Modelo de Termo de Ação de Modificação de Guarda

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A Ré deixou de proceder como deveria nos cuidados de saúde e higiene para com os seus filhos - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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