Modelo de Contrato de Elaboração de Documentação

Doc. 9079

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O contrato. tem por objeto a prestação de serviços, mediante a elaboração da documentação necessária à exportação dos produtos - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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