Modelo de Petição Cumprimento da Obrigação

Doc. 7027

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Vem requerer, a juntada dos documentos pleiteando, seja dada baixa no presente processo - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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