Modelo de Termo de Quitação de Fiança

Doc. 9116

Declara não existir qualquer crédito a receber, decorrente de falta de material que compunha o estoque das mercadorias - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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