Modelo de Petição Intermediária Apreciação Tutela Antecipada

Doc. 8586

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Cumpre lembrar que não há injusta recusa ao pagamento. A autora deseja apurar o que lhe está sendo cobrado - CONFIRA!

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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