Termo de Petição Defesa Prévia Inépcia da Denúncia Atipicidade Falta de Justa Causa

Doc. 6757

Sendo grande quantidade de tóxico apreendida, induz seu tráfico. Mas ninguém pode ser condenado por simples presunção - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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