-lei 448/1969
(D.O. 25/02/1969)
[Revogado pela Medida Provisória 784, de 07/06/2017]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e empresas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários e aos seus agentes autônomos..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto-lei 581/1969
(D.O. 21/05/1969)
Sistema Financeiro Nacional - SFN. Aprova a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, votada pela Junta de Governadores daquela instituição em 31/05/1968, modifica a Lei 4.595, de 31/12/1964..
Art(s). Ementa, , , ,
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , , 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58
Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e dá outras providências..
Art(s). Ementa, , , , , , , ,
Decreto-lei 937/1969
(D.O. 14/10/1969)
Diretrizes e bases da educação. Altera a redação do art. 51, e §§ da Lei 4.024, de 20/12/1961..
Art(s).
Decreto-lei 1.060/1969
(D.O. 21/10/1969)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências. EMESHORT = Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais.
Art(s). Ementa, , , , , ,
Decreto-lei 1.085/1970
(D.O. 19/02/1970)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Modifica artigos da Lei 4.595, de 31/12/1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional..
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 1.104/1970
(D.O. 30/06/1970)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, que dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais..
Art(s). Ementa, ,
Lei 1.433/1951
(D.O. 19/09/1951)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica a redação da alínea «b» do art. 3º, da Lei 156, de 27/11/1947..
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 1.580/1977
(D.O. 18/10/1977)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964.
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 1.638/1978
(D.O. 09/10/1978)
[Revogado pelo Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dá nova redação ao artigo 16 da Lei 4.595, de 31/12/1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária no Banco Central do Brasil.
Art(s). Ementa, , , , , ,
Decreto-lei 1.778/1980
(D.O. 20/03/1980)
Administrativo. Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
Art(s). , , ,
Decreto-lei 1.795/1980
(D.O. 09/07/1980)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica disposição da Lei 4.595, de 31/12/1964, que dispõe sobre Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional..
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 1.959/1982
(D.O. 15/09/1982)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o inciso XIV do artigo 4º da Lei 4.595, de 31/12/1964..
Art(s). Ementa,
Decreto 2.067/1996
(D.O. 13/11/1996)
Mercosul. Protocolo de assistência judiciária. Matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa..
Art(s). 17
Decreto-lei 2.076/1983
(D.O. 21/12/1983)
[Revogado pelo Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o artigo 16 da Lei 4.595, de 31/12/64, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.638, de 06/10/78..
Art(s). Ementa,
Decreto-lei 2.300/1986
(D.O. 25/11/1986)
[Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993]. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal..
Art(s). 36
Decreto 3.088/1999
(D.O. 22/06/1999)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Estabelece a sistemática de «metas para a inflação» como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Art(s). Ementa, , , , ,
Lei 4.024/1961
(D.O. 27/12/1961)
Diretrizes e Bases da Educação de 1961.
Art(s). 51
Decreto-lei 4.481/1942
(D.O. 16/07/1942)
SENAI. Aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem.
Art(s).
Lei 4.595/1964
(D.O. 31/12/1964)
[Vigência em 31/03/1965]. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional.
Art(s). Ementa, , , , , , 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65
Decreto 4.761/2003
(D.O. 24/06/2003)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional. Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2004..
Art(s). Ementa, ,
Lei 5.362/1967
(D.O. 01/12/1967)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Modifica artigos da Lei 4.595, de 31/12/1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 5.657/2005
(D.O. 02/01/2006)
(Revogado pelo Decreto 6.834, de 30/04/2009). Administrativo. Servidor público. Altera a alínea «g» do inciso IV do art. 4º e o art. 21 do Anexo I ao Decreto 5.196, de 26/08/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa..
Art(s). Ementa, , , ,
Lei 6.045/1974
(D.O. 16/05/1974)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 6.474/2008
(D.O. 06/06/2008)
Medalha alusiva ao Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil..
Art(s).
Decreto 6.505/2008
(D.O. 07/07/2008)
Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Art(s). 22
Decreto 7.948/2013
(D.O. 13/03/2013)
Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G..
Art(s). 16
Decreto-lei 9.025/1946
(D.O. 28/02/1946)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros.
Art(s). Ementa, , , , , , , , , , 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20
Decreto 9.064/2017
(D.O. 31/05/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei 11.326, de 24/07/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Art(s). Ementa, , , , ,
Decreto 9.065/2017
(D.O. 31/05/2017)
(Vigência externa em 16/07/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 07/10/2011..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.066/2017
(D.O. 31/05/2017)
Administrativo. Regulamenta o inciso V do «caput» do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , , 10, 11, 12, 13, 14
Decreto 9.067/2017
(D.O. 31/05/2017)
(Vigência em 20/06/2017, exceto art. 14, I, «d» e «e»). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.917, de 29/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto 8.817, de 21/07/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto 8.852, de 20/09/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , 11, 12, 13, 14, 15
Decreto 9.068/2017
(D.O. 31/05/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 8.795, de 30/06/2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 9.069/2017
(D.O. 01/06/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 9.013, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.070/2017
(D.O. 05/06/2017)
[Vigência externa em 18/05/2015]. Convenção internacional. Ensino. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, firmado em Bata, em 23/10/2009..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 9.071/2017
(D.O. 05/06/2017)
Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27/01/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.072/2017
(D.O. 05/06/2017)
Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (109PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 9.073/2017
(D.O. 05/06/2017)
Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12/12/2015, e firmado em Nova Iorque, em 22/04/2016.
Art(s). Ementa,
Decreto 9.074/2017
(D.O. 05/06/2017)
[Vigência externa em 13/01/2016]. Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, firmado em Brasília, em 17/02/2012..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.075/2017
(D.O. 07/06/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos..
Art(s). , , , , , , , , , 11, 12
Decreto 9.076/2017
(D.O. 08/06/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades..
Art(s). Ementa, , , , , ,
Decreto 9.077/2017
(D.O. 09/06/2017)
[Vigência em 29/06/2017]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.834, de 30/04/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto 5.144, de 16/07/2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA..
Art(s). Ementa, , , , , , , , ,
Decreto 9.078/2017
(D.O. 13/06/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A. pela gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 9.079/2017
(D.O. 13/06/2017)
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior..
Art(s). Ementa, , , , , , , ,
Decreto 9.080/2017
(D.O. 19/06/2017)
[Vigência externa em 01/10/2015]. Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23/06/1979..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.081/2017
(D.O. 22/06/2017)
Direito autoral. Direito civil. Altera o Decreto 8.469, de 22/06/2015, que regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 9.082/2017
(D.O. 27/06/2017)
Administrativo. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima..
Art(s). , , , , , , , 10, 11, 12, 13, 14
Decreto 9.083/2017
(D.O. 29/06/2017)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o Decreto 3.088, de 21/06/1999, que estabelece a sistemática de «metas para a inflação» como diretriz para fixação do regime de política monetária..
Art(s). Ementa, ,
Decreto 9.084/2017
(D.O. 30/06/2017)
Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Regulamenta o Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei 13.439, de 27/04/2017..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20
Decreto 9.085/2017
(D.O. 30/06/2017)
(Vigência em 27/07/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.975, de 24/01/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). Ementa, , , , , ,
Decreto 9.086/2017
(D.O. 30/06/2017)
Administrativo. Orçamento 2017. Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências..
Art(s). Ementa, , , , ,
Decreto 9.087/2017
(D.O. 03/07/2017)
Administrativo. Cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e aos Organismos Internacionais Conexos..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.088/2017
(D.O. 07/07/2017)
Administrativo. Servidor público. Militar. Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar..
Art(s). Ementa, , , ,
Decreto 9.089/2017
(D.O. 07/07/2017)
(Vigência externa em 28/04/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 09/07/2013..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.090/2017
(D.O. 10/07/2017)
Cria a Medalha Mérito Marítimo..
Art(s). , ,
Decreto-lei 9.522/1946
(D.O. 19/07/1946)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Extingue a cota de 3% sobre as vendas de câmbio..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 21
Lei 13.448/2017
(D.O. 06/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Art(s). Ementa, , , , , , , , , , 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37
Lei 13.449/2017
(D.O. 19/06/2017)
Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares..
Art(s). ,
Lei 13.450/2017
(D.O. 19/06/2017)
Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo..
Art(s). Ementa, Ementa, , , , , , , , , , , , 10, 11, 13, 14, 17, 18, 19
Lei 13.452/2017
(D.O. 20/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 757, de 19/12/2016). Administrativo. Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços - TS..
Art(s). Ementa,
Lei 13.453/2017
(D.O. 22/06/2017)
Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 13.454/2017
(D.O. 26/06/2017)
Administrativo. Saúde. Medicamento. Remédio. Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol..
Art(s).
Lei 13.455/2017
(D.O. 27/06/2017)
[Conversão da Medida Provisória 764, de 26/12/2016]. Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 10.962, de 11/10/2004..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 13.456/2017
(D.O. 27/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 761, de 22/12/2016). Administrativo. Trabalhista. Altera o Programa de que trata a Lei 13.189, de 19/11/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 13.457/2017
(D.O. 27/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017). Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Art(s). Ementa, , , , , , , , , , 10, 11, 12, 13
Lei 13.458/2017
(D.O. 27/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 762, de 22/12/2016). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.482, de 31/05/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei 9.432, de 8/01/1997; a Lei 9.432, de 8/01/1997; e a Lei 10.893, de 13/07/2004..
Art(s). Ementa, ,
Lei 13.459/2017
(D.O. 27/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 760, de 22/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.086, de 06/11/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s). Ementa, , , , , , ,
Lei 13.460/2017
(D.O. 27/06/2017)
[Vigência veja art. 25]. Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública..
Art(s). Ementa, , , , , , , , 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25
Lei 13.461/2017
(D.O. 04/07/2017)
Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco..
Art(s). Ementa, ,
Lei 13.462/2017
(D.O. 06/07/2017)
Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 13.463/2017
(D.O. 07/07/2017)
Administrativo. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - RPV federais..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto 23.258/1933
(D.O. 19/10/1933)
(Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 14/05/1998). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 25/04/1991). Dispõe sobre as operações de câmbio..
Art(s). Ementa, , , , , 5º-A, , , ,
Decreto 65.188/1969
(D.O. 19/09/1969)
Administrativo. Dispõe sobre a data da vigência das modificações introduzidas na Lei 4.595, de 31/12/1964, constantes do artigo 4º do Decreto-lei 581, de 14/05/1969..
Art(s). Ementa, ,

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 157.2142.4011.0200

1 - TJSC. Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização por dano moral. Prestação de serviço. Formatura. Convites entregues sem as fotos individuais das autoras e sem o nome. Ausência de zelo na confecção do material. Adesivos com as fotos encaminhados um dia antes da colação de grau. Tentativa de imputar a culpa exclusivamente às autoras e à representante da comissão de formatura pela não conferência do material. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC.

«Tese - Faz jus a indenização por Dano moral. por falha na prestação de serviço, o formando que recebe o convite de formatura sem o seu nome e a foto individual, diversamente da forma contratada. Na qualidade de prestadora de serviços, empresa de formatura responde pelos atos danosos causados ao consumidor, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Estatuto Consumerista.»()

Doc. ADM Direito 146.1364.3001.7900

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Falta de prequestionamento. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.

«1. A matéria pertinente ao art. 515, § 3º, do CPC, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. Mandado de segurança impetrado para assegurar à impetrante a possibilidade de «participar das solenidades de formatura do curso de Comércio Exterior da UNIVALI» (fl. 11), ressalvando que a concess()

Doc. ADM Direito 146.2545.6001.5700

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Mero inconformismo da parte agravante. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Pedido inicial limitado. Participação em colação de grau. Perda do objeto.

«1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Mandado de segurança impetrado para assegurar tão-somente à impetrante a participação em cerimônia de colação de grau. 3. Concedida liminar pelo Juízo de primeiro grau para garantir a participação da impetrant()

Doc. ADM Direito 103.1674.7308.6500

4 - TJMG. Administrativo. Licitação. Carta-convite. Desclassificação de licitante. Previsão orçamentária. Proposta que supera o limite disponível. Legalidade do ato administrativo, mesmo que esse aspecto tenha sido omitido na carta-convite. Lei 8.666/93, arts. 7º, § 2º, III e 40, X.

«A desclassificação de licitante, lastreada na contestação de que a respectiva proposta supera o saldo disponível na previsão orçamentária específica, nada encerra de ilegal e tampouco de lesivo a qualquer direito do licitante desclassificado. A omissão do limite orçamentário, na carta-convite, não é motivo para obrigar a Administração a contratar o licitante que ofereçeu menor preço, mas superior àquele limite.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7280.1000

5 - TAMG. Ensino superior. Mandado de segurança. Colação de grau. Mensalidade escolar em atraso. Inadimplemento. Direito líquido e certo à colação de grau. Segurança deferida.

«Tem direito líquido e certo à colação de grau o aluno que, embora em débito com as mensalidades escolares, logrou concluir todo o currículo do curso proposto, com aprovação qualitativa e freqüencial, devendo a escola, para receber o que afirma ser de seu direito, buscar o procedimento legal cabível, que não se confunde com a arbitrariedade da combatida recusa.»()