Modelo de Petição Intermediária Habilitação de Litisconsórcio Ativo Necessário

Doc. 8712

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Requerem a admissão no feito dos requerentes como litisconsortes necessários, para que possam oferecer embargos declaratórios - CONFIRA!

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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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