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Modelo de Petição Impugnação aos Embargos

Doc. 7294

Publicado em 01 de outubro de 2022

Atualmente o requerente precisa justificar o período de trabalho rural para efeitos de aposentadoria junto à Previdência Social - CONFIRA!

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Na realidade, sejam direitos hereditários ou não, o bem jurídico protegido é o mesmo - CONFIRA!

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