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Modelo de Proposta Extrajudicial para Composição de Débito

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Modelo de Acordo Extrajudicial Proposta para Composição de Débito

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Modelo de Requerimento - Recolhimento de Débito em Atraso

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Tendo verificado não haver sido remetido, para cobrança judicial, o seu débito, requerer a que se digne autorizar o recolhimento do aludido débito.

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Modelo de Apresentação de Proposta para Evento Único

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Referências Legislativas

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 153.9805.0023.3200

1 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Sistema financeiro da habitação. SFH. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento. Restituição parcelas pagas. Descabimento. Compensação. Uso do imóvel. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Demhab. Rescisão contratual. Recurso da demandada. Nulidade processual, devolução das parcelas pagas.

«I - A composição do litígio prescinde da instauração de solenidade específica para tal desiderato. Afinal, sob o enfoque da instrumentalidade do processo, sendo manifesto o desinteresse da demandante em acatar a proposta de reparcelamento do débito sugerida pela contraparte - mormente quando a composição extrajudicial capitaneada por aquela já havia se revelado infrutífera - , descabe insistir na inócua providência, hábil apenas a retardar a solução final da controvérsia. I()

Doc. ADM Direito 124.7663.0000.5900

2 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC, art. 475-R do CPC. Aplicação subsidiária. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de aplicação do art. 745-A, do CPC, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se a três pontos: a) possibilidade de aplicação do art. 745-A, do CPC, ao cumprimento de sentença, de modo a conferir ao devedor o direito de parcelar o valor exequendo; b) incidência da multa prevista no art. 475-J, § 4º, do CPC; c) incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Por primeiro, cumpre destacar que, no cenário atual, a interpretação e a aplicação das normas jurídicas devem ser implementadas sob ()

Doc. ADM Direito 134.3833.2000.8700

3 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos. Assim posta a controvérsia, passo à análise da questão. É certo que a «ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259). Há, pois, consenso de que o titular de conta-corrente bancária tem legitimidade ativa e interesse processual para exigir contas da institui()

Doc. ADM Direito 121.8342.3000.5100

4 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.030 e 1.089. Lei 6.404/1976, arts. 45, 137 e 206.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. 3. As sociedades anônimas têm como característica marcante o escopo predominante por ocasião de sua criação, qual seja, a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social, sendo de pouca relevância considerações de ordem pessoal em relação aos sócios, razão pela qual ()

ADM Direito

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