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Referências Legislativas

Decreto 4.206/2002
(D.O. 24/04/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.942/2003]. Previdência privada. Entidades fechadas..
Art(s). 21
Decreto 5.995/2006
(D.O. 20/12/2006)
Rio São Francisco. Sistema de Gestão..
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 144.9642.8000.1600

1 - TJSP. Locação. Fiança. Execução por título extrajudicial proposta contra a garante. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária da fiadora pelo débito locatício em aberto. Previsão contratual expressa. Demanda que não se confunde com ação de conhecimento proposta contra o inquilino. Benefício de ordem. Invocação. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 140.6591.0009.2600

2 - TJSP. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Débito decorrente de fiança locatícia. Constrição incidente sobre imóvel pertencente a fiador solidário e principal pagador do contrato de locação. Factibilidade, à luz do ditame do, VII do art. 3º da Lei Federal 8009/1990, fruto da redação do art. 82 da Lei Federal 8245/91. Constitucionalidade deste modelo jurídico proclamada pelo Excelso Pretório. Recurso provido.

()

Doc. ADM Direito 147.2802.8010.3900

3 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Composição de débito anterior. Possibilidade de análise e revisão, por acórdão passado em julgado. Documentos não exibidos pelo banco. Impossibilidade de aferição. Recusa tida como ilegítima. Nulidade do título reconhecida. Embargos acolhidos. Recurso não provido.

()

Doc. ADM Direito 153.9805.0023.3200

4 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Sistema financeiro da habitação. SFH. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento. Restituição parcelas pagas. Descabimento. Compensação. Uso do imóvel. Apelação cível. Contratos do sistema financeiro da habitação. Demhab. Rescisão contratual. Recurso da demandada. Nulidade processual, devolução das parcelas pagas.

«I - A composição do litígio prescinde da instauração de solenidade específica para tal desiderato. Afinal, sob o enfoque da instrumentalidade do processo, sendo manifesto o desinteresse da demandante em acatar a proposta de reparcelamento do débito sugerida pela contraparte - mormente quando a composição extrajudicial capitaneada por aquela já havia se revelado infrutífera - , descabe insistir na inócua providência, hábil apenas a retardar a solução final da controvérsia.()

Doc. ADM Direito 165.3203.2005.3400

5 - TJSP. Cambial. Aval. Cédula de Crédito Rural. Não pagamento do débito pelo devedor originário. Termo aditivo celebrado pelo avalista. Pagamento parcial, parcelamento e composição que inovou substancialmente o débito. Novação reconhecida. Possibilidade de cobrança pela via regressiva afastada. Sub-rogação não admitida, ante os termos da composição realizada sem anuência do devedor. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso improvido.

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