Modelo de Termo de Ação de Pedido de Curatela

Doc. 6372

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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