Modelo do Adendo

Doc. 7110

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Ajustam e definem as questões que serão observadas na mencionada arbitragem - CONFIRA!

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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).