Modelo de Petição Intermediária Continência

Doc. 8660

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Vem requerer o declínio da competência e redistribuição do feito, tendo em vista que há continência entre este processo - CONFIRA!

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).