$[nome]
Clique para aumentar a imagem

Modelo de Carta Convite para Estrangeiro entrar no País

Modelo de carta convite para entrada e permanência no Brasil, com período, comprometendo-se pela Alimentação e Estadia no Brasil - CONFIRA!

Documentos Semelhantes

Modelo de Carta Convite para ser Sócio

Modelo de Carta Convite para ser Sócio

Carta convite da empresa para participar da sociedade com Lider e adquirir quota ou quotas do capital . CONFIRA!

Baixar Modelo
Modelo de Declaração de Naturalização

Modelo de Declaração de Naturalização

Estrangeiro declara residir no País e não ter processo - Adaptação de Nome - CONFIRA!

Baixar Modelo
Modelo de Ofício Convite para Abertura / Inauguração

Modelo de Ofício Convite para Abertura / Inauguração

Carta convite para visitar Loja Sala Comercial - Comunicado - Convidando para Conhecer Nova Loja ou Empresa em Geral - CONFIRA!

Baixar Modelo

Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 178
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 163, 361
Código Bustamante.
Art(s). 306, 427
Decreto 87/1991
(D.O. 16/04/1991)
Estrangeiro. Simplifica exigências sanitárias..
Art(s).
(Convertida na Lei 11.340, de 29/12/2006). Servidor Público. Serviço Exterior.
Art(s). 56
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 22
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 32, 37
Decreto-lei 1.186/1939
(D.O. 03/04/1939)
[Revogado pelo Dec.-lei 9.735, de 04/09/1946]. Cria o Instituto de Resseguros do Brasil – IRB. Criação..
Art(s). 21
Decreto 1.983/1996
(D.O. 15/08/1996)
Estrangeiro. Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP).
Art(s). 12
Decreto-lei 2.300/1986
(D.O. 25/11/1986)
[Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993]. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal..
Art(s). 36
Decreto 2.771/1998
(D.O. 09/09/1998)
Estrangeiro. Registro Provisório. Lei 9.675/98. Regulamento..
Art(s).
Decreto 3.665/2000
(D.O. 21/11/2000)
Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art(s). 219
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 313
Decreto 5.978/2006
(D.O. 05/12/2006)
Documento de viagem. Dec. 1.983/96..
Art(s). 12
Decreto 6.505/2008
(D.O. 07/07/2008)
Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Art(s). 22
Lei 6.620/1978
(D.O. 20/12/1978)
Crime. Segurança nacional.
Art(s). 30, 34
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). , , 58
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 171
Lei 11.440/2006
(D.O. 29/12/2006)
Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro..
Art(s). 56
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 21
Decreto 58.759/1966
(D.O. 28/06/1966)
Dec. 57.654/1966. Alteração. Regulamento do Serviço Militar..
Art(s).
Decreto 74.965/1974
(D.O. 27/09/1974)
Lei 5.709, de 07/10/1971. Regulamento. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país..
Art(s). Ementa
Decreto 86.715/1981
(D.O. 11/12/1981)
Lei 6.815/1980. Regulamento. Estrangeiro..
Art(s). Ementa, 14, 15, 18, 30, 74, 94
Decreto 94.318/1987
(D.O. 12/05/1987)
[Revogado pelo Dec. 86, de 15/04/1991]. [Vigência em 10/08/87]. Estrangeiro. Dispõe sobre modelo de cartão de entrada e saída de pessoas do país..
Art(s). Ementa
Decreto 96.998/1988
(D.O. 19/10/1988)
Dec.-lei 2.481/1988. Regulamento. Estrangeiro. Registro provisório..
Art(s). ,
Decreto 97.031/1988
(D.O. 04/11/1988)
Estrangeiro. Registro provisório. Regulamento..
Art(s). ,

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.1674.7308.6500

1 - TJMG. Administrativo. Licitação. Carta-convite. Desclassificação de licitante. Previsão orçamentária. Proposta que supera o limite disponível. Legalidade do ato administrativo, mesmo que esse aspecto tenha sido omitido na carta-convite. Lei 8.666/93, arts. 7º, § 2º, III e 40, X.

«A desclassificação de licitante, lastreada na contestação de que a respectiva proposta supera o saldo disponível na previsão orçamentária específica, nada encerra de ilegal e tampouco de lesivo a qualquer direito do licitante desclassificado. A omissão do limite orçamentário, na carta-convite, não é motivo para obrigar a Administração a contratar o licitante que ofereçeu menor preço, mas superior àquele limite.»()

Doc. ADM Direito 146.4212.2022.2900

2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fixação. «Overbooking». Autora que a época dos fatos era menor e viajava desacompanhada de seus pais em país estrangeiro. Transtornos causados à autora que merecem ser ressarcidos, especialmente pelo fato de ser menor. Autora que foi impedida de entrar em contato com seus pais por preposto da ré. Fato incontroverso. Hipótese em que a autora conseguiu realizar o embarque com atraso de apenas três horas. Circunstâncias que justificam o aumento do valor arbitrado. Recurso provido.

()

Doc. ADM Direito 142.7805.3001.6700

3 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão a estrangeiro em situação irregular no país. Inconformismo ministerial. Resgate do voto minoritário. Inviabilidade. Voto vencido que negava provimento ao recurso, ao entendimento que, preenchidos os requisitos legais, o sentenciado fazia jus à progressão. Manutenção do voto vencedor. Concessão da progressão ao regime semiaberto é incompatível com a situação de estrangeiro irregular no país, já que sua colocação em liberdade poderá frustrar eventual decisão para a sua expulsão do país, além da situação irregular do estrangeiro no país vedar o exercício de atividade remunerada, instrumento indispensável para a ressocialização do apenado. Embargos rejeitados.

()

Doc. ADM Direito 163.9800.9016.4800

4 - TJSP. Prova. Testemunha. Inquirição em país estrangeiro (Argentina). Carta rogatória. Pretensão de nova oportunidade para formular reperguntas às testemunhas inquiridas naquele País. Impossibilidade. Circunstância que ensejaria desigualdade processual, já que as reperguntas seriam formuladas com prévio conhecimento das respostas. País vizinho que não permite a formulação direta das perguntas e reperguntas pelos advogados à testemunhas ali inquiridas, pelo menos em sede de cooperação. Imposição das regras brasileiras ao juízo cooperado, ao argumento de que o destinatário da prova realizada no estrangeiro é o feito que tramita em solo nacional. Descabimento, sob pena de ferir a independência e soberania de outro País. Recurso não provido.

()

Doc. ADM Direito 144.9064.1009.4000

5 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Agente estrangeiro em condição irregular no país. Fato que constitui óbice à concessão do benefício. Livramento condicional incompatível com a condição pessoal do agravado, que pode sofrer processo de expulsão do país. Possibilidade de permanência do estrangeiro no país que se entende como prova indispensável à outorga do livramento condicional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo em execução penal provido.

()