Modelo de Termo de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez - Tutela Antecipada

Doc. 6193

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Requer-se que seja feita uma prova pericial para que se verifique a veracidade de que impossibilite a mesma de exercer atividade laborativa.CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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