Modelo de Petição Livramento Condicional Nova Condenação

Doc. 6820

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Requer seja oficiada a Penitenciária Industrial, para que remeta a este juízo, atestado de conduta carcerária do reeducando - CONFIRA!

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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