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Modelo de Petição Livramento Condicional Restabelecimento Absolvição

Doc. 6829

Publicado em 23 de agosto de 2022

Seja restabelecido ao reeducando o benefício do livramento condicional - CONFIRA!

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Em decorrência da nova condenação, cujo delito imputado é de menor potencial ofensivo, retornou o apenado, ao regime semiaberto - CONFIRA!

A obrigação de comprovar trabalho lícito, no entanto, é causa de revogação facultativa do benefício - CONFIRA!

O peticionário encontra-se no gozo do livramento condicional, almejando autorização para deslocar-se a outro Estado - CONFIRA!

O livramento condicional é medida de fundo não institucional, restritiva da liberdade de locomoção - CONFIRA!

Requer seja deferido o benefício do livramento condicional, haja vista o implemento dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva - CONFIRA!