Modelo de Petição Intermediária Veículo X Manifestações Retenção de Documentos

Doc. 8330

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As cartas deveriam ser devolvidas quando do novo pleito, contudo conforme constam das cópias dos documentos - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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