Modelo de Petição Intermediária Apreensão e Depósito da Coisa Vendida

Doc. 8589

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Ocorrendo mora do comprador, provada com o protesto do título, o vendedor poderá requerer liminarmente e sem audiência do comprador - CONFIRA!

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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