Modelo de Termo de Ação de Alimentos entre Irmãos

Doc. 6355

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Irmão vem através da justiça, solicitar ajuda ao irmão para poder pagar seu tratamento. Confira!

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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