Modelo de Termo Ação de Reversão

Doc. 5969

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Município requer a reversão do imóvel que foi doado e não foi construído no prazo estipulado. CONFIRA!

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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