Modelo de Termo de Reclamação ao Edital Instituindo Bem de Família

Doc. 6305

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O Requerente é credor do instituidor, por dívida contraída antes da instituição. CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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