Modelo de Petição Intermediária Remoção Depósito Público

Doc. 8373

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Vem requerer que seja dilatado o prazo para retirada dos seus bens que se encontram no depósito público - CONFIRA!

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).