Modelo de Petição Inicial Reconhecimento da Atividade Urbana Constante na CTPS para Fins Majoração da RMI

Doc. 7435

Requer, revisar o benefício de aposentadoria, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do início do benefício - CONFIRA!

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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