Modelo de Termo Ato Administrativo - Revogando Projeto de Prefeitura

Doc. 5970

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Autor quer revogar ato de aprovação de projeto de loteamento. CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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